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Lei sobre pagamento de custas a juízes de paz é inconstitucional

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade (formal e material) de dispositivo da Lei mineira nº 10.180/90, que alterou o Regimento de Custas do Estado de Minas Gerais para determinar que as custas cobradas nos processo de habilitação de casamento fossem destinadas ao juiz de paz. A Ação …

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Rádio Justiça: acompanhe os destaques da programação de sexta-feira (25)

Jornal da Justiça destaca as decisões do Plenário e programa que beneficiará famílias indígenas no MS Plenário reconhece legitimidade de o Ministério Público Estadual propor reclamação no Supremo sem a necessidade do aval da PGR. Além disso, os ministros também consideraram inconstitucional uma lei do Distrito Federal que proibia concurso público …

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STF julga prejudicada ação contra reajuste de custas judiciais no Mato Grosso

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3265) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra provimentos editados pela Corregedoria da Justiça do Mato Grosso para atualizar valores de custas judiciais no estado. A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia …

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Norma que vedou processo seletivo para estágio no governo do DF é inconstitucional

Dispositivo de lei distrital que vedou a realização de processo seletivo para contratação de estagiários pelo governo do Distrito Federal foi declarado inconstitucional nesta quinta-feira (24) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pela decisão, a lei fere os princípios constitucionais da impessoalidade e da igualdade. A maioria dos ministros também ressaltou …

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