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Prazos do Código do Processo Civil

Ação Carência: de ofício (art. 301, X) Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Citação do devedor para substituir ou contestar a ação de destruição parcial do título: 10 dias (art. 912). Sentença na hipótese de não haver contestação: de ofício (art. 912, parág. único). Ação Declaratória Incidente …

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10 Dicas para captar clientes na advocacia.

A captação de clientes é uma importante preocupação da maioria dos escritórios de advocacia, pois esta é uma das melhores formas de possibilitar o crescimento e a viabilização financeira do negócio. Existem diversas formas de captar novos clientes. Vamos relacionar dez maneiras práticas e de simples implantação para captar clientes, …

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A privatização nas penitenciárias brasileiras por Khistian Baier

A PRIVATIZAÇÃO NAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS KHRISTIAN BAYER RESUMO O presente estudo apresenta uma análise sobre a questão da penitenciaria brasileira, identificando seu atual, analisando seus pontos críticos, demonstrando seus problemas estruturais, e as condições em que vive os presos no cárcere brasileiro, com o cerceamento de seus direitos fundamentais. São …

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Adicional de Insalubridade e Periculosidade

A Constituição Federal estabelece que o trabalhador tem direito a receber um valor adicional em seu salário, quando for submetido à condições insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII). Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, atividades ou operações insalubres são aquelas que expõe os empregados a agentes nocivos à saúde, …

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Seguro-Desemprego

A Constituição Federal estabelece que é um direito do trabalhador obter Seguro-Desemprego, em caso de desemprego involuntário (art. 7º, II da CF). A Lei 7.998/90 regulamenta o Seguro-Desemprego, afirmando que este benefício tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em razão de dispensa sem justa causa. Quais …

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Afastamento do Empregado por Auxílio-Doença

Quando o empregado – trabalhador registrado em Carteira Profissional – fica impossibilitado de executar seu trabalho por motivo de doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos, tem direito a um benefício previdenciário denominado auxílio-doença. Os primeiros 15 dias de afastamento do emprego são pagos pelo empregador. No entanto, …

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Aspectos básicos da Competência

Para compreender algumas das áreas mais sensíveis do Direito, precisamos compreender primeiro suas bases e uma dessas bases é a competência. Talvez este seja um dos temas mais complicados de entrar na cabeça de um estudante de direito, juntamente com a eficácia das normas, mas afinal, como a competência é …

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Crise de Diplomacia: O Direito e a Espionagem Internacional

Acredito que todos os brasileiros já tiveram contato com algum filme de espionagem. Seja em salas de cinema, ou até mesmo dentro de suas casas, em algum momento todos já acompanharam as emoções e algumas explosões de filmes deste gênero. Um gênero que realmente cativa, talvez por jogar por terra …

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