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Aspectos básicos da Competência

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Para compreender algumas das áreas mais sensíveis do Direito, precisamos compreender primeiro suas bases e uma dessas bases é a competência. Talvez este seja um dos temas mais complicados de entrar na cabeça de um estudante de direito, juntamente com a eficácia das normas, mas afinal, como a competência é definida?

Competência judicial nada mais é do que uma pequena parcela da jurisdição. Ela pode indicar uma área geográfica de atuação do juiz, no caso da Jurisdição, ou uma área de atuação. Sendo que é ela que dá ao juiz o poder de intervir em uma ação judicial. Em resumo é o poder de julgar atribuído ao magistrado em lei, uma vez que é a norma quem regula qual a esfera de ação de cada juiz, em quais causas e varas poderá se manifestar. É uma delimitação de limites, mas não apenas isso, a competência é uma repartição do direito em áreas de especialização.

Desta forma, um Juiz do Trabalho possuirá competência para julgar causas de assédio moral contra funcionários, mas seria absolutamente incompetente para julgar um processo de dano moral, que pertence à justiça comum. É a legalidade atribuída para julgar. Enquanto a incompetência pode ser tida como insulto além das fronteiras da esfera jurídica, dentro do mundo das leis, a incompetência nada mais é do que a falta do poder ou atribuição de agir e dar provimento a uma ação. A incompetência de um juiz, quando reconhecida e não alegada de oficio pode gerar a nulidade completa dos atos processuais, causando prejuízo para a parte interessada, uma vez que até mesmo a prescrição poderá ser alegada caso a causa não seja arguida em tempo hábil dentro da esfera competente para julgá-la.

Um juiz de direito da primeira instância, por tanto, será incompetente para julgar um recurso de uma causa que já tenha decisão naquele grau de jurisdição, esse desperdício de tempo é capaz de fazer prescrever o direito ao recurso.

Os atos praticados por um juiz incompetente, tornam-se nulos em sua forma. Por tanto, um juiz que assuma a titularidade em uma vara criminal, não terá competência para julgar uma ação de alimentos e se o fizer, a resolução do mérito será nula em todos os seus atos. Da mesma forma que uma causa cuja sede seja encontrada em São Paulo não poderá ter sua ação movida em uma vara do Amapá. Portanto, respeitar e reconhecer a competência, tanto geográfica quanto jurisprudencial é o primeiro passo para o ganho de uma causa.

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