CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL VINCULADO COM EMPREGO

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL VINCULADO COM EMPREGO

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CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL VINCULADO COM EMPREGO
 
 

 
 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS RELACIONADO AO EMPREGO DO LOCATÁRIO
QUADRO RESUMO: DE ELEMENTOS VARIÁVEIS, ANEXO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
LOCADORA – (EMPREGADORA)
Razão social……………………………….
Nome fantasia……………………………
CNPJ n.º……………………………………Inscrição Estadual n.º…………………CCM n.º
Representada por: ……………………….
Nacionalidade:
Estado Civil:
Profissão:
RG: n.º CPF n.º
Endereço:-
ITEM 2: LOCATÁRIO – EMPREGADO
Nome:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Profissão:
RG: n.º CPF n.º
Endereço:-
ITEM 3: GARANTIA
CAUÇÃO EM DINHEIRO: 3(três) aluguéis
Valor: R$ …… (…………………….), desconto em Folha de Pagamento e corrigido pelos índices da caderneta de poupança.
ITEM 4: IMÓVEL
Localização:
Descrição:
Destinação: Residencial do Locatário-empregado e de sua família, em razão do emprego. (Locatário, sua esposa e mais ….. filhos.
ITEM 5: DURAÇÃO DO CONTRATO
Prazo: A locação vigerá enquanto o Locatário trabalhar para a Locadora-Empregadora
Início: ………/…………/……………
ITEM 6: VALORES
Aluguel mensal: R$. ………………mais encargos, conforme cláusulas contratuais.
Periodicidade de reajuste: ANUAL
Índice de correção:………(IGPM – IPC – INPC – IGP, etc. )
ITEM 7: PAGAMENTO
Data: Dia do recebimento de salário (Dia……/……./……..) – No quinto dia útil do mês. .
Modo: Desconto em Folha de Pagamento. (Ou outra forma)

I -PARTES CONTRATANTES:
Por este instrumento particular, DE UM LADO, como LOCADORA qualificada no item 1 do Quadro Resumo, e que faz parte integrante do presente contrato, E DE OUTRO LADO, como LOCATÁRIO qualificado no Item 2 do Quadro Resumo, têm entre si, por justo e combinado, o presente Contrato de Locação, mediante as cláusulas e condições seguintes:

II – IMÓVEL LOCADO:
A LOCADORA é legítima possuidora do imóvel cuja descrição e localização é definida no item 4 do Quadro Resumo.

III – CLÁUSULAS CONTRATUAIS:
CAPÍTULO PRIMEIRO – DO ALUGUEL, ENCARGOS E SEUS PAGAMENTOS:
CLÁUSULA 1.ª – Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, a LOCADORA, como Empregadora, loca, como de fato locado tem, ao LOCATÁRIO, seu empregado, o imóvel descrito no item 4 do Quadro Resumo, pelo prazo que perdurar o Contrato de Trabalho conforme item 5 do Quadro Resumo e das disposições dos arts. 47, II; art. 59, § 1º, II e 58, III todos da Lei 8.245/91.
CLÁUSULA 2.ª – O valor do aluguel e encargos do imóvel ora locado é aquele definido no item 6 do Quadro Resumo, descontado na Folha de Pagamento, até o 5.º (Quinto) dia útil do mês.
Parágrafo 1.º – O valor do aluguel será corrigido monetariamente. O índice de correção e a periodicidade dos reajustes estão definidos no item 6 do Quadro Resumo.
Parágrafo 2.º – Na hipótese de congelamento geral de preços, que incluam os aluguéis, tão logo termine o referido congelamento, o LOCATÁRIO compromete-se a atualizar o valor locatício, de acordo com o índice que vinha sendo utilizado à época do congelamento.
CLÁUSULA 3.ª – A falta de pagamento do aluguel mensal e dos encargos previstos no item 6 do Quadro Resumo acarretará a aplicação de uma multa moratória equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado desde a data do vencimento.
Parágrafo único – Sobre o débito atualizado, referido no parágrafo anterior, incidirão:
a) Juros de mora de acordo com a taxa SELIC do Banco Central, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos à Fazenda Nacional, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil; no caso de ser revogada ou inaplicável esta disposição, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
b) – correção monetária, com atualização pelo índice oficial – INPC.
d) Em qualquer procedimento judicial que o LOCATÁRIO der causa, correrão por sua conta, além do principal, todas as custas e despesas oriundas dessa medida, além dos honorários de advogados à razão de 20% (vinte por cento); esta porcentagem de honorários será reduzida para 10% (dez por cento) se os valores reclamados forem liquidados extrajudicialmente junto à LOCADORA-ora Empregadora, conforme autorização insculpida no art. 389 e 395 do Código Civil.
CAPÍTULO SEGUNDO – DO DESTINO DO IMÓVEL E SUA CONSERVAÇÃO:
CLÁUSULA 4.ª – A presente locação destina-se a LOCAÇÃO RESIDENCIAL do LOCATÁRIO em razão de seu emprego, juntamente coma sua família, conforme descrito no item 4 do Quadro Resumo, constituindo grave infração legal e contratual o desvirtuamento da destinação da locação.
CLÁUSULA 5.ª – O LOCATÁRIO declara haver vistoriado o imóvel, recebendo-o, em perfeito estado de conservação, funcionamento e limpeza, seja nas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, etc.
CLÁUSULA 6.ª – Fica a LOCADORA, por si ou por seus prepostos, autorizada a vistoriar o imóvel sempre que achar conveniente, dentro do horário normal de funcionamento dos negócios do LOCATÁRIO, bem como a de exibí-lo a interessados, no caso de querer vendê-lo, respeitado o direito de preferência de lei.
CLÁUSULA 7.ª – Se a LOCADORA, pela vistoria que fizer no imóvel, encontrar qualquer defeito ou estrago no mesmo, poderá intimar o LOCATÁRIO para que execute os reparos necessários dentro de dez dias, sob pena de mandar executá-los, sendo que, se o LOCATÁRIO não proceder, em quarenta e oito horas, ao reembolso das despesas efetuadas, ou da assinatura de um Vale-Adiantamento para ser descontado em Folha de Pagamento, será ajuizada a cabível ação de despejo por falta de pagamento.
CLÁUSULA 8.ª – O LOCATÁRIO não poderá introduzir benfeitorias no imóvel sem a concordância da LOCADORA.
Parágrafo único. – Todas as reformas, benfeitorias ou construções introduzidas no imóvel locado ficarão integradas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, sem que tenha o LOCATÁRIO qualquer direito a retenção, restituição, indenização, devolução ou pagamento.
CAPÍTULO TERCEIRO – DA CESSÃO, RESCISÃO, RESOLUÇÃO OU RESILIÇÃO DESTE CONTRATO
CLÁUSULA 9.ª – A presente locação não poderá ser cedida ou transferida a terceiros, no todo ou em parte, inadmitindo-se a sublocação, a cessão ou o empréstimo de qualquer espaço, área ou dependência do imóvel, sem o expresso consentimento da LOCADORA.
CLÁUSULA 10 – A parte que infringir qualquer das cláusulas deste contrato incorrerá em multa desde já estipulada em valor equivalente a (3)três aluguéis vigentes na época da infração, ressalvada à parte inocente o direito de, simultaneamente, poder considerar rescindida a locação, independentemente de quaisquer formalidades judiciais ou extrajudiciais.
CLÁUSULA 11 – Rescindir-se-á a presente locação, de pleno direito, se o imóvel vier a sofrer dano estrutural que exija a desocupação, por imposição do Poder Público, sem qualquer direito do LOCATÁRIO à indenização.
CLÁUSULA 12 – Quando da desocupação do imóvel, o ato deverá ser comunicado por escrito, sob pena de responder o LOCATÁRIO pelos valores locativos referentes ao período decorrido até o dia em que o imóvel chegue à efetiva disponibilidade física da LOCADORA, sendo que a entrega das chaves deverá ser precedida da imprescindível vistoria e acompanhada de documentos comprobatórios da quitação das contas de luz, água, telefone e IPTU, incidentes sobre o imóvel.
CLÁUSULA 13 – Se o imóvel vier a ser devolvido com danos, o LOCATÁRIO ou seus fiadores responderão pelas despesas efetuadas para reconduzir o imóvel ao estado em que se encontrava no início da locação.
Parágrafo único – O LOCATÁRIO responderá, ainda, pelo valor do aluguel correspondente ao tempo de duração da indisponibilidade do uso do imóvel decorrente da coleta de preços e da realização das obras de pintura e reparação.
CLÁUSULA 14 – Nenhuma intimação dos Poderes Públicos será motivo para que o LOCATÁRIO denuncie este contrato, salvo prévia vistoria judicial que comprove estar o imóvel ameaçado de ruína ou perigo iminente ou interdição pelo Poder Público.
CLÁUSULA 15 – No caso de desapropriação do imóvel objeto do presente contrato, ficarão a LOCADORA, seus administradores e procuradores exonerados de toda e qualquer responsabilidade decorrente do mesmo, ressalvado ao LOCATÁRIO, evidentemente, a faculdade de agir tão somente contra o poder expropriante.
CAPÍTULO QUINTO – GARANTIA LOCATÍCIA – CAUÇÃO EM DINHEIRO
CLÁUSULA 16 – A garantia do presente contrato será feita mediante o depósito em caderneta de poupança em nome das partes mencionadas no item 1 e 2 do quadro resumo, em conformidade com o § 2.º do artigo 38 da Lei 8.245/91.
CLÁUSULA 17 – Se a LOCADORA admitir, em benefício do LOCATÁRIO, qualquer atraso no pagamento do aluguel e demais despesas que lhe incumba, ou no cumprimento de qualquer outra obrigação contratual, pelo não desconto das importâncias devidas na Folha de Pagamento ou assinatura de Vale-Adiantamento de Salário, essa tolerância não poderá ser considerada como alteração das condições deste Contrato, constituindo, pois, em ato de mera liberalidade da LOCADORA.
CAPÍTULO SEXTO – DISPOSIÇÕES FINAIS:
CLÁUSULA 18 – Consoante dispõe o inciso IV do artigo 58 da Lei 8.245, de 18.10.91, ficam autorizadas pelo LOCATÁRIO as citações, intimações ou notificações mediante correspondência, com aviso de recebimento (AR).
CLÁUSULA 19 – No prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da assinatura deste contrato, O LOCATÁRIO deverá acusar, por escrito e sob protocolo, quaisquer defeitos não relacionados no termo de vistoria.
Parágrafo único: Fica, assim, expressamente ajustado que serão indenizados pelo LOCATÁRIO os eventuais danos existentes por ocasião da entrega das chaves que não constarem do referido Termo de Vistoria.
CLÁUSULA 20 – No caso de desocupação ou abandono do imóvel locado pelo LOCATÁRIO, os bens deixados no mesmo, ficarão à sua disposição pelo prazo de 30 dias após a desocupação ou abandono; após esta data serão doados para carentes, instituições de caridade, beneficentes, sem necessidade de qualquer notificação premonitória, valendo esta cláusula como aviso definitivo.
CLÁUSULA 21 – Qualquer motivo que ensejar Ações de Despejo, o LOCATÁRIO e sua família deverá desocupar o imóvel locado, pela concessão de liminar, em 15 dias, nos termos do art. 59, § 1.º, inciso II, da Lei 8.245/91, sob pena de desocupação vexatória, por reforço policial, emprego de força e arrombamento.
CLÁUSULA 22 – Fica eleito o Foro da comarca de ……….., para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas e para a propositura de quaisquer ações oriundas do presente contrato.
E por estarem assim ajustadas, as partes assinam e rubricam o presente contrato, em três vias de igual teor, na presença de testemunhas.

LOCAL/DATA

LOCADORA-(Empregadora) :……………………………………………………………………….

LOCATÁRIO (Empregado) :…………………………………………………………………….

TESTEMUNHAS:
1 – ………………………………………………………………………..
2 – ……………………………………………………………………….
 
 
 

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