stf

Lei sobre pagamento de custas a juízes de paz é inconstitucional

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade (formal e material) de dispositivo da Lei mineira nº 10.180/90, que alterou o Regimento de Custas do Estado de Minas Gerais para determinar que as custas cobradas nos processo de habilitação de casamento fossem destinadas ao juiz de paz. A Ação …

Leia ->

Rádio Justiça: acompanhe os destaques da programação de sexta-feira (25)

Jornal da Justiça destaca as decisões do Plenário e programa que beneficiará famílias indígenas no MS Plenário reconhece legitimidade de o Ministério Público Estadual propor reclamação no Supremo sem a necessidade do aval da PGR. Além disso, os ministros também consideraram inconstitucional uma lei do Distrito Federal que proibia concurso público …

Leia ->