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Sou um entusiasta jurídico cibernético.

Seguro-Desemprego

A Constituição Federal estabelece que é um direito do trabalhador obter Seguro-Desemprego, em caso de desemprego involuntário (art. 7º, II da CF). A Lei 7.998/90 regulamenta o Seguro-Desemprego, afirmando que este benefício tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em razão de dispensa sem justa causa. Quais …

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Afastamento do Empregado por Auxílio-Doença

Quando o empregado – trabalhador registrado em Carteira Profissional – fica impossibilitado de executar seu trabalho por motivo de doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos, tem direito a um benefício previdenciário denominado auxílio-doença. Os primeiros 15 dias de afastamento do emprego são pagos pelo empregador. No entanto, …

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Estruturas de petição inicial

A petição inicial   1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto.   2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz …

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Reintegração de Posse com Liminar e Indenização por Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS (OBS: PETIÇÃO FICTA) JOÃO DOS ANJOS, brasileiro, solteiro, empresário, RG XXXXXXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Celso Nogueira, nº 234, Bairro Assunção, em Porto Alegre/RS, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, …

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Formatando a petição – II: Fundamentação

Anteriormente, no artigo Formatando a Petição – I, tratamos da formatação visual da petição, agora, estaremos cuidando do conteúdo, ou seja a fundamentação. Normalmente quando começamos é comum, para efeito de treino, elaborar petições contendo extensas fundamentações, com muitas de citações doutrinárias, súmulas, decisões dos Tribunais, textos legais, etc, no entanto, sempre …

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Prática Processual: Formatando a petição – I

A prática forense nos leva a observar e obedecer aspectos muito importantes na hora de elaborar uma petição, fazendo com que facilitemos o trabalho de quem proferirá decisões, baseando-se nelas. As petições devem sempre ter uma aparencia limpa, organizada, com idéias concisas e acima de tudo bem fundamentadas, evitando também …

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