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Fundação Cosipa é condenada a pagamento complementar de aposentadoria à ex-funcionário da Usiminas

previdencia privada

 

Foi negado pela 11ª Turma do TRT-2 provimento ao recurso arguido por uma entidade de previdência privada que foi condenada ao pagamento suplementar de aposentadoria a um de seus beneficiários, Os magistrados que analisaram o caso  seguiram pelo entendimento recente dado pelo Supremo Tribunal Federal que fixou como de competência da justiça comum a apreciação de processos que envolvessem previdência complementar privada, restrinjundo à justiça do trabalho apenas os casos cujo mérito foi prolatado até 20 de fevereiro de 2013. No caso concreto analisado, a Fundação Cosipa de Seguridade Social, uma entidade de previdência privada, foi condenada em primeira instância ao pagamento suplementar a um ex-empregado da empresa Usiminas, porém a ré decidiu entrar com recurso por alegar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a matéria em questão, defendendo a total prescrição do direito.

Para o julgamento do mérito do recurso, a Turma se referiu à decisão tomada em plenário do STF, nos recursos extraordinários 586453 e 583050, ocorridos em fevereiro deste ano. “Restou fixada a competência da Justiça Comum (Estadual ou Federal, conforme o caso) para analisar a matéria ora em apreço, modulando-se os efeitos da decisão, em razão da repercussão geral, para definir que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até 20/02/2013, como in casu, remetendo-se para a Justiça Comum todos os demais processos”.

Foi usada pelo STF a teoria de que não existe uma correlação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada da previdência complementar para definir que a matéria seria de competência da Justiça Comum.

De acordo com o voto proferido pela desembargadora relatora do processo Odette Silveira Moraes, não se cogita a prescrição uma vez que o reclamante vem pleiteando mediante à Justiça do Trabalho diferenças em sua aposentadoria desde o Ano de 1993, época esta em que deixou de trabalhar. Ainda de acordo com os magistrados do caso, a lesão se renova mês a mês do não pagamento, tornando-a continuada, desta forma, sendo aplicável a Súmula 327 do TST, que diz: “A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.”

Assim sendo, os magistrados pertencentes à 11ª Turma negaram total provimento ao recurso arguido pela Fundação Cosipa, mantendo o valor arbitrado na condenação prolatada em primeiro grau de jurisdição.

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