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Instrumento particular de contrato de arrendamento de imóvel rural para exploração agrícola

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA.

ARRENDADOR
Nome:
Nacionalidade: Estado Civil:
Residência:
CPF Nº: Identidade:

ARRENDATÁRIO:
Nome:
Nacionalidade: Estado Civil:
Residência:
CPF Nº: Identidade:

As partes contratantes acima qualificadas têm justo e contratado o arrendamento, para fins de exploração agrícola, do imóvel identificado na cláusula primeira, o qual se regerá por este instrumento, pelo Código Civil e pelo Estatuto de Terra (Lei nº 4.504/64).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é o arrendamento do seguinte imóvel rural:
…………………….
……………………
…………………..

CLÁUSULA SEGUNDA – Da área arrendada apenas ………….. has são considerados aptos para agricultura, sendo …………. has constituídos de área de preservação permanente, reserva legal e áreas inaproveitáveis ou impróprias para atividade agrícola.

CLÁUSULA TERCEIRA – O Arrendatário entra na posse do imóvel objeto do arrendamento na data de assinatura deste contrato, exercendo-a em nome do arrendador, para execução das atividades agrícolas previstas neste contrato, podendo usar e fruir das benfeitorias e edificações descritas na cláusula primeira desde que para o fim a que se destinam.

CLÁUSULA QUARTA – O imóvel arrendado poderá ser utilizado exclusivamente com o cultivo das seguintes espécies vegetais: ……………………….

CLAUSULA QUINTA – Ao final do arrendamento o arrendatário deixará a área que foi utilizada para cultura semeada com pastagem do tipo …………………………… correndo às suas expressas todas as despesas com o plantio, inclusive aquisição de sementes.

CLÁUSULA SEXTA – O ARRENDATÁRIO obriga-se a preservar e conservar os recursos naturais existentes no imóvel com total observância da legislação ambiental, responsabilizando-se diretamente ou perante o Arrendador por qualquer penalização imposta por infração às referidas normas, decorrente de ato atribuível a ele ou a seus empregados e prepostos. Obriga-se, igualmente, a adotar todas as medidas necessárias à prevenção de danos ambientais sob pena de responder por tais danos, mesmo que causados por terceiros ou, em casos fortuitos, quando evitáveis pelas medidas protetoras não tomadas.

PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigação do Arrendatário obter o licenciamento ambiental para as atividades que executar no imóvel que dependam de tal licença, arcando com as conseqüências de sua omissão.

CLÁUSULA SÉTIMA – Havendo cultura a ser colhida na data final do arrendamento, ficará este automaticamente prorrogado pelo tempo necessário à colheita e ao cumprimento do disposto na cláusula quinta, pagando o Arrendatário o valor do arrendamento pelos dias que exceder ao prazo original, calculado com base no preço vigente no último ano.

CLÁUSULA OITAVA – As áreas integrantes do imóvel arrendado que não forem utilizadas com agricultura e forem aptas para atividade pecuária poderão ser utilizadas pelo arrendatário para apascentar gado.

CLÁUSULA NONA – Toda a atividade agrícola ou pecuária exercida na área será às custas do Arrendatário, inclusive obrigações decorrentes do vínculo empregatício, relação de trabalho com os respectivos encargos previdenciários e fiscais.

CLÁUSULA DÉCIMA – Fica vedado o subarrendamento total ou parcial sem prévia e expressa anuência do Arrendador, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O Arrendatário não poderá cortar arvores nativas, plantadas ou frutíferas existentes no imóvel.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PREÇO.
O preço do Arrendamento é de ……………….

PARÁGRAFO ÚNICO – Qualquer pagamento só será comprovado mediante recibo escrito, como único meio de prova da respectiva quitação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PRAZO
O presente arrendamento terá a duração de ……………………… a começar no dia ……/……./…… e a terminar no dia ……/…../………, observado o disposto na cláusula sétima.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – No caso de continuar o imóvel em oferta para arrendamento após o vencimento do presente contrato é assegurado ao Arrendatário o direito de preferência em igualdade de condições, mediante nova pactuação do preço nas bases praticadas pelo mercado na região.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O Arrendatário não poderá edificar no imóvel arrendado qualquer benfeitoria sem prévio e expresso consentimento do Arrendador, por escrito, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias. Ao final do arrendamento o Arrendador poderá remover as benfeitorias removíveis, não lhe cabendo direito à indenização ou direito de retenção quanto às benfeitorias realizadas sem prévia autorização do Arrendador.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O presente contrato se extingue:
a) com o decurso do seu prazo de vigência, observado o disposto na cláusula sétima;
b) pela antecipação de seu vencimento consensualmente negociada;
c) pela denúncia pelo arrendatário com pagamento de 50% do arrendamento vincendo;

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O presente contrato poderá ser rescindido pela parte inocente que imputar à outra o descumprimento de qualquer das suas cláusulas, podendo optar, entretanto, pela execução compulsória do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CLÁUSULA PENAL
Sem prejuízo das perdas e danos, a parte que descumprir qualquer cláusula deste contrato pagará à outra a multa contratual equivalente a dois meses de arrendamento, além de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios na hipótese na demanda judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – É vedado ao arrendatário renunciar a qualquer direito a ele assegurado no presente contrato e nas normas legais e regulamentares que regem os contratos agrários (Lei nº 4.504/64), Lei nº 4.947/66 e Decreto nº 59.566/66.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – O arrendatário, na hipótese de utilizar trabalho familiar ou mão de obra contratada para auxiliá-lo nas atividades agrícolas, obriga-se pelo cumprimento de toda a legislação trabalhista e previdenciária, garantindo a esses auxiliares condições de vida dignas e humanas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FORO
Elegem as partes o foro de ……………….. para dirimir qualquer causa oriunda direta ou indiretamente do presente contrato.
Por terem assim contratado firmam as partes do presente instrumento, obrigando-se a bem e fielmente cumprirem tudo quanto aqui foi convencionado. Firmam-no, também, duas testemunhas abaixo identificadas.

………………., ……….. de ………………. de 200…..

____________________________ ___________________________
Arrendador Arrendatário

TESTEMUNHAS:

1) Nome: _________________________________
RG: _________________________________
Assinatura: _________________________________

2) Nome: _________________________________
RG: _________________________________
Assinatura: _________________________________

OBS:
1) Em se tratando de arrendamento de parte de um imóvel rural, deve ser descrita com precisão na cláusula primeira e, sendo necessário, fazer prévia medição.
2) O preço do arrendamento poderá ser estipulado em dinheiro, com vencimento mensal, anual ou qualquer outra periodicidade. Poderá, também ser estipulado in natura; quantidade de grãos (soja, milho, arroz etc.).
3) O preço do arrendamento não poderá ser superior a 15% do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas sobre glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que poderá o preço ir até 30%.
4) A presente minuta deverá ser adequada à realidade de cada caso com a inclusão de cláusulas especiais negociadas entres as partes, a exclusão ou modificação de qualquer das cláusulas sugeridas, de conformidade com o que for pactuada.

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