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Licença-Maternidade

licençaA Licença-Maternidade é um benefício concedido para a mulher trabalhadora, tendo a duração de 120 (cento e vinte dias). É este o período definido pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Lei de Benefícios Previdenciários (Art. 7º, XVIII, da CF, art. 392 da CLT e art. 71 da Lei 8.213/91).

 

Contudo, a Lei 11.770/08 permitiu a prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, por mais 60 (sessenta) dias além dos 120 (cento e vinte e dias) já concedidos, totalizando, portanto,  180 (cento e oitenta) dias.

Esta prorrogação não é uma determinação legal para toda e qualquer empresa. A prorrogação da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias depende da escolha da empresa, que opta por este programa, denominado “Programa Empresa Cidadã”, obtendo a dedução do imposto devido equivalente a remuneração paga à empregada durante os 60 (sessenta) dias de prolongamento da licença-maternidade.

Ainda, segundo a CLT e a Lei 8.213/91, à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança tem direito à licença-maternidade pelos seguintes períodos:

 

  • 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
  • 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;
  • 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

Porém, embora esta seja a determinação da lei, o INSS declarou que, em cumprimento à sentença de procedência proferida na ACP nº 5019632-23.2011.404.7200, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, os benefícios de salário-maternidade concedidos com fundamento em adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, passarão a ser devidos sempre  pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), independentemente da idade do adotado.

A Lei da Empresa Cidadã também afirma que a prorrogação de 60 (sessenta) dias da licença-maternidade será garantida, na mesma proporção, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Mas esta determinação da lei de concessão proporcional é discutível juridicamente, em razão da declaração do INSS de que os benefícios de salário-maternidade concedidos com fundamento em adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, passarão a ser devidos sempre pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), independentemente da idade do adotado.

Portanto, a prorrogação da licença-maternidade também deverá ser de 60 (sessenta) dias, mesmo que a Lei da Empresa Cidadã ainda não tenha sido alterada.

 

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