Petições por área de atuaçãoRecursos e incidentes processuais
Pesquisar
Os melhores advogados por estado

Inscreva-se para receber novidades:
Blog Page 483

0 739 views

Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio de Souza Verani – Relator da apelação Criminal n.º712/99 da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

vem, pelo Advogado , com fulcro no art. 619, do CPP, oferecer

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Do v. acórdão de fl. 113, face à omissão em apreciar matéria relevante oportunamente colocada pela defesa, podendo o insigne Desembargador Relator, de ofício, se assim entender, corrigir o lapso, pelo seguinte:

1 – O embargante foi denunciado, na 2ª Vara Criminal regional de Bangu, Comarca da Capital, por infringência do art. 12 da Lei n.º6.368/76 (fls. 02/02A).

2 – O resultado da Ação Penal foi a condenação do embargante a três anos de reclusão e ao pagamento de cinqüenta dias-multa, no valor mínimo legal e, para ser cumprida, a privativa de liberdade, em regime integralmente fechado (fls.81/85).

3 – Nas razões de apelação, face à evidente possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, foi posto pelo apelante, tendo em vista que a condenação de privação de liberdade foi no quantitativo de três anos de reclusão e possuir o embargante todas as condições legais para gozar do direito à substituição, da seguinte forma: (fls.96/97).

“Superada tão abrangente ventilação, quanto à falta de provas suficientes para uma condenação em comércio ilícito de entorpecentes, passa-se de logo, por um critério de amor ao debate jurídico, ao questionamento referente à possibilidade de ser concedida ao apelante a substituição de sua pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito, na forma da novel disposição contida no art. 44 da lei repressiva, modificada pela lei ordinária n.º9.714, de 25 de novembro de 1998, tendo em vista ser o recorrente detentor de todos os requisitos legais exigidos, tratando-se na realidade de um verdadeiro direito público subjetivo dos acusados em geral, que saberá bem conceder esse escol colégio, cumprindo assim o seu dever jurisdicional.
Pela disposição supracitada, exige-se três requisitos, a saber:
pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não seja praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (a pena no caso presente foi de três anos, sendo de sabença comum que nos crimes de delitos de drogas inexiste violência ou grave ameaça contra pessoas);
agente não reincidente em delito doloso (pelo apurado no feito, o recorrente é primário – fls. 90/91);
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que esta substituição seja suficiente (no caso em tela, o próprio magistrado afirma de forma expressa na sua decisão hostilizada, que o acusado detém todos os requisitos, pois aplicou a sanção no mínimo legal, face inexistir qualquer dado que autorize, frente às circunstâncias judiciais, a fixação da pena acima da reprimenda mínima; portanto, é o recorrente detentor de todas as condições traçadas à frente, pois são em menor número que as propriamente exigidas pelo art. 59 do CP, que rege os casos quanto às circunstâncias judiciais no processo trifásico de estabelecimento da reprimenda legal).
Face a isso, não é possível se relegar a segundo plano o direito público subjetivo do acusado de Ter a substituição supramencionada, …” (grifamos)

5 – O v. acórdão embargado (fl. 113) não enfrentou a questão de extraordinária relevância, inclusive, como se vê melhor no voto do culto e justo Desembargador Relator, fl. 114.

6 – Ora, “a omissão configura-se quando o juízo ou tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício;” (in Recurso no Processo Penal, de Ana Pegrinover, Antônio M. G. Filho e Antônio S. Fernandes – 2ª Edição – Ed. Revista dos Tribunais).

7 – Por outro lado, estão satisfeitas todas as condições para a interposição do presente recurso:
presquestionamento;
legitimidade;
interesse;
omissão;
tempestividade.

Desta forma, tendo em vista que o ponto omisso do v. acórdão pode ser suprido de ofício, espera nova decisão para que o embargante veja de imediato e nessa instância superior, a substituição de sua pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, tudo conforme a melhor lei e o mais justo direito.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1999.

0 143 views

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RG
CES 94/05551-4

A defesa de LUIZ, vem, pela Advogada opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, sendo certo que a decisão de fls. 150v. apresenta omissão, ressaltando-se que toda decisão deve se constituir numa peça lógica, completa, preenchendo todos os requisitos formais.

Conforme se observa da decisão de fls. 138v. que homologou o cálculo da pena, aqui já incluídos os dias remidos, sendo que a decisão que ora se insurge indefere os dias que já haviam sido remidos.

Ressalte-se, ainda, que não se aguardou a juntada aos autos da Parte Disciplinar que tratou da falta ocorrida.

Deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2000.

0 167 views

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

CES: 2002/08829-2
RG: 12122610-4

EVERTON DA SILVA GUEDES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, requerer A EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Requer ainda a transferência do apenado para um presídio de acordo com o sistema semi-aberto .

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2004.

Ana Claudia Isabel dos Reis Fernando de Paula Bartholo
Estg. DPEG. 22392/03 Defensor Público
OAB-E 117.828 Matr.852.744-2

2 815 views

MM. DR. JUIZ

DO DIREITO À COMUTAÇÃO

Insta dizer que o primeiro requisito para se pleitear a comutação é o temporal, o qual no caso em tela, seria cumprir 1/3 da condenação até 25 de dezembro de 2002, vez que o apenado é reincidente, o que ocorreu em 21.02.03.

O segundo requisito é o subjetivo, consubstanciado no bom comportamento nos últimos doze meses de cumprimento da pena (art.3º inciso I do Decreto 4495/02), que se encontra demonstrado através da ficha disciplinar que instruiu o pedido tendo, o apenado obtido o índice BOM, em 30.07.03, fls.98.

Assim verifica-se que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, para a concessão da comutação. Inobstante, a falta perpretada, a posteriori (17.02.03), não pode ser obstáculo, já que, ocorreu, quando após o implemento dos requisitos exigidos, quando já tinha adquirido o direito à redução da reprimenda.

DA DOUTRINA

Como nos ensina o professor Júlio Fabbrini Mirabete, em seu livro Execução Penal:

“ Na apreciação dos requisitos exigidos pelo decreto concessivo d indulto, o juiz atentará para as condições vigentes no dia em que o interessado fez jus ao benefício. Assim, verificará se o condenado, por exemplo, era reincidente na ocasião, apreciará sua conduta carcerária até aquela época, etc…”(pág. 454-5. Ed). grifos nossos.

E consigna, ainda, na obra supra referida:

“ Se cabe aos Juizes competentes o poder- dever de, ainda, de ofício, aplicar o decreto de indulto aos sentenciados alcançados pela mercê (JTAcr. SP 31/136), a circunstância do pedido ter sido efetuado em época muito posterior não retira ao condenado o direito de beneficiar-se com o decreto quando, por ocasião da publicação deste, preenchia os requisitos necessários à sua concessão.”

Como é cediço, a comutação constitui causa de diminuição de pena, com assento na Constituição, como ato privativo do chefe do Poder Executivo a abranger de forma genérica a todos aqueles que preencham os requisitos nele contidos.

Nesta mesma trilha de direitos e garantias fundamentais, a todos é assegurado o direito adquirido de modo que a concessão do benefício é um direito subjetivo a partir da obra da data em que implementa os requisitos objetivo(lapso temporal) e subjetivo(bom comportamento), não se podendo falar perpetuação temporal.

DA JURISPRUDÊNCIA

Merece acrescentar que, não só a doutrina acolhe aqui pasta à apreciação de V.Exa, mas também, a jurisprudência de vanguarda, conforme se pode verificar das ementas a seguir colacionadas:

“EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA. REVOGAÇÃO.
Deferido pelo juízo da Execução o pedido de indulto e declarada extinta a pena do agravante, tal decisão só poderia ter sido reformada pelo próprio Juízo, se interposto agravo contra a mesma, oportunidade em que a lei reconhece à autoridade prolatora o direito de retratar sua decisão. No caso, não poderia o Juízo monocrático rever sua própria decisão revogando o benefício deferido, não só pela inexistência expressa do Ministério Público, como, também porque a falta disciplinar cometida pelo agravante, após o período aquisitivo, não poderai ser considerada para impedir o gozo do indulto a que fez jus e lhe foi concedido. Agravo a que se dá provimento. (Agravo 187/92. VEP Cap. 2CC, u Rel. Juiz Afrânio Sayão Antunes. Julg.05.11.92. Iv. Fls.02- DO 10.03.93- pág. 200). Grifos nossos.

RECURSO DE AGRAVO
INDULTO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO.
SUA REFORMA SOMENTE POSSÍVEL PELA VIA DO AGRAVO E NA SUA SEGUNDA INSTÂNCIA.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
INVIÁVEL PARA ALTERAR DECISÃO FORA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART.220 DO COD. DE ORG. E DIV. JUDICIÁRIASDO E.R..J.
APENADO QUE A ÉPOCA DO PEDIDO ATENDIA A TODAS AS EXIGÊNCIAS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO E QUE LHE FOI DEFERIDO. POSTERIOR FUGA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO.

O pedido de reconsideração não é o recurso adequado para pretender-se modificar decisão do juiz da VEP que declarou extinta a punibilidade e concedeu indulto ao apenado, que somente passível de ataque pelo agravo previsto no art.197 da lei específica.
A circunstância de haver o apenado, após ingressar com pedido de indulto, fugido e quando já havia atingido a todos os requisitos para sua obtenção, não poderá ser-lhe negado o pretendido sob argumento de que se encontra foragido.(Recurso de Agravo 473/96-Cap.3CC.U.Rel. Juiz Alberto Motta Moraes – Julg.16.04.96-I.1846-fls.83/88-DO30.10.96- pág.192). grifos nossos.

PARECER MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVO EM EXECUÇÃO N.645/97
AGRAVANTE: MARIO DE ALMEIDA SIQUEIRA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

“ Indulto. O fato de haver o apenado fugido quando já havia atingido todos os requisitos para a sua obtenção não afastará o seu direito ao indulto sob o argumento de que se encontra foragido. A falta disciplinar cometida pelo ora agravante, após o período aquisitivo, não pode ser considerada para impedir o gozo do indulto a que fez jus. O apenado atendia a todas as exigências objetivas e subjetivas para o deferimento do indulto e posterior fuga não impede a concessão. Parecer pelo deferimento do agravo.

REL. ERIÉ SALES DA CUNHA

“ … o bem lançado parecer da douta procuradoria, sob minha ótica, esgotou o assunto, demonstrando que “ a falta disciplinar cometida pelo agravante”, após o período aquisitivo não poderá ser considerada para impedir o gozo do indulto a que fez jus, pelo fato de se encontrar foragido.
Tenho para mim que o decreto de prisão constitui, quando não há ilegalidade, um constrangimento injusto, por atingir quem já tem assegurado um direito de liberdade. Ademais, a pretensão à fuga é, sem dúvida, um direito que tem todo presidiário.”
Agravo n.645/97,2Cccrim, 18.12.97.

Assim digno julgador, em respeito ao disposto no art.5.XXXVI, da Constituição da República e tendo em conta que a comutação é um direito subjetivo do apenado, requer-se a V.Exa o acolhimento do pleito, vez que já contava a época com parecer favorável do Conselho Penitenciária, fls.114, com o deferimento da Comutação e do Livramento Condicional

P. DEFERIMENTO
Rio, 05 de maio de 2004.

0 1.025 views

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CES 1994/01099-8
RG 07045793-2

SERGIO MARTINS FERREIRA, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública requerer o DESARQUIVAMENTO do processo supracitado.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de Setembro2004.

0 540 views

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RG 12636821-6
CES 2001/01446-3

RODRIGO DO AMARAL BRANDÃO, já qualificado nos autos da Execução em epígrafe, vem, pelo Defensor Público em exercício na Vara de Execuções Penais, expor e requerer o que segue:

Conforme se depreende dos autos, operou-se a deprecação da fiscalização do Livramento Condicional do Apenado para a Comarca de Italva fls.87/91.

Ocorre, que devido a mudança das condições financeiras, bem como das pessoas que forneceriam residência para o Liberado e sua família, esposa e dois filhos menores, ficou este impossibilitado de comparecer aquele juízo para cumprir as condições impostas.

Desta forma, deseja o Liberado cumprir as condições do Livramento Condicional perante este Juízo.

Pelo exposto, requer a V.Exa. seja cancelada a deprecação da pena, bem como seja oficiado o Patronato Magarinos Torres para que seja dado prosseguimento ao cumprimento das condições impostas.

Informa ainda que reside atualmente à Rua Nazario Machado lt1, Lagoinha, São Gonçalo, RJ.

E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de Outubro de 2004.

Mariano de Morais
Est.DPGE 23653

0 575 views

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CES 2004/00069-1
RG.13350110-6

PETERSON TEIXEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através da Defensora Pública infra-assinada, requerer a DEPRECAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA para a comarca de Silva Jardim/RJ, tendo em vista que o mesmo reside na Rua 30, quadra 53, lote 25, Varginha, Silva Jardim/RJ.

Nestes Termos,
Espera Deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2005.

0 115 views

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CES 2001/01170-9
RG.04301317-6

JOÃO CARLOS BEZERRA DA CRUZ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através do Defensor Público infra-assinado, expor e ao final requerer o que se segue:

De acordo com a presente execução, o Requerente foi agraciado com o Livramento Condicional.

No entanto, até a presente data, ainda não conseguiu encontrar uma ocupação.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

É cediço por todos que nossa sociedade, face o atual momento sócio-econômico pelo que está passando, principalmente em razão dos últimos acontecimentos em âmbito mundial, vem sofrendo uma grave recessão empregatícia, sendo este, atualmente, um dos maiores flagelos do desenvolvimento de nossa sociedade.

O desemprego é um problema sério, que deve ser encarado por todos como uma das prioridades a serem enfrentadas.

Frise-se que nossos governantes não tem conseguido de forma eficiente tratar do presente problema com resultados concretos. Ao revés, como já dito, o problema só tem se agravado em proporções alarmantes.

A favelização de áreas antes desabitadas se mostram em um crescente desenvolvimento, tudo isso, em face de tão grave problema.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A violência que assola nossa sociedade, tem também como nó-gordio o desemprego.

Assim, tendo em vista o relatado, mister se faz algumas considerações tendo em vista o caso concreto.

O Estado ao beneficiar o apenado com o livramento condicional tem como um dos principais objetivos a ressocialização do mesmo.

Ocorre que, este, após a soltura do apenado, seja qual for a razão, se omite, largando a própria sorte o agora recém libertado.

Ora, como já dito, conseguir, nos dias atuais um emprego se mostra uma tarefa quase impossível, o que dirá um ex-detento.

Talvez, seja por tão covarde omissão do Estado, após a soltura de apenados, que a reincidência tem mostrado índices cada vez mais alarmantes se comparado a década passada.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Pois bem, este não é o intuito do requerente!!

Ao revés, o mesmo deseja deixar para traz tudo o que provavelmente possa ter feito de errado em sua vida.

No entanto, quando mais precisa de ajuda, o Poder Público o abandona, deixando-o a sua própria sorte.

Sendo assim, o requerente precisa por sua conta procurar meios de licitamente continuar a viver, quiça, sobreviver!!

Frise-se que o mesmo já procurou ajuda em diversos lugares, inclusive no Palácio da Guanabara, sendo sempre jogado de um lado para outro como se fosse um mero objeto.

Absurdo!!!

O requerente sempre trabalhou, inclusive quando estava no Sistema Penitenciário. No entanto, tal objetivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

se mostra impossível face a total falta de oportunidades oferecidas ao mesmo nesta cidade.

Assim, como último remédio o requerente vem procurar o Poder Judiciário para que possa ter sua Execução deprecada para Fortaleza, pois lá possui vários amigos de infância que, ante a já tão falada ausência do Estado, poderão de forma salutar e definitiva ajudar o requerente a conseguir um trabalho digno e honesto, para que assim possa lograr êxito em sua ressocialização.

Nestes Termos,
Espera Deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2001.

0 122 views

EXMO SR . DR . JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CES 98/04209-6
R.G. 11715058-1

Flavio Leite Rosario , já qualificado nos autos do processo em epigrafe , vem , pela Defensoria Publica infra-assinada , DENUNCIAR a V.Exa que o apenado supra-mencionado vem sofrendo ameaças de morte na unidade onde se encontra preso Placido Sa Carvalho .
Requer seja expedido oficio para resguardadr e garantir seu direito constitucional de manter intacta sua integridade fisica .

Nestes Termos ,
Pede Deferimento .
Rio de Janeiro , 13 de Janeiro de 2000 .

CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA
Defensora Publica
Mat . 810. 613 . 0

0 117 views

EXMO SR . DR . JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CES 98/04209-6
R.G.

, já qualificado nos autos do processo em epigrafe , vem , pela Advogada infra-assinada , DENUNCIAR a V.Exa que o apenado supra-mencionado vem sofrendo ameaças de morte na unidade onde se encontra preso Placido Sa Carvalho .
Requer seja expedido oficio para resguardada e garantir seu direito constitucional de manter intacta sua integridade fisica .

Nestes Termos ,
Pede Deferimento .
Rio de Janeiro , 13 de Janeiro de 2000 .

Defensora

0 126 views

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2004.

Ao Ilmo Dr. Delegado da 54ª Delegacia de Polícia

Para solicitar apuração da possibilidade de negligência médica ocorrida no Hospital Infantil de Belford Roxo, Correa, brasileira, solteira, residente na Rua, 3 casa , Nova Aurora, Belford Roxo vem relatar os seguintes fatos:

No dia 15 de dezembro, meu filho Luiz estava adormecido em casa. Quando fui acordá-lo não consegui. Percebendo que não estava bem levei-o ao trabalho de meu marido, Luiz, e fomos ao hospital infantil. Lá chegando os médicos apenas o examinaram com o estetoscópio, verificando apenas a respiração, aconselhando a internação para no dia seguinte sabermos o diagnóstico e receitando antibióticos.
Quando lhe puncionaram a veia o meu filho começou a revirar os olhos, as enfermeiras começaram a sorrir e desesperada tomei-o em meus braços. Comecei a falar que ele estava passando mal, e elas me disseram que era assim mesmo. Levaram-no para a pneumonologia e , escondida atras da porta escutei a médica rindo, dizendo que eu era favelada.
Então abri a porta e disse: “Favelada porque não é seu filho”. A médica o devolveu dizendo “Mãezinha se seu filho estivesse doente ele não estaria em seus braços”.
Retornei a enfermaria e comentei com outras mães o ocorrido. Elas me disseram que eu não estava errada e quando eu fui dormir meu filho chorava. Esse fato aconteceu durante toda a noite apesar de a todo momento solicitar auxílio da enfermaria. Por conta própria auferi sua temperatura, e como estava com febre alta (40 º), novamente solicitei auxilio e afirmaram que ainda não estava no horário da medicação.
Ao amanhecer percebi que ele apresentava a moleira alta, e novamente levei o fato a enfermeira que disse ser normal. Nesse momento ele começou a Ter convulsões e a enfermeira disse que comunicaria ao médico. Este disse que a criança ficaria na pneumo e que ela deveria retornar as 16 horas para vê-lo.
Ao retornar ao Hospital os médicos se reuniram para me informar que meu filho estava com suspeita de meningite, e que só teria 50% de chance, fui vê-lo e ele respirava por aparelhos. Ao final da visita me pediram dois telefones de contato. Forneci apenas um e levaria posteriormente o outro. Ao informar meu marido dos acontecimentos, retornamos ao hospital. Lá nenhuma informação nos foi fornecida, apenas um segurança, nosso amigo pessoal, de nome Joel foi que nos atendeu e informou-nos do falecimento, dizendo que a Funbel providenciaria o enterro sem nenhum custo para nós.
No dia seguinte nos dirigimos a Funbel e estes nos disseram que ninguém havia informado nada do ocorrido, mas que ainda assim providenciariam o sepultamento. Retornando ao Hospital para fazer os preparativos para o sepultamento, fomos impedidos de trajar a criança pela diretora do Hospital _ Vera_ que disse que ficaríamos nervosos podendo derrubar a criança.
Continuamos a providenciar os preparativos e ao retornar ao hospital a criança não estava vestida e a roupa estava na recepção, ao final a criança foi levada sem estar vestida, e a roupa foi entregue na funerária. Mesmo assim o funcionário não vestiu o corpo, apenas deixando-o num saco plástico com a roupa ao lado, num caixão no qual não cabia.
Diante disto solicita a apuração de responsabilidades de todos fatos ocorridos do primeiro atendimento até o sepultamento.

_______________________________________________
Correa

0 132 views

CRIME HEDIONDO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL COMARCA DE ______

(mínimo 12 espaços)

_________ Promotor Público em exercício nesta Comarca, com apoio no inquérito policial anexo, denuncia ____________(nome, qualificação e domicílio), pelo fato que passa a narrar:

1. O denunciado, no dia _______ do mês ____, cerca das _______ horas, acompanhado de duas pessoas, atacou, em sua residência, na rua _____________________, n.º _____________ e sua mulher _______________ e, sob ameaça de arma de fogo, subtraiu dinheiro, jóias e objetos de valor descritos no laudo de fl. _______Como a primeira vítima, sem poder sequer esboçar defesa, já despojada de seus bens, gritasse por socorro, o denunciado, com o revólver que portava, desfechou-lhe violentos golpes na cabeça, causando-lhe a morte, como consta do auto de exame do fl. _______

2. O latrocínio é a forma mais grave dos crimes contra a propriedade. A penalidade, é a do assassinato, forma mais grave do homicídio.
A característica do latrocínio é a morte. Matar para roubar ou roubar matando, é a figura do crime.
O denunciado tem maus antecedentes (fl. _______); o crime é considerado hediondo (Lei n.º 8.072, de 25.07.1990, art. 1º).
Assim, incurso o réu nas penas do art. 157, § 3º do Código Penal, contra ele se oferece a presente denúncia a fim de que, procedido regularmente, seja condenado na forma da lei.

Data e assinatura do Ministério Público.
Rol de testemunhas: (nomes, qualificações, endereços).
_________________________

Obs.: A Lei n.º 8.072, de 25.07.1990: a) considera crime hediondo, entre outros, o de latrocínio – crime de roubo qualificado pela morte resultante da violência da lesão (CP, art. 157, § 3º); b) considera o delito insuscetível de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória (art. 2º, I e II); c) aumentou para 30 o prazo de cinco dias da prisão temporária prevista na Lei n.º 7.960, de 21.12.1989 (art. 2º); d) dispõe que a pena será cumprida em regime fechado (art. 2º, § 1º); e) atribuiu ao juiz decidir fundamentalmente se o réu, em caso de sentença condenatória, puder apelar em liberdade (art. 2º, § 2º); f) dispõe ainda que o réu condenado por infração dos arts. 12 ou 13 da lei n.º 6.368, de 21.10.1976 (repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica) "não poderá apelar sem recolher-se à prisão" (Lei n.º 6.368, art. 35).

0 117 views

CRIME ELEITORAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ELEITORAL _______

(mínimo 12 espaços)

O representante do Ministério Público denuncia ____________(nome, qualificação e domicílio), pelo fato delituoso que passa a narrar:

1. No dia ____, em que se processou eleição para Prefeito e Vereadores desta Comarca, o denunciado, exaltado propagandista do candidato ____________, com finalidade de impedir ou embaraçar o exercício do voto por eleitores que sabia obedecerem ao comando do outro candidato a Prefeito_______ (nome), urdiu e executou ilícito expediente: organizou um churrasco no sítio de sua propriedade denominado ____, Km _______ da Rodovia ____, para onde se fez conduzir cerca de _______ dos eleitores, que na festança ficaram retidos todo o dia, impedidos de votar.
O fato foi comentado no periódico local, conforme exemplar anexo.

2. Assim procedendo, o denunciado incorreu nas penas do art. 302 do Código Eleitoral – Lei n.º 4.737, de 15.07.1965.
Pelo que se oferece a presente denúncia a fim de que, procedido regularmente, seja o réu condenado como de lei e de direito.

Data e assinatura do Ministério Público.

Rol de testemunhas (nomes, qualificação e residência).
_________________________

Obs.: A resenha dos crimes eleitorais previstos no Código é extensa, variada, multiforme, como se verifica do conteúdo dos arts. 289 a 353.

0 117 views

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL COMARCA DE _______
(mínimo 12 espaços)
(nome, qualificação e domicílio), vem, por intermédio de seu advogado, oferecer queixa-crime contra (nome, qualificação e domicílio), e o faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. O querelado, "doublé" de contador e jornalista, como se diz, publicou no Jornal ____, edição de ____, 4ª página, um artigo intitulado ____, no qual atribui ao querelante participação no seqüestro de ____, fato assaz divulgado pelos órgãos de imprensa e que surda revolta causou em nosso meio.
No mencionado artigo diz seu autor que _(explicitar a declaração do articulista referente à co-autoria do crime), como demonstra o recorte do jornal junto à presente.
2. Assim procedendo, atribuindo ao queixoso prática de crime, incorreu o querelado nas penas do art. 20 da lei n.º 5.250, de 09.02.1967 – detenção e multa.
A calúnia é forma de crime contra a honra, prevista no Código Penal, ao lado da injúria e da difamação (arts. 138, 139 e 140). A Lei de Imprensa proíbe caluniar, difamar e injuriar alguém, sancionando a prática do ilícito penal, levado a efeito por meio dos atuais órgãos de divulgação e informação (periódicos, emissoras de radiofusão, etc).
Pelo exposto, requer a citação do querelado para os termos da presente ação penal, apresentar-se em juízo, oferecer defesa, se quiser, procedendo-se na forma do art. 45, incisos I a IV, e 46, da Lei n.º 5.250/67, e no que couber dos dispositivos do Código de Processo Penal.
______Requer seja recebida a queixa e, afinal, julgada procedente a ação, condenado o réu na pena prevista e nas custas e honorários de advogado.
Termos em que, juntando rol de testemunhas, Espera deferimento.
Data e assinatura do advogado.
_________________________.

0 140 views

CRIME DE AMEAÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________________________

________________________, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de ____________, na rua __________, n º ______, vem, via de seu advogado (doc. n º 1), com quem também subscreve a presente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente ação pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do art. 147 do Código Penal, contra _______, brasileiro, casado, motorista, também residente nesta cidade e comarca na rua_________________________________, n º _________, e a quem se imputa o crime de Ameaça, definido no "caput" do artigo supra-citado, conforme demonstra a seguir:

1. O suplicante, modesto comerciário, foi procurado, em dias da semana passada, pelo suplicado que lhe pediu empréstimo em dinheiro que lhe foi negado, mesmo porque, percebendo parco salário, não tem condições de fazer qualquer empréstimo, mínimo que seja;

2. Desde então, o suplicado tem sistematicamente esperado o suplicante à saída de seu local de trabalho, encerrado o expediente, e, na presença de testemunhas, cujos nomes constam do rol abaixo, algumas vezes empurrando e outras vezes ameaçando-o de agressões.

3. Entende o suplicado que referida situação não pode perdurar uma vez que a mesma, além de tirar-lhe toda a tranqüilidade, vem transtornando sua vida.
ISTO POSTO, tendo o suplicado ajustado sua conduta à figura delituosa típica estampada no "caput" do já mencionado art. 147 do Código Penal, o suplicante vem representar a Vossa Excelência contra o mesmo, requerendo se requisite da Autoridade Policial instauração de Inquérito Policial em que se indicie __________, tudo para que afinal se promova a competente ação penal.

N. Termos, P. Deferimento

_____________________ de____ de____

Advogado OAB n º

________________________________________

Representante

Rol de testemunhas:
1. ___________________ (qualificação e endereço)
2. ___________________ (qualificação e endereço)
3. ___________________ (qualificação e endereço)
4. ___________________ (qualificação e endereço)