AGR81

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Por este Termo de Opção de Compra de Imóveis Rurais, outorgada por: ……………, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ………….., com sede e foro em ………., na rua ………., n.º …., na qualidade de proprietária de parte e de nua proprietária de outra parte do imóvel constante do inciso "I", adiante descrito, neste ato representada por seu sócio gerente …………….., brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n.º ……….., nos termos do Contrato Social e sua última alteração, arquivados na Junta Comercial de ………. sob n.ºs …….., em …/…/…, e ……….. em …/…/…: ………….., supra qualificado, casado pelo regime de comunhão universal de bens com …………….., professora, RG ………….., inscritos no CPF/MF sob n.º …………., residentes e domiciliados em ………, na rua ………, …….., fone n.º ………., na qualidade de proprietários dos imóveis constantes dos incisos "II" adiante especificado, de usufrutuários do imóvel constante da alínea "a" do inciso "III"; de co-possuidores dos direitos possessórios da área constante da alínea "b" do mesmo inciso, de detentores dos direitos possessórios dos imóveis constantes dos incisos "IV" e "V" adiante especificados; …………………., brasileira, viúva de ………….., do lar, residente na rua ……….., …., …., …………, inscrita no CPF/MF sob n.º ………….., portadora da CI RG n.º ……………., na qualidade de usufrutuária da área de ……… ha, correspondente a uma parte ideal do imóvel constante do inciso "I", adiante descrito; ……………., brasileira, solteira, maior, estudante, portadora do RG n.º ………. e do CPF/MF n.º ……….., residente e domiciliada nesta Capital na rua ……….. n.º ….., e ………….., brasileira, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com ………, brasileiros, ela ………, portadora do RG n.º ………. e do CPF/MF n.º.974.630.519-00, ele do RG n.º ……….. e do CPF/MF n.º …………., residentes e domiciliados nesta Capital na rua ………, ….., Apt. …, elas na qualidade de nuas proprietárias do imóvel constante da alínea "a" do inciso "III", e de co-possuidoras de direitos possessórios sobre o imóvel constante da alínea "b" do mesmo inciso, adiante descritos, e ele na qualidade de anuente com os atos aqui praticados; ……….., brasileiro, solteiro, empresário, CI …………., CPF ……….., residente e domiciliado em ……….., na rua ………, ….., apt. …., na qualidade de credor pignoratício do imóvel descrito no inciso "I" adiante, conforme registro de penhora protocolado sob n.º ………, de …/…/…, constante da Matrícula n.º ………. do R.I. da Comarca de ……………, e de anuente com os atos aqui praticados, e, finalmente, ……………., brasileiro, solteiro, estudante, portador da C.I. n.º ………. e do CPF/MF n.º ………….., residente e domiciliado na rua ………., n.º ….., nesta Capital, na qualidade, também, de anuente com os atos praticados, CONCEDEM, em caráter exclusivo, irrevogável e irretratável, pelo prazo de …. dias contados a partir da data da assinatura deste documento,

Opção de Compra de Imóveis Rurais

que compõem as denominadas ……….., com área total de ……….. hectares, integradas pelos imóveis adiante especificados, em favor da …………………, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua …………., ….., …. ………….., inscrita no CGPJ/MF sob n.º ………., com Estatuto Social microfilmado sob n.º ………., averbado em …/…/… à margem do Livro A – Pessoa Jurídica n.º ………., do …º Ofício Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Registro de Títulos e Documentos de ………….., e conforme Ata n.º …, microfilmada sob n.º ….., averbada em …/…/… no mesmo Registro, neste ato representada pelo seu Diretor Executivo …………., brasileiro, casado, ………, CPF/MF …………., CIC RG n.º ……….., com poderes constantes da Procuração datada de …/…/…, outorgada pelo presidente do Conselho Diretor da referida entidade, composta pelos seguintes imóveis:

I – Terreno rural situado no lugar denominado ………….., Município de ……….., com a área de ……… hectares, ou …………… m2, ou …….. alqueires, com as características constantes da Matrícula n.º …………. do Registro de Imóveis da Comarca de ………..;

II – Imóvel constituído pela área de terras medindo …………. hectares e … ares, ou ……..m2, no lugar denominado ….., no Município de …../…, com o memorial descritivo constante da Matrícula n.º ………. do Registro de Imóveis – ….º Ofício, da Comarca de …..;

III – Direitos dominiais e possessórios sobre uma área de terras que na totalidade mede ……… hectares e …… ares, ou ………. metros quadrados, constituída pela denominada área "…" e seu "……….", situada no lugar denominado ………, Município de …../…, descritos nas alíneas "a" e "b" seguintes, objeto da Escritura Pública de Compra e Venda de Nua Propriedade e Usufruto Vitalício, com Pacto Comissório e de Outras Avenças, lavrada pelo …º Tabelionato – ………., desta Capital, no Livro ….., às fls. …. a …., datada de …/…/… em vias de regularização, no que couber, perante o registro imobiliário competente, com os rumos, medidas e confrontações nela constantes:
a) direitos de nua propriedade e usufruto vitalício sobre o imóvel constituído pela área denominada "…", contendo ………. hectares, ou ………. metros quadrados, equivalentes a ……… alqueires, objeto da Matrícula n.º ……… do Registro de Imóveis – …º Ofício, e também, da Transcrição n.º ……. do livro ….. do Cartório de Registro de Imóveis do ….º Ofício, e ….. do livro …. do ….º Ofício, todos da Comarca de …………..;
b) direitos possessórios exercidos há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição, sobre o remanescente da área "…." descrita na alínea anterior, contendo ………. hectares, ou ………. metros quadrados.

IV – Direitos possessórios exercidos há mais de vinte anos sobre uma área medindo …….. hectares, localizada ao norte da ………, confrontando ao norte e leste por linhas secas com terras do Sr. ………….., e com a área de pessoa conhecida pelo apelido "……..", sendo as demais confrontações por linhas secas com terras da …………..
V – Direitos possessórios exercidos há mais de vinte e nove anos sobre o imóvel denominado ………, contendo ……….. hectares, aproximadamente, limitando ao norte por linhas secas com terras da …….. por …….. metros; a leste, sul e sudeste com o canal principal da …….., até atingir, a montante o rio …….., extremo leste da área limitando com terras de ……….. e ……….. e comunidade do Parado (estes últimos a sudeste da área à margem esquerda da referida ……..; a oeste com a ……….., através do rio ……

Fica também CONVENCIONADO e AJUSTADO entre as partes subscritoras deste Instrumento:

1. O preço total a ser pago pelos imóveis relacionados nos incisos I, II, III, IV e V, supra e retro ¾ que perfazem a área de ………….. hectares, a um preço médio aproximado de R$…………., por hectare ¾, e benfeitorias neles existentes, é de R$……….., que será pago sem reajuste ou qualquer tipo de acréscimo, em duas parcelas no valor de R$……………… cada uma, sendo a primeira parcela paga na data da assinatura da Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda com Pacto Comissório, ou instrumento equivalente a ser lavrado em tabelionato que vier a ser indicado pela Outorgada, e a segunda e última parcela, quarenta e cinco dias após essa data.

2. Incluir-se-á também na transação objeto desta Opção, nas condições adiante descritas, a compra e venda de búfalos que permanecerem nos imóveis na data do exercício do direito de compra concedido por este Instrumento, podendo, todavia, os Outorgantes, durante o prazo de vigência deste Termo, vender a terceiros alguns ou todos os animais do rebanho, atualmente composto por …. cabeças, assim discriminados: ………..;

2.1 Fica ajustado que a compra e venda dos animais remanescentes ¾ que serão identificados e quantificados até 15 (quinze) dias antes da data do exercício do direito outorgado por esta Opção ¾ será realizada mediante pagamento do valor correspondente a R$ …………por cada vaca, R$ ……….. por cada ……… e R$ ………por cada touro, mediante pagamento nas mesmas condições e datas estabelecidas no item 1 (um) retro;

3. Os Outorgantes se obrigam e se responsabilizam pela retirada de todas as pessoas que estejam prestando serviço na área, sejam prepostos, arrendatários, empregados, dentre outros, com exceção dos "posseiros", autores de ação de usucapião sobre partes do imóvel ……….., todos contestados no Juízo de Direito da Comarca de …..;

4. A compra e venda dos bens objeto desta Opção será feita sob a condição de "porteira fechada", isto é, a compra e venda incluirá todos os bens imóveis e benfeitorias atualmente existentes nos imóveis, bem assim os animais que remanescerem (obedecido o procedimento estabelecido no item 2 (dois) e subitem 2.1 (dois ponto um), supra)), e os móveis também existentes na data desta Opção, dentre os quais, inclui-se: ………………

5. Os Outorgantes se obrigam e se comprometem a outorgar e assinar a(s) competente(s) escritura(s) pública(s) e demais documentos em favor da Outorgada no momento em que for exercido o direito concedido por esta Opção e realizado o pagamento da primeira parcela, sendo que as despesas de escrituração correrão por conta da Outorgada. No mesmo ato, os Outorgantes imitirão, definitivamente a Outorgada na posse dos bens imóveis e suas benfeitorias, dos móveis e dos semoventes;

6. Os outorgantes se obrigam a abrir as divisas de todos os lotes no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da assinatura desta Opção, bem como a obter, através de instrumento próprio, a anuência dos vizinhos confrontantes;

7. Os direitos possessórios e dominiais dos bens imóveis, benfeitorias, móveis e semoventes serão vendidos à Outorgada com a condição de estarem livres e desembaraçados de quaisquer dúvidas, dívidas, ônus, penhoras, inclusive hipotecas mesmo legais, responsabilizando-se os Outorgantes, por si, seus herdeiros ou eventuais sucessores por quaisquer dívidas disto decorrentes.

8. Os Outorgantes assumem expressa e incondicionalmente, a obrigação e a responsabilidade de providenciar e apresentar a documentação dos imóveis devidamente regularizada junto ao(s) registro(s) imobiliário(s) competente(s) com antecedência mínima de dez dias da data de expiração do prazo estabelecido nesta Opção, a seguir especificados:
8.1 Em relação aos imóveis:
a) Matrículas e Certidões Negativas de Ônus fornecidas pelos Registros de Imóveis das Comarcas de ….. e ….., quando couber; b) CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – INCRA, c) Imposto Territorial Rural – ITR, dos últimos cinco anos (de …. até ….) ou, Certidão de Regularidade Fiscal, emitida pelo Ministério da Fazenda (Receita Federal); d) Plantas atualizadas das áreas;
8.2 Em relação aos vendedores:
pessoa física: a) Certidões expedidas pelas Comarcas de seu domicílio e de situação do imóvel, dos Distribuidores ¾ Cível, Protesto, Fiscal e Depositário Público; b) Certidões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho; c) IBAMA e ….;
pessoa jurídica: a) Contrato Social e suas alterações demonstrando, inclusive, a capacidade e legitimidade para transacionar bens imóveis; b) CND (INSS); c) Certidões: I – Distribuidores Cível, Protesto, Fiscal e Depositário Público, expedidas pelos órgãos competentes das Comarcas de ………….., ….. e …..; II – Justiça Federal; III – Justiça do Trabalho; IV – Instituto Ambiental do …. – …; V – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IBAMA.

9. As partes elegem o foro da Comarca da situação do imóvel para nele serem resolvidas todas as questões oriundas deste instrumento, renunciando aos demais, mesmo que privilegiados.

E, por estarem devidamente certos e ajustados firmam o presente documento depois de lido e achado conforme, em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presente.

………….., …. de …….. de ………

Partes:…………………………….
Testemunhas: …………………

Além disso, verifique

AGR70

Voltar Pelo presente instrumento particular, de um lado …………..(qualificar), doravante denominado simplesmente Arrendador, e de …

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