BANCO DE PETIÇÕES

Caminhos que levam a justiça

ESCLARECIMENTO DE ANOTAÇÃO NA FAC

DISPENSEI VISTA MM. DR. JUIZ Proc:54284 Requer a defesa à aplicação do art.107 IV CP, tendo em vista que decorreu lapso temporal de mais de 20 (vinte) anos, entre a data da penúltima anotação da FAC e o novo delito. CES: 2003/023140 Requer a defesa o esclarecimento da anotação do número da FAC, informando estar […]

EMBARGOS INFRINGENTES ART.12 DA LEI 6368

Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL ALBERTO Relator da Apelação Criminal n.º2828/98 da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Embargante: Embargado : MINISTÉRIO PÚBLICO vem, pelo Advogado, com fundamento no voto vencido do eminente Desembargador SÉRGIO DE SOUZA VERANI, revisor, nos autos da Apelação Criminal n.º2828/98, interpor EMBARGOS INFRINGENTES Do […]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO_ TRAFICO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio de Souza Verani – Relator da apelação Criminal n.º712/99 da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem, pelo Advogado , com fulcro no art. 619, do CPP, oferecer EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Do v. acórdão de fl. 113, face à omissão em apreciar matéria relevante […]

EMB. DECLARAÇÃO DIAS REMIDOS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RG CES 94/05551-4 A defesa de LUIZ, vem, pela Advogada opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, sendo certo que a decisão de fls. 150v. apresenta omissão, ressaltando-se que toda decisão deve se constituir numa peça lógica, completa, preenchendo todos os requisitos […]

DOCUMENTOS PARA LC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CES: 2002/08829-2 RG: 12122610-4 EVERTON DA SILVA GUEDES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, requerer A EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Requer ainda a transferência do apenado para um presídio de acordo […]

DIREITO À COMUTAÇÃO

MM. DR. JUIZ DO DIREITO À COMUTAÇÃO Insta dizer que o primeiro requisito para se pleitear a comutação é o temporal, o qual no caso em tela, seria cumprir 1/3 da condenação até 25 de dezembro de 2002, vez que o apenado é reincidente, o que ocorreu em 21.02.03. O segundo requisito é o subjetivo, […]

DESARQUIVAMENTO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 1994/01099-8 RG 07045793-2 SERGIO MARTINS FERREIRA, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública requerer o DESARQUIVAMENTO do processo supracitado. Nestes Termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 01 de Setembro2004.

DEPRECADA E RETORNO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RG 12636821-6 CES 2001/01446-3 RODRIGO DO AMARAL BRANDÃO, já qualificado nos autos da Execução em epígrafe, vem, pelo Defensor Público em exercício na Vara de Execuções Penais, expor e requerer o que segue: Conforme se depreende dos autos, […]

DEPRECA EXECUÇÃO POR MOTIVO DE RESIDÊNCIA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 2004/00069-1 RG.13350110-6 PETERSON TEIXEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através da Defensora Pública infra-assinada, requerer a DEPRECAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA para a […]

DEPRECA EXECUÇÃO POR FALTA DE EMPREGO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 2001/01170-9 RG.04301317-6 JOÃO CARLOS BEZERRA DA CRUZ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através do Defensor Público infra-assinado, expor e ao final requerer o que se […]

DENÚNCIA DE AMEAÇA EM U.PRISIONAL

EXMO SR . DR . JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CES 98/04209-6 R.G. 11715058-1 Flavio Leite Rosario , já qualificado nos autos do processo em epigrafe , vem , pela Defensoria Publica infra-assinada , DENUNCIAR a V.Exa que o apenado supra-mencionado vem sofrendo ameaças de morte […]

DENUNCIAR AMEAÇA EM U.P.UNIDADE PRISIONAL

EXMO SR . DR . JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CES 98/04209-6 R.G. , já qualificado nos autos do processo em epigrafe , vem , pela Advogada infra-assinada , DENUNCIAR a V.Exa que o apenado supra-mencionado vem sofrendo ameaças de morte na unidade onde se encontra […]

DELEGECIA

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2004. Ao Ilmo Dr. Delegado da 54ª Delegacia de Polícia Para solicitar apuração da possibilidade de negligência médica ocorrida no Hospital Infantil de Belford Roxo, Correa, brasileira, solteira, residente na Rua, 3 casa , Nova Aurora, Belford Roxo vem relatar os seguintes fatos: No dia 15 de dezembro, […]

CRIME HEDIONDO

CRIME HEDIONDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL COMARCA DE ______ (mínimo 12 espaços) _________ Promotor Público em exercício nesta Comarca, com apoio no inquérito policial anexo, denuncia ____________(nome, qualificação e domicílio), pelo fato que passa a narrar: 1. O denunciado, no dia _______ do mês ____, cerca das _______ horas, […]

CRIME ELEITORAL

CRIME ELEITORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ELEITORAL _______ (mínimo 12 espaços) O representante do Ministério Público denuncia ____________(nome, qualificação e domicílio), pelo fato delituoso que passa a narrar: 1. No dia ____, em que se processou eleição para Prefeito e Vereadores desta Comarca, o denunciado, exaltado propagandista do candidato ____________, com […]

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