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Licença-Maternidade

A Licença-Maternidade é um benefício concedido para a mulher trabalhadora, tendo a duração de 120 (cento e vinte dias). É este o período definido pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Lei de Benefícios Previdenciários (Art. 7º, XVIII, da CF, art. 392 da CLT e art. …

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Procuradoria Geral da República apresenta parecer parcialmente favorável à ADIn proposta por PDT sobre a Lei das Eleições

  O PDT (Partido Democrático Trabalhista) propôs uma ADIn (ação direta de inconstitucionalidade) contra a nova redação de alguns dos dispositivos da Lei das Eleições e recebeu por parte da Procuradoria Geral da República (PGR) parecer parcialmente procedente que foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) esta quarta (03). Segundo …

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