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Crise de Diplomacia: O Direito e a Espionagem Internacional

espionagem

Acredito que todos os brasileiros já tiveram contato com algum filme de espionagem. Seja em salas de cinema, ou até mesmo dentro de suas casas, em algum momento todos já acompanharam as emoções e algumas explosões de filmes deste gênero. Um gênero que realmente cativa, talvez por jogar por terra algumas questões éticas intrínsecas que aprendemos desde cedo. Afinal, ser um agente secreto é algo atrativo, mexe com nossa imaginação e com o senso comum de certo e errado, mas afinal, o que representa a espionagem internacional se colocada no mundo real, longe das salas de cinema?

Essa questão se levanta agora com grande força desde que arquivos pertencentes à National Security Agency (Agência de Segurança Nacional Norte Americana) ou NSA e CIA foram passados por Edward Snowden, ex-analista destes órgãos de inteligência dos EUA para um jornalista Norte Americano residente no Brasil, uma questão que abala os rumos da política, da diplomacia e do direito internacional.

Os arquivos que foram divulgados ao jornalista do The Guardian e também divulgados em matéria do jornal O Globo demonstram que os Estados Unidos da América estariam espionando massivamente através de programas de alta tecnologia aos outros países do mundo. Em uma das declarações dadas por Snowden encontra-se a questão da legalidade da espionagem, onde o ex-analista afirma que para que a inteligência Norte Americana espione seus próprios cidadãos é necessária liminar e mandado, porém a constituição federal do país não exigiria o mesmo de estrangeiros e de outros países. Então conseguimos entrar em algumas questões importantes do Direito Internacional e até mesmo do Direito Constitucional e da Teoria Geral do Estado.

Começando do início, no que a maior parte dos estudantes de direito aprendem no primeiro semestre do curso, um Estado é formado por uma série de fatores que definem sua existência. Não há Estado sem que haja um povo, radicado em um território, regido por um governo soberano. Isso forma os chamados Estados Soberanos, dos quais o Brasil é um deles, bem como todos os países. O que se entenderia por Governo Soberano e Estado soberano então? O simples fato de que o governo possui autonomia e soberania para reger as leis e normas de seu próprio território, sendo que este território é representado pelas “fronteiras nacionais”. Isso é teoria geral do Estado, algo que todo operador do direito deve ter a mínima noção, uma vez que é matéria obrigatória das universidades como base introdutória ao estudo da constituição.

Nossa Constituição Federal por sua vez em seu artigo primeiro, caput e inciso primeiro diz, in verbis:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;”

Dessa forma, torna-se claro que um dos fundamentos do nosso país, como o aprendido pelos estudiosos da teoria da formação dos Estados,a soberania nacional de um Estado de Direito. Da mesma forma nossa Constituição Federal estabelece em seu artigo 4º que o Brasil se rege em suas relações internacionais através da independência nacional (Inc. I) não-intervenção (Inc. IV) e igualdade entre os Estados (Inc. V). O que, trocando em miúdos, significa que o Brasil, como um Estado soberano que é, tem regras e normas para a interação internacional, sendo que a primeira delas é a independência nacional, considerando que todos os Estados são iguais, uma vez que possuem o mesmo status de Estado Soberano no qual o país não intervirá. Somos um país independente e que respeita a independência dos outros países. Porém dentro do território nacional, como convêm a prática e o estudo do direito, nossas leis possuem valor, enquanto as de outros países não podem ser consideradas em nosso território. É um conceito simples ao parar para pensar, uma vez que não se pode mover um processo e arguir para efeito decisório um artigo pertencente à uma legislação alienígena à nossa. O poder de nossas leis é territorial, da mesma forma que o é a lei de cada país e em nosso país, da mesma forma como dentro do território dos EUA, visto que em nossa legislação tal previsão é feita no art. 5º Inc. XII, qualquer escuta ou monitoramento deve ser motivado e autorizado judicialmente, uma vez que o direito à privacidade é garantia fundamental prescrita no inc. X do mesmo artigo. Em outras palavras, analisando pelo prisma do Direito como um todo e pelo Direito internacional, é inaceitável se acreditar que porque não há previsão legal de que seja necessária a ordem judicial para que haja escuta ou violação de correspondência (na qual também se entende a correspondência virtual) de pessoas residentes em países estrangeiros seja permitida a espionagem a pessoas sem a expressa permissão do país que as abriga, pois se torna subentendido que dentro daquele território as leis que prevalecem são as do Estado Soberano em questão.

Tendo tudo isso em vista, a descoberta de um possível sistema de espionagem internacional fere, não apenas aos princípios das relações internacionais pelas quais o Brasil se rege, como fere a soberania de todos os países alvo, sendo este fato o bastante para criar instabilidade diplomática. Além desta denúncia, outros fatos criam ainda mais instabilidade na comunidade internacional, como o espaço aéreo fechado para o avião presidencial de Evo Morales, presidente da Bolívia e a inspeção a qual o avião do chefe de Estado e Governo boliviano foi obrigado a passar, uma vez que o avião presidencial se estende, da mesma forma que as embaixadas, como um pedaço do território nacional. Este tipo de comportamento entre nações não apenas pode gerar animosidade entre diferentes nações, mas crises diplomáticas sérias.

A soberania dos povos é um dos princípios fundamentais do direito, pois sem ela não teríamos parâmetros de ação. Resta-nos saber qual será a saída diplomática encontrada diante de tais denúncias, mas o fato de se encontrar uma saída diplomática não ameniza o descumprimento das leis locais de cada país e isso deve ser observado.

 

 

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