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Seguro-Desemprego

banco de petições, seguro desemprego
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A Constituição Federal estabelece que é um direito do trabalhador obter Seguro-Desemprego, em caso de desemprego involuntário (art. 7º, II da CF).

A Lei 7.998/90 regulamenta o Seguro-Desemprego, afirmando que este benefício tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em razão de dispensa sem justa causa.

Quais são os requisitos necessários para obtenção do Seguro-Desemprego?

Apenas terá direito a receber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa.

Este trabalhador deverá comprovar:

1. ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

2. ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

3. não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, exceto o auxílio-acidente;

4. não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Existe um prazo para requerer o Seguro-Desemprego?

Sim. O trabalhador precisa respeitar o prazo instituído em lei para poder exercer seu direito ao Seguro-Desemprego: o trabalhador pode requerer o Seguro-Desemprego entre o 7º dia e o 120º dia após a data da demissão sem justa causa.

Após esta data, o trabalhador perde o direito ao Seguro-Desemprego.

Quantas parcelas de Seguro-Desemprego o trabalhador pode obter?

 

O número de parcelas de Seguro-Desemprego que o trabalhador tem direito a receber dependerá de uma variável, referente ao tempo de vínculo empregatício antes do desemprego involuntário, isto é, antes da dispensa sem justa causa.

 

Assim, tem direito a:

 

  • Três (3) parcelas de Seguro-Desemprego:

se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 6 meses e no máximo 11 meses, nos últimos 36 meses;

 

  • Quatro (4) parcelas de Seguro-Desemprego:

se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses;

 

  • Cinco (5) parcelas de Seguro-Desemprego:

se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses.

Qual é o valor da parcela Seguro-Desemprego?

O valor da parcela do Seguro-Desemprego é calculado de acordo com o valor da média do salário dos três meses anteriores a dispensa sem justa causa.

Para apuração do valor da parcela do Seguro-Desemprego aplica-se  a fórmula abaixo:

Faixas de Salário Médio

Valor da Parcela

Até R$ 1.090,43

Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%)

De R$ 1.090,44 até R$ 1.817,56

O que exceder a R$ 1.090,43 multiplica-se por   0.5 (50%) e soma-se ao resultado anterior (R$ 872,35, que é 80% de R$   1.090,43).

Acima de R$ 1.817,56

O valor da parcela será sempre de                 R$ 1.235,91 (independente do   valor do salário).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cumpre ressaltar que o valor da parcela do Seguro-Desemprego nunca será menor que o valor do salário-mínimo (Lei 7.998/90, art. 5º, § 2º).

Além disso, verifique

Prazos do Código do Processo Civil

Ação Carência: de ofício (art. 301, X) Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao …

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