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Estruturas de petição inicial

A petição inicial

 

1. Conceito

A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto.

 

2. Elementos

Deve ela indicar (art. 282 do CPC):

I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA).

II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência).

Obs.: Em razão do Provimento no 20/99 da Corregedoria de Justiça do TJ/RJ, deve constar da qualificação o número do RG e do CPF das partes.

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido.

IV – o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente:

  • o objeto imediato (natureza da tutela jurisdicional pretendida: condenatória, declaratória, constitutiva ou desconstitutiva, cominatória ou executiva lato sensu) e o objeto mediato (objeto da pretensão de direito material);
  • o objeto certo e determinado, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de pedido mediato genérico arroladas no art. 286 do CPC;
  • a cominação pecuniária para o caso de descumprimento da sentença, se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro (art. 287);
  • da mesma forma, atenção para as hipótese dos arts. 461 e seus parágrafos e 461-A, ambos do CPC;
  • em caso de pedido de antecipação de tutela, este será o primeiro item do pedido, sendo necessária a prévia fundamentação, na causa de pedir, dos motivos de sua necessidade, com ênfase na prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações, com base no disposto no art. 273, caput, incisos I ou II, observados os parágrafos 1o a 7o do CPC.

V – o valor da causa do ponto de vista processual (art. 259 do CPC).

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283).

VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231).

Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado.

VIII – a declaração do endereço em que o advogado receberá intimações (art. 39, I).

 

3. Aspectos formais da petição inicial

A petição inicial tem por finalidade precípua veicular, com absoluta

clareza, a pretensão do Autor à tutela jurisdicional. Tal objetivo

requer alguns cuidados formais que garantam a eficácia da peça

como veículo informativo e formador do livre convencimento motivado

do julgador. Seguem alguns parâmetros formais para a elaboração

da petição inicial:

  • margem direita de 2cm;
  • margem esquerda de 4cm;
  • fonte, no mínimo, 12;
  • espaço de entrelinha 1,5;
  • recuo nas primeiras linhas dos parágrafos;
  • alinhamento justificado;
  • órgão jurisdicional a que é dirigida em caixa alta;
  • 10 cm de espaço entre o endereçamento e o preâmbulo;
  • nomes das partes em caixa alta;
  • nomes dos representantes legais em caixa baixa;
  • nome da ação em caixa alta;
  • discurso indireto (narrativa com os verbos na terceira pessoa);
  • fatos narrados em ordem cronológica;
  • parágrafos curtos;
  • coesão e coerência no discurso;
  • nas citações, deverá ser esclarecida a fonte do texto, sendoem citação doutrinária (nome do autor, obra citada, editora, ano e página) e em citação jurisprudencial (tribunal, câmara ou turma, espécie de recurso, número do processo, data da publicação do acórdão);
  • quanto à forma, o texto de citação deve vir entre aspas, devendo haver um recuo da margem esquerda de 4 cm; o tamanho da letra deve diminuir um ponto e o espaço de entrelinha deve ser reduzido a simples;
  • a conclusão da causa de pedir é muito importante, devendo ser um fecho adequado para a pretensão do Autor;
  • não se termina a causa de pedir com citação de texto alheio;
  • o pedido segue a ordem dos atos processuais que serão realizados, devendo ser claro, conciso e, de preferência, dividido em itens;
  • prova não é item do pedido;
  • os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95;
  • o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ xxxx).

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO… (observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ)

 

 

 

 

 

 

 

(NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade no xxxxxxxx, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob no xxxxxxxxxx, residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profi ssional na rua (endereço completo), vem a V. Exa. Propor

 

AÇÃO _______,

 

pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade no xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o no xxxxxx, residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

 

 

DOS FATOS

 

 

DOS FUNDAMENTOS

 

 

DO PEDIDO

 

Diante do exposto, requer a V. Exa.:

1 – a citação do Réu;

2 – a procedência do pedido… (imediato e mediato);

3 – a condenação do réu aos ônus da sucumbência.

 

 

DAS PROVAS

 

Requer a produção de prova documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

 

 

DO VALOR DA CAUSA

 

R$………..

 

P. Deferimento.

 

Rio de Janeiro, ___, ____ de _____.

 

________________________________

nome do advogado

OAB/RJ no xxxx

 

Além disso, verifique

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A Constituição Federal estabelece que o trabalhador tem direito a receber um valor adicional em …

Um comentário

  1. Seu amigo predileto

    Aeeeee Sandra, Vlw! 😀

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