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STJ declara que ação de reparação por perseguição durante a Ditadura é imprescritível

superior

 

 

A imprescritibilidade da ação de reparação por perseguição política durante o período do Regime militar foi declarada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso analisado, a  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou aos embargos de declaração movidos pela União que contestavam a decisão que não reconheceu como prescrita uma ação indenizatória por motivo de perseguição politica ocorrida durante o período da Ditadura Militar vivenciada pelo país. Para a Segunda Turma, essas ações não estão sujeitas à prescrição mesmo que não tenham o reconhecimento da imprescritibilidade na Constituição Federal, uma vez que ela foi editada após o regime.

No caso concreto, o Superior condenou a União a indenizar no valor de R$ 200 mil, um cidadão que sofreu prisão e torturas durante o regime militar que regeu o país em 1964. A condenação foi confirmada no STJ, que rejeitou o recurso movido pela União, primeiramente através de decisão monocrática prolatada pelo relator do caso, ministro Humberto Martins, em seguida no julgamento de agravo regimental analisado pela Segunda Turma do STJ.

Por não concordar com a decisão do órgão colegiado, a União apresentou embargos de declaração contra a decisão da Segunda Turma e entre as alegações, sustentou a nulidade do acórdão, pois a Turma teria deixado de aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 para os casos de ações contra a Fazenda Nacional.

Segundo sustentação arguida pela União, para que não houvesse a aplicação do Decreto 20.910, o STJ precisaria ter declarado sua não recepção pela constituição de 1988, o que só seria possível através do voto da maioria absoluta dos membros da Corte Especial, conforme estabelecido pela assim chamada cláusula de “reserva de plenário”, cuja previsão se encontra no artigo 97 da Constituição Federal de 1988.

Ao estudar as ações de embargos, o ministro Humberto Martins concluiu de maneira afirmativa que não houve omissão da Segunda Turma em relação ao decreto em questão, assim como o artigo 97 da CF/88 não foi desrespeitado em nenhum momento, “pois a questão foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento de inconstitucionalidade”.

Ainda segundo o sustentado pelo ministro, já se encontra consolidada decisão jurisprudencial do STJ  que acolhe o entendimento de não aplicabilidade do preceito de prescrição quinquenal do Decreto 20.910 às ações que versem a respeito de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar, uma vez que estes seriam imprescritíveis.

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