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Ação declaratória de inconstitucionalidade

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Luís/Ma.

SIGMEMA – SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO, neste ato atuando na condição de substituto processual dos Guardas Municipais de São Luís, com sede na Rua dos Afogados, n.º 88 B, 1.º Andar, Diamante, São Luís/Ma, CEP 65.010-020, aqui representado por seu presidente WEBER HENRIQUE NASCIMENTO MARQUES, por sua procuradora que a esta subscreve com endereço profissional acima indicado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÕES COMBINADO COM AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, pessoa jurídica de direito público interno representado por seu Procurador Geral, na pessoa do qual deverão ser realizados todos os atos de comunicação processual, no endereço da Procuradoria Geral do Município, sito na Praça João Lisboa, n.° 66, Centro, São Luís/Ma, sustentando, para tanto, as razões fáticas e jurídicas que abaixo passa a expor.
INICIALMENTE

Esclarece a este Douto Magistrado que o Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Maranhão, na condição de pessoa jurídica de direito privado, representativa da categoria dos Guardas Municipais de todos os municípios do Estado do Maranhão, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme doc. 02, nesta ação atua como substituto processual dos Guardas Municipais de São Luís, notadamente aqueles ingressos quando da Fundação da Guarda Municipal de São Luís, em 1989, bem como aqueles que foram aprovados em concurso público realizado no ano de 1991;

Assim sendo, os efeitos da decisão emanada na presente demanda incidirão sobre a cidadela jurídica tão-somente dos ora substituídos, bem como vincula o Município à observância do preceito apenas em relação aos Guardas Municipais ora representados nesta demanda pela entidade sindical.

Ainda inicialmente, a entidade, ora autora da presente, requer seja concedido os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita em decorrência da mais absoluta impossibilidade de prover, com recursos próprios, uma demanda de tamanha envergadura, sem causar transtornos financeiros a sacrificar os serviços que põe à disposição do seu quadro de filiados.

Não é possível a um sindicato, pequeno, com arrecadação não superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) prover a custas judiciárias e honorários advocatícios, sob pena de se criar um óbice atualmente intransponível para ingresso no Poder Judiciário com demandas que buscam a defesa dos direitos da categoria que tão aguerridamente representa.

Assim, nos termos do artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição Federal, requer sejam concedidos os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, tornando possível o manejo do presente feito.

SINOPSE

1.      A Guarda Municipal de São Luís, como as demais, tem sua previsão constitucional esculpida no artigo 144, § 8.º da Magna Carta, integralizado por legislações locais, no caso em tela, pela Lei de Criação da Guarda Municipal de São Luís, Lei n.º 2.968 de 06 de Julho de 1989;

2.      Uma vez criada pela Lei acima mencionada, institucional e juridicamente estabelecida, no ano de 1991 acontece o primeiro concurso público para ingresso nos cargos oferecidos – Guardas Municipais de São Luís. Assim, formada a corporação pelos chamados veteranos, aqueles que fundaram a instituição em 1989 e os demais ingressos por meio de concurso público no ano de 1991. Os demais componentes da Guarda Municipal são aqueles também aprovados em concurso público e ingressos nos anos de 2007 e 2008;

3.      No ano de 2000, significa dizer, após mais de uma década de sua criação, o Poder Público Municipal estabelece regras para o chamado PROCESSO PROMOCIONAL no âmbito da Guarda Municipal de São Luís, editado por meio de legislações específicas. Primeira delas, o Regimento Interno da Guarda Municipal de São Luís, que é a Lei 7.478 de 03 de Novembro de 1989, segunda, o Regulamento de Promoções de Guardas Municipais de São Luís, que é o Decreto n.º 19.980 de 12 de Junho de 2000, ambos diplomas legais anexos e identificados;

4.      O detalhamento acerca das legislações mencionadas e outras será alvo de específico item desta petição inicial. Neste ponto, é mister salientar que a ascendência funcional dos Guardas Municipais não foi alcançada, salvo por poucos, e estes nem ao menos tiveram reconhecido o direito à retroatividade dos efeitos da promoção concedida;

5.      A grande maioria não teve o reconhecimento ao direito das promoções efetivado pela municipalidade. Permanecem, praticamente, no mesmo locus funcional de quando ingressaram no quadro da Guarda Municipal, isto em 1989, para os fundadores da corporação, e em 1991, para os primeiros ingressos por meio de concurso público de provas e títulos;

6.       Vale salientar uma outra peculiaridade posta na lide ora em apreço. O Estatuto dos Funcionários Públicos tinha sua ordem jurídica estabelecida na antiga Lei Delegada n.º 21/75. Hodiernamente, a partir de 1.º de Janeiro de 2007 duas legislações modificaram o regime jurídico do conjunto de servidores públicos do Município de São Luís, são as Leis 4.615/06 e 4.616/06, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Luís e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, respectivamente. Ambas legislações encontram-se anexas e identificadas nesta petição inicial;

7.      Com a entrada em vigência das Leis 4.615/06 e 4.616/06, está condicionado o Município de São Luís a promover novo momento de derivação vertical, desta vez, com interstício trienal, modificada regra anterior cujo lapso temporal era de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

8.      Pois bem, no que diz respeito aos Guardas Municipais, sem o reconhecimento das promoções pretéritas ter-se-á o Guarda Municipal ingresso no quadro da corporação em 2007 ou 2008 no mesmo patamar funcional do Guarda Municipal fundador da corporação ou mesmo aqueles que integram seus quadros por intermédio do primeiro concurso público acontecido no ano de 1991, como é o caso dos profissionais aqui assistidos pela entidade sindical, ora Postulante;

9.      Criada assim, a distorção. Guardas Municipais de 1989 e 1991, portanto, há mais de 21 anos e 19 anos, respectivamente, estarão no mesmo status funcional daqueles ingressos em 2007, acaso este Juízo não venha a corrigir a anomalia criada com a vigência das legislações recentes que modificaram as regras das promoções e impuseram um enquadramento que inobserva estas peculiaridades quanto ao processo promocional anterior, erigindo uma simulação de enquadramento que não contempla direitos, que desconhece a lei, que desampara o Guarda Municipal;

10.     Afronta, ainda, o processo promocional anterior e todo o seu regramento quando desconhece inteiramente as progressões funcionais havidas de acordo com o regime jurídico anterior, entretanto, sem a implantação dos benefícios vencimentais respectivos;

11.     Neste contexto de confusão jurídica processos administrativos foram manejados sem, contudo, resultarem exitosos. Atualmente estes profissionais encontram-se nesta desconfortável situação. Na medida em que anseiam pelas promoções vindouras, encontram-se angustiados com o fato de que os colegas, sem nenhum demérito aos mesmos, recentemente ingressos no quadro de Guardas Municipais sejam alocados no mesmo patamar funcional dos chamados veteranos, dentre eles, os fundadores da entidade e aqueles aprovados no primeiro concurso público para preenchimento de cargos da corporação, admitidos em 1989 e 1991, respectivamente;

12.     A presente demanda versa acerca de tema relativo a promoções dos Profissionais da Guarda Municipal de São Luís. Os diplomas legais em análise serão o Estatuto do Servidor Público do Município de São Luís, à época vigente, que é a Lei Delegada 21/75, bem como a Lei que regulamentou o processo de promoção que é o Decreto 19.980 de 12 de Julho de 2000, além da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de São Luís e demais legislações pertinentes;

13.     Naquele momento as regras para as promoções eram aquelas estipuladas no Decreto 19.980/00. Basicamente tem-se que o processo foi pautado em critérios dúplices: sob o aspecto objetivo, o critério da antiguidade; sob o aspecto subjetivo, o critério do merecimento;

14.     Em 2000, primeiro ano promocional da Guarda Municipal, o critério aplicado foi o subjetivo: merecimento. A corporação fora criada em 06 de Julho de 1989 pela Lei 2.968. Os membros da corporação esperaram, assim, por longos 11 (onze) anos para o momento de derivação vertical a que fazem jus. Entretanto, com a chegada de tão esperada oportunidade, a falta de observância às regras foi a tônica e grande motivo de insatisfação entre os Guardas Municipais. Poucos promovidos, não obstante a existência de vagas. Muitos permaneceram no mesmo patamar funcional, a despeito de haverem preenchido os requisitos estabelecidos;

15.     Esta demanda, entretanto, não pretende esmiuçar em estudo profundo acerca da aplicação do critério de merecimento do processo de derivação havido. Até por que aqueles que foram promovidos não tiveram o correspondente aumento em seus contracheques, permanecendo, durante muito tempo, a receberem rigorosamente o que todos recebiam. Promovidos ou não, o prejuízo foi amargado por toda a corporação em seu conjunto;

16.     Assim, não obstante a falta de preenchimento de todas as vagas oferecidas no processo de promoção, o Município descumpriu a lei quando da omissão em realizar a progressão funcional da corporação, haja vista que a Lei 4.616/06, atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Luís, modificou os critérios e o lapso de tempo exigido para as promoções;

17.     Adiante será esclarecido a Vossa Excelência que os critérios ora adotados pelo legislador municipalista leva em consideração apenas aspectos de ordem subjetiva, não contemplando ao servidor regras claras, objetivas, em relação às quais este saiba o que deva realizar em sua vida funcional que culminará com ascensão profissional sempre buscada, sempre acalentada por aquele que chega ao serviço público;

18.     A situação jurídica dos Guardas Municipais, em sua maioria é rigorosamente igual. Uns foram os fundadores da corporação ingressos em 1989. Outros, concursados, em 1991. Tanto o grupo daqueles que ingressaram em 1989 quanto aqueles de 1991 contam com o direito líquido e certo às promoções havidas, segundo a lei, de um e um ano;

19.     Se em 2000 o critério aplicado para concessão das promoções foi o do antiguidade, em 2001, merecimento; em 2002, antiguidade; em 2003, merecimento; 2004, antiguidade; 2005, merecimento; por fim, 2006, antiguidade;

20.     Os critérios devem ser aplicados de forma alternada, merecimento e antiguidade, segundo dicção da lei anterior. Atualmente a Lei 4.616/06, supra citada, somente utiliza o critério do merecimento, subjetivo, pendente de discricionariedade do administrador;

21.     A Constituição Federal, entretanto, no seu artigo 5.° protege contra modificações legislativas o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. É direito adquirido, segundo ostenta jurisprudência assentada do STF, aquele cujas condições foram todas implementadas, tornando-o apto ao exercício;

22.     É direito adquirido aquele cujos requisitos já foram supridos. Pode-se dizer, seguramente, que, juridicamente, os Guardas Municipais ingressos na corporação em 1989 e em 1991 têm direito adquirido a promoções para o mesmo patamar funcional e segundo critério da antiguidade estabelecido pela Lei que outrora se encontrava vigente;

23.     Acaso estes profissionais venham renderem-se ao regramento hodierno, precisariam de 03 (três) anos para se submeterem à avaliação para efeito de derivação vertical, contudo, sob critério único de merecimento;
24.     Em síntese, é este, pois, o objeto da presente demanda. A decisão judicial almejada consiste em restabelecer a ordem, extirpar a distorção criada pela municipalidade, sem, contudo, atingir o direito daqueles que já foram contemplados com as promoções conforme resultou do enquadramento engendrado pela municipalidade após implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos;

25.     Esta é a sinopse processual, donde é necessária a busca dos fundamentos jurídicos a lastrear o presente feito;

26.     Tecidas estas noções introdutórias, os próximos tópicos tratarão especificamente do processo de promoção havido no ano de 2000 e a omissão quanto aos demais, que deveriam ter se implementado a cada ano, em 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, uma vez que a partir de 1.º de janeiro de 2007, o regime jurídico dos servidores públicos municipais foi completamente modificado com a implantação de dois diplomas legais que serão alvo de oportuna análise. Vejamos.

DA LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL

27.     A atuação sindical interliga-se diretamente com o alcance que se dá a seus fins. Para alguns, sua ação limita-se ao âmbito das relações profissionais e, assim, a defesa de direitos individuais e interesses coletivos da categoria para a qual foi constituído;

28.     Outros, contudo, alargam seus objetivos, justificando sua atuação no campo social em toda a sua extensão, alcançando, desta forma, também atuação política;

29.     De qualquer modo, a atuação do sindicato se dá normalmente, não somente nos locais onde encontra a categoria que representa, mas também, nas esferas da administração pública e do Poder Judiciário, na defesa dos direitos simplesmente individuais ou coletivos e, também, de interesses da coletividade que se insere no âmbito de sua representação;
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS – ART. 8.º, CF

30.     O artigo 8.º da Constituição Federal, no inciso III, atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses, individuais e coletivos da categoria, tanto na esfera administrativa como na judicial:

“ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.

31.     O sindicato também está legitimado à impetração de mandado de segurança coletivo, previsto no artigo 5.º, inciso LXX, alínea b da Magna Carta:

“o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a)……………………….

…………………………………………………
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”;

32.     O inciso IX do artigo 103 da Constituição da República permite que a entidade sindical de âmbito nacional promova a ação direta de inconstitucionalidade:

“Podem propor a ação de inconstitucionalidade:
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”.

33.     Possível ao sindicato estar em juízo direta ou supletivamente. Primeiro, na defesa de direitos ou interesses próprios. Na segunda hipótese, apenas para assistir ou substituir seus representados;

DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

34.     A Lei 8.073/90 deu expressão à SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, a cargo do sindicato, para a defesa dos direitos dos membros da categoria, logo, de todos os representados, associados ou não, sem limitar a natureza dos direitos, unificando as chamadas AÇÕES COLETIVAS;
35.     Discute-se se a substituição processual significa legitimação extraordinária ou própria, e assim ordinária, em razão do inciso III do artigo 8.º da Constituição Federal, que traça uma prerrogativa dos sindicatos que chega a confundir-se com dever;

36.     Mesmo antes do advento da Constituição de 1988, Kazuo Watanabe defendia as ações coletivas, procurando ler sob outra ótica o texto da lei processual:

“(…) o que me parece possível concluir (…) é que, desde que seja interpretado o art. 6.º do CPC, com mente mais aberta e com vistas voltadas à globalidade do ordenamento jurídico, principalmente ao sistema constitucional, afigura-se perfeitamente possível chegar-se à admissão da legitimidade ad causam das associações criadas com o fim estatutário de promover a defesa de interesses difusos”.

37.     Rodolfo de Camarco Mancuso observa que, defendendo direitos difusos ou coletivos, verifica-se a legitimação ordinária, pois a lei confere à associação o poder de agir, como “adequada portadora do interesse”, enquanto, no caso dos direitos homogêneos, verifica-se a substituição processual, nos termos do art. 6º do CPC ;

38.     O tema ganhou repercussão e significado a suscitar posicionamento definitivo da Corte Suprema que assim decidiu:

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Estipulando o art. 8º, III da Constituição, que ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas, não parece, efetivamente, possível, na espécie, deixar de reconhecer-lhe legitimidade para pleitear, como o faz, na defesa do direito da categoria de servidores a que se refere a inicial, em ordem a lograrem condições de auferir as vantagens funcionais decorrentes da isonomia de vencimentos indicada na peça instrutória. Distinta é a situação das entidades associativas, cuja legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, depende de expressa autorização.

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LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. Ativa. Caracterização. Sindicato. Interesse dos membros da categoria. Substituição processual. Art. 8º, III, da Constituição da República. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental improvido. O artigo 8º, III, da Constituição da República, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reconhecimento de repercussão geral. Temas distintos. Erro material. Decisão de prejudicialidade do agravo e retorno dos autos à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Correção, de ofício, para torná-la sem efeito. Corrige-se, de ofício, decisão que contém erro material.
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Indicação do permissivo constitucional. Requisito preenchido. 4. Sindicato. Substituição Processual. Legitimidade. Art. 8o, III, da CF. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Sindicato. Substituição Processual. Legitimidade. Art. 8o, III, da CF. Precedente. 4. Art. 5º, XXI. Autorização expressa. Desnecessidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

39.     Acolhida, destarte, pela jurisprudência majoritária da Corte Máxima deste país e igualmente pela doutrina pátria a tese da substituição processual. Esta se apresenta em conformidade com os ditames constitucionais e com a moderna teoria processual;

40.     Em primeira análise, dos poucos remanescentes argumentos contrários à substituição processual, percebe-se que os mesmos não trazem nenhum questionamento do direito como pertencente ao sindicato, mas apenas de sua efetivação. Ou seja, não nega a existência do direito em si, mas afirma que será de difícil concretização prática, seja pela execução, falta de previsão, hermenêutica entre outros;

41.     Não se acredita ser razoável negar um direito pela dificuldade que exista em sua aplicabilidade. Seria um tanto quanto ilógico afirmar que o sindicato teria o direito constitucionalmente assegurado, porém não efetivo ante a difícil aplicação prática;

42.     Sustenta-se que, como desafio aos profissionais da atualidade, deve-se criar uma forma de efetivar a substituição processual pelo sindicato, tendo ser esta atualmente a mais segura forma de acesso à justiça na esfera dos direitos de toda uma categoria, indistintamente, ou de uma coletividade dela.

DIREITO ADMINISTRATIVO – DERIVAÇÃO VERTICAL – PROMOÇÕES – VERTICALIZAÇÃO DA CARREIRA – GENERALIDADES

43.     O ato de designação de alguém para titularizar cargo público denomina-se PROVIMENTO, na excelente sistematização organizada pelo proeminente Professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello , provimento pode ser:

a] provimento autônomo ou originário;
b] provimentos derivados, os quais compreendem, dentre outros, a chamada DERIVAÇÃO VERTICAL.

44.     Por provimento derivado vertical também designado promoção, tem-se aquele pelo qual o servidor é guindado para cargo mais elevado. Efetua-se através de promoção por merecimento ou antiguidade, critérios alternados de efetuá-la;

45.     Promoção é a elevação para cargo de nível mais alto dentro da própria carreira;

46.     Provimento derivado dá-se naqueles cargos em que já existe vínculo prévio do servidor com a Administração, tendo a PROMOÇÃO característica peculiar na medida em que se constitui na passagem de um cargo para outro dentro da mesma carreira;

47.     É de bom alvitre salientar a este Juízo que o processo promocional se coaduna com os Princípios Gerais da Administração Pública insertos na redação clara do artigo 37 de Constituição Federal, contrário senso relativo a outras formas extintas de provimento derivado, que foram demovidas do nosso sistema jurídico-administrativo que são as ceifadas ASCENSÃO FUNCIONAL e TRANSFERÊNCIA;

48.     Neste diapasão é necessário o entendimento da estruturação da CARREIRA DO GUARDA MUNICIPAL, próximo tópico.

CARREIRA DO GUARDA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS – ESTRUTURADA SEGUNDO A LEI 7.478 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989 – REGIMENTO INTERNO

49.     A começar do artigo 26 da Lei 7.478/89, os Guardas Municipais de São Luís ingressam na Corporação como GUARDAS DE 2.ª CLASSE e se constituem, segundo dicção legal, “elementos de execução”, e, ainda segundo a Lei, “cabendo-lhes a responsabilidade de bem executar as ordens recebidas”;
50.     O mesmo dispositivo legal trás o segundo cargo da carreira, com as mesmas características e atribuições, reservando-se à execução de ordens e sistemática dos serviços as diferenciações que os definem, sendo que, pelo critério promocional o GM galga o segundo cargo definido na regra, que é o de GUARDAS MUNICIPAIS DE 1.ª CLASSE;

51.     O artigo 25 do Regimento Interno trata das chamadas CLASSES DISTINTAS A, B, C, como cargos que “auxiliam e complementam as atividades dos Inspetores e Subinspetores”. Os Guardas Municipais ingressam nas classes distintas por meio do processo promocional, chegando ao último dos cargos dentro da mesma carreira alcançável pelas promoções que é o de SUBINSPETOR;
52.     Portanto, o organograma das promoções é o que abaixo se ilustra, ressaltando a Vossa Excelência que a estrutura da Guarda Municipal compreende 3 (três) grandes grupamentos, segundo artigos 20, 21 e 22 do Regimento Interno então vigente: GRUPAMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, GRUPAMENTO DE GUARDAS SALVA-VIDAS E GRUPAMENTO DA BANDA DE MÚSICA. Ressaltamos que esta estrutura permanece até os dias atuais, após edição das Leis 4.615/06 e 4.616/06. Em meio aos grupamentos se delineiam as carreiras conforme organograma abaixo:

53.     Desta forma, todos os grupamentos dentro da estrutura de cargos da Guarda Municipal, por meio das promoções ascendem da 2.ª classe, cargo inicial, para a 1.ª classe, depois para as classes distintas CDA, CDB e CDC e, por fim para a Subinspetoria;

54.     Imprescindível informar a Vossa Excelência um detalhe de basilar importância e que se refere ao atual sistema jurídico que rege os servidores públicos municipais de São Luís, por intermédio das Lei 4.615/06 e 4.616/06, estatuto e plano de cargos, respectivamente;

55.     No que pertine à estruturação da carreira dos Guardas Municipais, a hodierna legislação não fez qualquer alteração de organograma que viesse a discrepar com a estrutura da carreira ascensional dos Guardas Municipais preconizada pelo Regimento Interno, a rigor e tecnicamente adequado, revogado este último pela modificação do regime jurídico dos servidores;
56.     Assim, vejamos que, especificamente, a Lei 4.616/06, anexa a esta petição inicial e ostensivamente identificada, ANEXO VI, páginas 36 e 37 do Diário Oficial do Município, item 5, assim define:

“5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
– Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
– Promoção: da classe de Guarda Municipal de 2.ª Classe para a classe de Guarda Municipal de 1.ª Classe, da classe de Guarda Municipal de 1.ª Classe para a classe de Guarda Municipal de Classe Distinta A, da classe de Guarda Municipal de Classe Distinta A para a classe de Guarda Municipal de Classe Distinta B e da classe de Guarda Municipal de Classe Distinta B para a classe de Guarda Municipal de Classe Distinta C e da Classe de Guarda Municipal de Classe Distinta C para a Classe de Subinspetor”.

57.     Verifica-se pela dicção da atual legislação a manutenção do quadro de carreira dos Guardas Municipais, ilustrado no organograma constante do item 49, sem nenhuma alteração das promoções e os cargos por ela atingidos quando superadas suas exigibilidades por aqueles que desejaram galgar cargos e remuneração maior do que as atualmente percebidas;
58.     Pois bem, tecidos estes característicos inalterados, passa-se a tema específico, no que remonta à diferenciação do interstício e dos critérios para as promoções, relativos ao antigo e atual regimes jurídicos dos servidores públicos, especificamente com as regras aplicáveis aos Guardas Municipais;

59.     Vejamos.

PROMOÇÕES – INTERSTÍCIO E CRITÉRIOS – COTEJO ENTRE O ANTIGO E O ATUAL REGIME – LEI DELEGADA 21/75 E LEI 4.616/06, RESPECTIVAMENTE, ESTATUTO ANTERIOR E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS VIGENTE

60.     As diferenças e semelhanças das legislações que regem o processo promocional, remontam à análise e aprofundamento dos relevantes aspectos que norteiam ambos diplomas legais;

61.     Via de regra, por óbvio e até mesmo forçoso, quando as legislações constroem regime jurídico de servidores públicos no que tange ao tratamento dado a promoções, estabelecem um prazo para que as mesmas se efetivem, oportunizando ao servidor a mudança de cargo, dentro da mesma carreira, com dilatação de atribuições e, consequentemente, repercutindo na maior remuneração;

62.     Isto é corolário da escalada vertical da vida funcional de todo servidor público que deseja alcançar os píncaros da carreira permissíveis em lei, segundo o regime jurídico vigente no momento promocional, logicamente;

63.     Bem, a questão aqui tratada retroage a momento jurídico específico, no ano de 2000, quando da edição do Decreto n.º 19.980 de 12 de julho de 2000 cujo dispõe sobre o Regulamento de Promoções dos Guardas Municipais de São Luís;

64.     Mas é fundamental verificar qual fundamento jurídico dá lastro ao Decreto 19.980/2000, que é exatamente o anterior Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Luís – Lei Delegada 21/75, que dispunha das regras acerca das promoções nos artigos 53 a 65;

65.     E assim determinava a Lei Delegada 21/75 (LD 21/75), em referência ao conceito legal de promoção:

“Art. 53. Promoção é a elevação do funcionário efetivo, pelo critério de merecimento ou de antiguidade, à classe imediatamente superior dentro da mesma Categoria Funcional e será feita à razão de 1/4 (hum quarto) por antiguidade e 3/4 (três quartos) por merecimento”.

66.     Portanto, o dispositivo acima já ostenta condições à participação do processo promocional: efetividade no serviço público, critérios subjetivos de avaliação (merecimento) e critérios objetivos de avaliação (antiguidade), aplicabilidade alternativa dos critérios (1/4 e 3/4, por merecimento e antiguidade, respectivamente);

67.     Especificamente quanto ao tempo mínimo a possibilitar participação em processo promocional, que se constitui no interstício necessário para concorrência, temos o que determina o artigo 55 da LD 21/75:

“Art. 55 – O funcionário promovido reiniciará a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção.

Parágrafo Único – É de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe o interstício mínimo para concorrer à promoção”.

68.     Assim, de acordo com o regramento que regia as promoções nos idos do ano de 2000, o interstício para as mesmas se constituía num período mínimo de um ano;

69.     Ressalte-se que, não obstante a Lei 4.616/06 tenha sido publicada em junho do ano de 2006, sua vigência se instaurou no dia 1.º de janeiro de 2007, isto quer dizer que até 31 de dezembro de 2006, vigia a Lei Delegada 21/75, bem como o Regimento Interno da Guarda Municipal e o Decreto 19.980/2000 (Regulamento de Promoções dos Guardas Municipais de São Luís);

70.     Num raciocínio jurídico que se coaduna com a jurisprudência majoritária do STF – Supremo Tribunal Federal – temos que o direito a promoções de acordo com as regras anteriores se constitui em DIREITO ADQUIRIDO para aquele Guarda Municipal que preencheu os critérios para efeito de promoções;

71.     Acerca da jurisprudência e do entendimento doutrinário sobre direito adquirido, será alvo de tratamento específico nesta petição;

72.     À guisa de comparação, os artigos 25 a 38 da Lei 4.616/06, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Servidor Público Municipal, hoje tratam das promoções segundo a seguinte regra:

“Art. 25. Promoção é a passagem do servidor público para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em Decreto”.

73.     Veja Vossa Excelência, a discrepância criada por este dispositivo legal, não obstante, seja o aplicável às promoções vindouras. A eleição de um único critério para efeito de avaliação em processo promocional, critério este subjetivo, viciado por excessiva discricionariedade do administrador, único detentor, segundo dispositivo legal em comento, do poder de determinar se tal ou qual servidor estará ou não promovido, ainda que o desempenho e efetividade deste profissional estejam presentes em processos de avaliação;

74.     Além desta distorção inconstitucional, o legislador contemporâneo dilatou o interstício para a concorrência às vagas promocionais, isto se afere da leitura do artigo 26 do PCCV (Plano de cargos, carreiras e vencimentos) atual:

“Art. 26. Para concorrer à promoção, o servidor público deverá, cumulativamente:

I – cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre;

II – ter obtido, pelo menos, 70 % (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenho funcional, nos termos desta Lei;

III – estar no efetivo exercício do seu cargo público”.

75.     Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal também já definiu, ao dar tratamento definitivo ao tema DIREITO ADQUIRIDO, que servidor público não tem direito adquirido a sistema jurídico, na medida em que ingressa no serviço público sob a égide de normas estatutárias que podem ser alvo de modificações posteriores, resguardados os direitos cujas exigibilidades já foram implementadas tornando-os aptos ao exercício;

76.     Assim, os Guardas Municipais estão adstritos às regras atuais acerca de promoções, ENTRETANTO, ostentam direito ao reconhecimento das promoções que deveriam ter sido efetivadas sob regime jurídico anterior, sob o pálio das regras estabelecidas no antigo estatuto, que é a Lei Delegada 21/75, conforme mencionado anteriormente;

77.     O direito às promoções está constituído sobre marcos temporais perfeitamente definidos, conforme gráfico abaixo:

78.     Desta forma, verifica-se claramente o contexto jurídico das promoções. Os processos promocionais dos Guardas Municipais, aqueles ingressos antes da modificação do regime jurídico, que corresponde aos concursados de 1991 e aos GMs fundadores. Quanto a estes, as regras que deverão nortear as promoções que deveriam ser efetivadas até 31 de dezembro de 2006, último dia de vigência do estatuto anterior, estão consignadas nele e no regulamento das promoções;

79.     Esta ordem do tempo é de extrema importância para análise do pleito dos Guardas Municipais aqui representados, uma vez que, de acordo com a Lei 4.616/06 novas promoções estão prestes a acontecer, conforme previsão do artigo 26, I da lei mencionada, que vige desde 1.º/01/2007 e, portanto, condutora dos processos promocionais vindouros neste ano de 2010;

80.     Contrário senso, as promoções objeto da presente demanda deveriam ter sido efetivadas entre os anos de 2000 a 2006, sob égide do sistema jurídico anterior;

81.     Enquanto as promoções anteriores tinham como interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e critérios dúplices (merecimento e antiguidade). As promoções atuais têm intervalo trienal e critério único de merecimento.

DIREITO ADQUIRIDO

82.     Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º;

83.     A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis:

“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

84.     A LICC declara, in verbis:

“Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”

85.     A doutrina sobre o instituto é ampla e traz influência dos mais diversos doutrinadores;

86.     FRANCESCO GABBA, em sua obra “A Teoria della Retroattività delle Leggi”, Roma, 1891, escreveu:

“É direito adquirido todo direito que”:

a) seja conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o fato se viu realizado, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova a respeito do mesmo;

e que

b) nos termos da lei sob o império da qual se verificou o fato de onde se origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu.”
87.     REYNALDO PORCHAT, na obra Retroatividade das Leis Civis, São Paulo, Duprat, 1909, acrescenta:

“Direitos adquiridos são conseqüências de fatos jurídicos passados, mas conseqüências ainda não realizadas, que ainda não se tornaram de todo efetivas. Direito adquirido é, pois, todo direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas que ainda não foi feito valer.”

88.     O pensamento da doutrina brasileira a respeito do assunto está bem representado na lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, in Instituições de Direito Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1961, v. 1, p. 125, exposta assim:
“Direito adquirido, in genere, abrange os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida, inalterável ao arbítrio de outrem. São os direitos definitivamente incorporados ao patrimônio do seu titular, sejam os já realizados, sejam os que simplesmente dependem de um prazo para seu exercício, sejam ainda os subordinados a uma condição inalterável ao arbítrio de outrem. A lei nova não pode atingi-los, sem retroatividade.”
POSICIONAMENTOS DO STF QUANTO AO DIREITO ADQUIRIDO

89.     O STF há muito tem se manifestado acerca desse tema. Uma de suas primeiras decisões encontra-se na Súmula 359, que traz como elemento fundamental para a solidificação do direito a manifestação expressa da vontade do servidor, consubstanciada no requerimento de aposentadoria. Dispõe a Súmula 359, em sua redação primitiva, com base em jurisprudência formada por acórdão de 1963, in verbis:

“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.”

90.     Contudo, a citada Súmula sofreu reformulação, sendo que hoje o requisito da manifestação da vontade ou o requerimento tornou-se irrelevante;

91.     No Recurso de Mandado de Segurança 11.395, DJ 18/03/1965, Relator o Ministro LUIZ GALLOTTI, assim se decidiu:

“Se, na vigência da lei anterior, o funcionário havia preenchido todos os requisitos para a aposentadoria, não perde os direitos adquiridos pelo fato de não haver solicitado a concessão.”

92.     Continua o Colendo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE nº 82881, DJ 05/05/1976, Rel.: Min. ELOY DA ROCHA, na Ementa, firmando o seguinte entendimento:

“Servidor público estadual – caracterização de tempo de serviço público; direito adquirido estabelecido, na lei, que determinado serviço se considera como tempo de serviço público, para os efeitos nela previstos, do fato inteiramente realizado nasce o direito, que se incorpora imediatamente no patrimônio do servidor, a essa qualificação jurídica do tempo de serviço consubstanciado direito adquirido, que a lei posterior não pode desrespeitar.”
93.     No Recurso Extraordinário 262.082-RS, DJ 10/04/2001, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE cita o voto-condutor do Ministro LUIZ GALLOTTI no leading case da revisão da Súmula 359, que diz in verbis:

“No citado RMS 9.813, o Ministro Gonçalves de Oliveira (Relator) entendera que, se o impetrante requeresse a aposentadoria na vigência da lei anterior,
teria direito adquirido; mas, quando requereu, essa lei já não vigorava e, assim, tinha apenas expectativa de direito. Aí, é que, data venia, divirjo. Um direito adquirido já adquirido não se pode transmudar em expectativa de direito, só porque o titular preferiu continuar trabalhando e não requerer a aposentadoria antes de revogada a lei cuja vigência ocorrera a aquisição do direito. Expectativa de direito é algo que antecede à sua aquisição; não pode ser posterior a esta. Uma coisa é a aquisição do direito; outra, diversa, é o seu uso ou exercício. Não devem as duas ser confundidas. E convém ao interesse público que não o sejam, porque, assim, quando pioradas pela lei as condições de aposentadoria se permitirá que aqueles eventualmente atingidos por ela, mas já então com os requisitos para se aposentarem de acordo com a lei anterior, em vez de o fazerem imediatamente, em massa, como costuma ocorrer, com grave ônus para os cofres públicos, continuem trabalhando, sem que o tesouro tenha que pagar, em cada caso, a dois; ao novo servidor em atividade e ao inativo.”

94.     No Recurso Extraordinário nº 258.570-RS, julgado em 05/03/2002, o Ministro MOREIRA ALVES acorda:

“EMENTA: Aposentadoria previdenciária. Direito adquirido. Súmula 359. Esta Primeira Turma (assim, nos RREE 243.415, 266.927, 231.167 e 258.298) firmou o entendimento que assim é resumido na ementa do acórdão do primeiro desses recursos: “Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conforme à lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori à aposentadoria previdenciária.”

95.     Da mesma maneira entende o Ministro CARLOS VELLOSO, no AGRG. RE nº 270.476-RS, DJ 11/06/2002.

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO. Proventos de aposentadoria: direito aos proventos na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos de inatividade, mesmo se requerida após a
lei menos favorável. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. Aplicabilidade da aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF. Agravo não provido.”

96.     No mesmo Agravo, o Ministro CARLOS VELLOSO ratificou sua decisão nos seguintes termos:

Esse Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 266.927, Rel.: Min. ILMAR GALVÃO (DJ 10/11/00), firmou o entendimento de que: “PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS QUE, TODAVIA FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese a que também se revela aplicável- e até com maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao longo de toda a vida laboral- a Súmula 359 segunda a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de apuração dos salários de contribuição, se nada impede compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior. Recurso conhecido e provido.”

97.     O tema direito adquirido foi esmiuçado de uma forma clara objetivando um entendimento pacífico e denso. Complementando-se o conceito acerca desta matéria. o MM. Juízo a quo da 1ª Vara Previdenciária de Porto Alegre/RS, Dr. José Paulo Baltazar Junior, lembrado no relatório do RE acima, assim preleciona:

“A isto se chama direito adquirido, uma situação de imutabilidade que garante o titular contra posterior modificação legislativa. Para que se dê a situação por nós conhecida como direito adquirido é necessário que o direito não tenha sido exercido. Se o direito foi gozado por seu titular, há uma relação jurídica consumada, que não gera questionamento. Agora, para a incidência da norma é necessário que o fato que dá suporte à incidência da norma tenha se completado, esteja presente em todos os seus elementos. Em matéria previdenciária, o fenômeno ocorre quando o segurado atende a todos os requisitos necessários para a obtenção de um determinado benefício, sejam elas carência, tempo de serviço, idade mínima, etc.(..)”

98.     Lei municipal instituiu novas regras para as promoções, em conseqüência, os servidores favorecidos pela antiga lei devem ter o direito às promoções reconhecido pela municipalidade, na medida em que todos implementaram condições ao exercício do direito;

99.     Dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC):
Art. 2.º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1.º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
100.    Portanto, a edição da nova lei extinguiu o regime jurídico anterior, impondo regramento novo ao processo promocional;

101.    Inaplicável ao caso a figura do direito adquirido, pois os servidores públicos não gozam da prerrogativa de regime jurídico imutável. Neste sentido são as decisões da Suprema Corte:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TRANSPORTE GRATUITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POLICIAIS CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. 2. Servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente ADI 2349/ES – ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento:  31/08/2005            Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Publicação:  DJ 14-10-2005 PP-00007 EMENT VOL-02209-01 PP-00125.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. REDUÇÃO DE SEU PERCENTUAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo de redução no valor de parcela percebida pelos funcionários. 2. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pelos agravantes, a demonstrar a observância da regra do art. 37, XV, da Constituição. 3. Agravo regimental improvido. RE-AgR 403922 / RS – RIO GRANDE DO SUL
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  30/08/2005            Órgão Julgador:  Segunda Turma
Publicação:  DJ 30-09-2005 PP-00049 EMENT VOL -02207-02 PP-00382.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, sendo inviável invocar esse postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido contra modificações posteriores da lei. 2. Agravo regimental improvido. RE-AgR287261/MG-MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 28/06/2005 Órgão Julgador:Segunda Turma Publicação: DJ 26-08-2005 PP-00058 EMENT VOL-02202-03 PP-00621.

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES. ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. REDUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Pacífico é o entendimento nesta corte de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Sendo assim, o Tribunal tem admitido diminuição ou mesmo supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias desde que preservado o montante nominal da soma dessas parcelas, ou seja, da remuneração global. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. RE-AgR 175767/PR-PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 31/05/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 24-06-2005 PP-00033 EMENT VOL-02197-2 PP-00248.

102.    A Lei Delegada 21/75 regia o processo promocional anterior e trouxe aos Guardas Municipais o direito às promoções, de acordo com os critérios por ela estabelecidos, notadamente, o critério de ANTIGUIDADE, segundo o qual é possível unificar todas as situações pessoais destes servidores públicos;

103.    Todos são contemporâneos, estabilizados, ingressos quando da fundação da instituição em 1989 e outros ingressos mediante aprovação de concurso público em 1991. Participaram dos cursos oferecidos, não obstante as irregularidades detectadas à época, cursos não disponibilizados a todos, outros incompatíveis com as condições postas a serem alcançadas pelos Guardas Municipais que desejassem ascender a cargos de remuneração e atribuições superiores;

104.    Ou seja, não sendo pela antiguidade, a discussão quanto às promoções se transformaria numa discussão jurídica infinda, absolutamente ruminada ao longo de uma demanda judicial que, provavelmente não seria bastante a dirimir a problemática criada;

105.    Por outro lado, avaliadas as promoções ora reclamadas somente sob o prisma do critério objetivo da ANTIGUIDADE, todos os Guardas Municipais encontrariam-se, como de fato se encontram, nas mesmas condições jurídicas a autorizar a escalada funcional outrora estabelecida nas legislações então vigentes;
106.    Em verdade, a única regra que se deseja e que é conveniente à aplicabilidade por este Douto Juízo é a da antiguidade, por se tratar de critério objetivamente aferível, por não estar contaminado pelo excesso de discricionariedade do administrador e por tratar de forma isonômica todos os Guardas Municipais que constituem-se em protagonistas dos direitos aqui discutidos;

107.    Diante desta perspectiva, é de se imaginar que as disposições legais acerca das promoções, e é óbvio, de acordo com o regime jurídico então vigente, dão conta da situação jurídica dentro da qual encontram-se inseridos os Guardas Municipais Postulantes por intermédio de entidade de classe, ciosos pela aplicabilidade dos postulados legais que guarnecem seus direitos;

108.    Tais postulados constituem-se em direito adquirido, segundo o qual, as condições e exigibilidades foram atingidas em sua totalidade por estes servidores na espreita de que ostentam antiguidade necessária e legalmente exigível para serem promovidos segundo este critério;

109.    Desta forma, teríamos, de forma bastante ilustrada e didática a seguinte situação:

Antig.            Merec.            Antig.          Merec.            Antig.           Merec.           Antig.

1.ª CLASSE                              CDA                             CDB                             CDC

INTERSTÍCIO LEGAL (artigo 55, parágrafo único da Lei Delegada 21/75) – 365 dias

110.    Está clara a aplicabilidade das regras promocionais das quais se subsume a derivação vertical de acordo com a isonomia de condições não buscada pela municipalidade. A incidência de um único critério (antiguidade), evita a forma distorcida como foram avaliados os Guardas Municipais, os poucos que conseguiram realizar os ocultos e inacessíveis cursos para pontuação com fins de avaliação de merecimento;

111.    Neste passo, ter-se-ia este servidor numa condição funcional compatível com o tempo em que permaneceu e ainda permanece em suas atividades. O critério da antiguidade, aqui sugerido em aplicabilidade exclusiva, daria a estes profissionais o reconhecimento buscado pelo legislador municipal, quando da edição dos diplomas legais que disciplinaram a matéria em lume, segundo anterior regime;

112.    Levando em consideração este raciocínio juridicamente benéfico e permissivo em lei, aplicando-se o interstício legal até antes da vigência da nova ordem jurídica implantada pelas Leis 4.615/06 e 4.616/06, abstraindo da incidência do critério subjetivo do merecimento, em 2000, primeiro ano promocional, os GMs seriam promovidos de Guardas Municipais de 2.ª Classe para Guardas Municipais de 1.ª Classe; em 2002 os GMs seriam promovidos de Guardas Municipais de 1.ª Classe para Guardas Municipais da Classe Distinta A; em 2004 os GMs seriam promovidos de Guardas Municipais da Classe Distinta A para Guardas Municipais da Classe Distinta B; em 2006 os GMs seriam promovidos de Guardas Municipais da Classe Distinta B para Guardas Municipais da Classe Distinta C;

113.    Importante lembrar que a estrutura orgânica da corporação impõe a organização destas carreiras, conforme aqui definido, em todos os agrupamentos da categoria, que são: Guardas Municipais, Guardas Municipais do Corpo de salva-vidas, Guardas Municipais da Banda de Música;

114.    Ou seja, em cada um destes grupamentos ter-se-ia a aplicabilidade da mesma regra aqui sustentada, segundo organograma acima;

115.    Ademais, estar-se-ia cumprindo, com primor e fidelidade, o que preconiza o artigo 11 do Decreto 19.980/2000 que dispõe sobre o Regulamento das Promoções dos Guardas Municipais, verbis:

“Art. 11 – São condições para promoções dos Guardas Municipais:

I.      Possuir o curso de formação de Guarda Municipal;
II.     Estar classificado no “Bom” Comportamento;
III.    Possuir os seguintes interstícios:

a)      Para Guarda municipal de 2.ª Classe, o prazo de duração de curso de formação;
b)      Para Guarda Municipal de 1.ª Classe, 4 (quatro) anos na graduação de Guarda municipal de 2.ª Classe;
c)      Para promoção a Classe Distinta “A”, 2 (dois) anos na graduação de Guarda Municipal de 1.ª Classe;
d)      Para promoção a Classe Distinta “B”, 2 (dois) anos na graduação da Classe Distinta “A”;
e)      Para promoção a Classe Distinta “C”, 2 (dois) anos na graduação da Classe Distinta “B”;
f)      Para promoção a graduação de subinspetor, 4 (quatro) anos na graduação da Classe Distinta “C”.

116.    A igualdade de condições estabelece-se à medida em que o critério a ser reconhecido no provimento judicial acalentado seja somente o da antiguidade, uma vez que reservar a presente demanda à discussão quanto às notas pessoais de cada profissional, à época, os cursos esparsos e ocultos disponibilizados para poucos, repita-se, conduziria a presente demanda à discussão interminável, sem objetividade e que poderia culminar em situações pessoais diferenciadas, inadequadas à justeza que se busca em decisões no âmbito judiciário.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – DIFUSO – NO CASO CONCRETO – EFEITO INTER PARTES – ARTIGO 25 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – LEI 4.616/06

117.    O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição. Exige mais, pois omitir aplicação de normas constitucionais, quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional;
118.    De fato, a Constituição de 1988 reconhece duas formas de inconstitucionalidades: a inconstitucionalidade por ação (atuação) e a inconstitucionalidade por omissão (artigo 102, I, a e III, a, b e c, e artigo 103 e seus parágrafos 1.º a 3.º), verbis:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – o Procurador-Geral da República;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – partido político com representação no Congresso
Nacional;
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

119.    Nesta distinção doutrinária quanto às formas de inconstitucionalidade, tem-se:

INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO – PRINCÍPIO DA COMPATIBILIDADE VERTICAL DAS NORMAS

120.    Ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da constituição. O fundamento dessa inconstitucionalidade está no fato de que do princípio da supremacia da constituição resulta o da COMPATIBILIDADE VERTICAL DAS NORMAS da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a constituição;

121.    As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores ;

122.    Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, decretos, etc.) com a constituição é o que, tecnicamente, se chama INCOMPATIBILIDADE DAS LEIS OU DOS ATOS DO PODER PÚBLICO, e que se manifesta sob dois aspectos:

(a)     Formalmente – quando tais normas são formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela constituição;
(b)     Materialmente – quando o conteúdo de tais leis ou atos contraria preceito ou princípio da constituição.

123.    Essa incompatibilidade não pode perdurar, por que contrasta com o princípio da coerência e harmonia das normas do ordenamento jurídico, entendido, por isso mesmo, como reunião de normas vinculadas entre si por uma fundamentação unitária ;

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

124.    Tecendo de forma sumária alguns comentários acerca do tema, pelo fato de que a inconstitucionalidade em que incidiu o legislador municipal no caso em espeque é POR AÇÃO e não POR OMISSÃO, esta é verificada nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais. Muitas destas, de fato, requerem uma lei ou uma providência administrativa ulterior para que os direitos ou situações nelas previstos se efetivem na prática;

125.    Pressuposto para a propositura da Inconstitucionalidade por Omissão, visando obter do legislador a elaboração da lei em causa;

126.    Pois bem. Para defender a supremacia constitucional contra as inconstitucionalidades, a própria Constituição estabelece técnica especial, que a Teoria do Direito Constitucional denomina CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, que, na verdade, hoje, é apenas um aspecto relevante da Jurisdição Constitucional;
127.    São três os sistemas de controle de constitucionalidade: o político, o jurisdicional e o misto;

128.    Tratar-se-á tão somente do controle jurisdicional ao qual se submete o dispositivo posto à guilhotina, que é o artigo 25 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Luís – Lei 4.161/2006.

CRITÉRIOS E MODOS DE EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL

129.    Os sistemas constitucionais conhecem dois critérios de controle da constitucionalidade: o controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada). Verifica-se o primeiro quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário, e o segundo, se só for defendido ao tribunal de cúpula do Poder Judiciário ou a uma corte especial ;

130.    De acordo com o controle difuso ou jurisdição difusa ou controle por exceção, qualquer interessado poderá suscitar a questão de inconstitucionalidade, em qualquer processo, seja de que natureza for, qualquer que seja o juízo;

131.    A eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção, como soi o caso, a sua argüição se constitui numa questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a verificação da existência ou não do vício alegado;

132.    A sentença tem natureza declaratória, fazendo coisa julgada no caso e entre as partes;

DA ARGUIÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 25 DA LEI 4.616/06

133.    Concretamente tratado, o dispositivo legal estatuído no artigo 25 da Lei 4.616/06 assim foi construído pelo legislador municipal:

“Art. 25. Promoção é a passagem do servidor público para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em Decreto”.

134.    É de extrema relevância a explicitação das regras quando se trata de regime jurídico de servidor público dentro do contexto legal no qual está inserido;

135.    Isto é principiologia constitucional, na medida em que a Magna Carta trata da IMPESSOALIDADE como um dos Princípios a reger a Administração Pública nos termos do caput do artigo 37 da CF/88;

136.    O Princípio da Impessoalidade se traduz numa garantia das liberdades individuais, na medida em que conta com expressiva carga de discricionariedade que pode acarretar em agressão a direitos fundamentais afetos à condição humana do servidor público e dos administrados em geral;

137.    Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 26ª Edição. Malheiros, pag. 100) ensina:

“Nele se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminação, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia”.

138.    Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição. Malheiros, pág.93), por sua vez, ensina:

“O princípio da impessoalidade referido na constituição federal de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador que só pratique o ato para seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. […] Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF, art. 37 § 1º)”.

139.    Ao analisarmos tais ensinamentos, é possível então concluir que, apesar da divergência, em ambos é pacifico o entendimento de que a administração deve agir de forma igualitária mediante os administrados e jamais utilizar-se desta para promover-se pessoalmente, ou seja, deve agir de forma impessoal, sem privilegiar uns em detrimento de outros;

140.    Por esta linha é que temos a obrigatoriedade de regras objetivamente postas, evidenciadas numa interpretação que conduza o servidor público a construir sua vida funcional, passo a passo, inteirado dos seus direitos e sabedor das exigibilidades expressas em lei para que possa ascender funcionalmente, sem necessidade da submissão indesejada relativa a chefias e superiores diretos;

141.    O tratamento desigual está eleito pelo dispositivo legal ora hostilizado, pois se a existência do critério de merecimento é garantida pela Constituição Federal, para os Magistrados (artigo 93, inciso II, CF), para os Membros do Ministério Público (artigo 129, § 4.º, CF), mas com aplicabilidade alternada com o critério objetivo, que é a ANTIGUIDADE;

142.    Isto por que o Constituinte adota Principiologia que define a Impessoalidade como forma de rechaçar eventuais exageros, exposição do servidor a animosidades pessoais ou simpatias extremadas a interferir na avaliação dos mesmos em processo promocional;

143.    A promoção que leva em consideração apenas o critério subjetivo do merecimento elege única e exclusivamente a discricionariedade do administrador como tônica do processo de ascensão funcional;

144.    Falar em discricionariedade é falar em liberdade da ação administrativa que a lei concede à administração para apreciar o caso concreto segundo os critérios de oportunidade e conveniência, e tendo várias soluções, decidir a melhor para a finalidade a que se destina. Essa faculdade jamais deverá ser exercida segundo juízo de conveniência pessoal e sem critérios legalmente e juridicamente admitidos;

145.    Dotar o dispositivo legal pichado por inconstitucionalidade de força normativa isonômica, com a introdução do critério da antiguidade, é, em última linha, forma de controle e imposição de limites necessários ao ato administrativo, em se tratando de aplicabilidade de regras alusivas aos servidores públicos, que devem estar permeadas de clarividência, descortinadas aos olhos dos servidores públicos, claras como o sol do meio-dia, límpidas como as águas nascentes dos rios;

146.    Ademais, o próprio regime jurídico anterior, vigente entre 1975 a 2006 perfazendo longos 31 (trinta e um) anos, ruído com a edificação do novo já ostentava esta mesma Principiologia Constitucional da Impessoalidade, na medida em que trazia dúplice critério para avaliação dos Guardas Municipais e servidores públicos municipais em geral, o subjetivo (merecimento) e o objetivo (antiguidade) – artigo 53 da Lei Delegada 21/75 (antigo Estatuto);

147.    Tecnicamente, uma legislação emergente, ainda que recheada de novidades, de conceitos, de regras modernas, ostenta, em seu âmago, a continuidade e o suporte lógico estabelecido pelo regime jurídico anterior, com mais relevância quando este mesmo regime jurídico anterior anda ritmado com o passo constitucional;

148.    Assim, abandonar esta pauta legislativa para eleger apenas um único requisito de avaliação em meio ao procedimento das promoções, discrepando por completo com o ordenamento jurídico anterior e com os ditames constitucionais, disfarça a real intenção escondida sob o manto da legislação hodierna, que é a hegemonia exclusiva da discricionariedade como forma de imposição ao servidor de se manter, inafastavelmente, nas graças do superior hierárquico, pagando o preço que tiver de pagar, submetendo- se a condições que tiver de se submeter, sendo pessoalmente agradável quando seu dever é ser profissionalmente eficiente.

DO REENQUADRAMENTO

149.    Após vigência do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que é a multicitada Lei 4.616/06, foi elaborado e publicado Decreto n.º 35.147/08 (anexa) que dispunha sobre os atos coletivos de reenquadramento dos cargos do Grupo Ocupacional Guarda Municipal;

150.    Por este decreto grupos de GMs foram “reenquadrados” da 2.ª Classe para a 1.ª Classe, outros foram para a Classe Distinta A, conforme anexo único do próprio decreto;

151.    Um absurdo, infração flagrante do Princípio da Isonomia, tratamento desigual ao mesmo grupo de profissionais, todos concursados no mesmo período, outros fundadores da Instituição, todos com o mesmo tempo de serviço público, todos merecedores e detentores do direito de, no mínimo, terem sido reenquadrados na Classe Distinta A;

152.    Com este malfadado reenquadramento, outra discrepância foi gerada. Guardas Municipais contemporâneos hierarquicamente desiguais, sem análise de qualquer critério que justifique esta diferenciação, uma vez que não houve promoção, houve um pseudo enquadramento destes profissionais às regras estabelecidas pela nova ordem jurídica implantada;

153.    O que o Município fez: deixou um contingente significativo de Guardas Municipais ainda na 2.ª Classe, de onde nunca saíram desde a nomeação em decorrência de aprovação no concurso público de 1991; destes mesmos concursados, muitos foram “reenquadrados” na 1.ª Classe e, outros, “reenquadrados” na Classe Distinta A;

154.    Isto quer dizer que estes profissionais participarão das promoções em condições absolutamente diversas. Uns, se conseguirem ser promovidos, passarão de Guardas Municipais de 2.ª Classe para Guardas Municipais de 1.ª Classe, ficando no mesmo cargo daqueles que ingressaram na GM em 2007; outros, se conseguirem ser promovidos, passarão de Guardas Municipais de 1.ª Classe para Guardas Municipais da Classe Distinta A; outros, por fim, se conseguirem ser promovidos, passarão de Guardas Municipais da Classe Distinta A para Guardas Municipais da Classe Distinta C.

DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE – REQUISITOS QUE AUTORIZAM SUA CONCESSÃO – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA
TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE

155.    Em razão da norma inscrita no artigo 5.º, XXXV da Constituição Federal, segundo a qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, passou-se a entender que a par da jurisdição tradicional que se relaciona com o reconhecimento de direitos postulados, exsurge uma jurisdição cautelar a demonstrar que:

“… a tutela cautelar se insere na função do Estado de bem solucionar os conflitos, uma vez que a jurisdição engloba igualmente a adoção de todos os meios necessários à eficácia do direito reconhecido no processo de conhecimento, esteja ele em curso ou na iminência de sua interposição”.

156.    Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 4, definiu que a jurisdição contém o chamado poder de acautelar, motivo pelo qual se confere ao magistrado instrumentos para garantir a efetividade de seu mister de julgar;

157.    A conclusão a que chegou o STF aponta para a premissa fundamental de que o poder de julgar é indissociável do poder de acautelar, despontando, por esta razão, a existência de uma jurisdição cautelar, apta a garantir o resultado útil do processo principal, como corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição;

158.    Sendo certo que o poder de acautelar apresenta-se inerente ao poder de julgar, de tal modo que há uma jurisdição cautelar inserida no âmbito da jurisdição, é curial que se afigura possível a concessão de liminares e cautelares contra a Fazenda Pública;

159.    Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o legislador exige, como requisito para antecipação da tutela, a existência de prova inequívoca, suficiente para convencer o juiz da verossimilhança da alegação;

160.    Afirmação verossímil versa sobre fato com aparência de verdadeiro, resultante do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador;

161.    O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito esteja relacionado à probabilidade exigível para concessão de qualquer cautelar – em outras palavras, o fumus boni iuris -, tem-se entendido que tais expressões são sinônimas, pois prova inequívoca significa um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito;

162.    Nessa medida, se não houver nenhuma controvérsia fática, não há falar-se, salvo engano, em antecipação de tutela, mas em julgamento antecipado. Se o direito afirmado tiver por fundamento fato incontroverso, ou se a discussão versar exclusivamente sobre direito aplicável, desnecessária qualquer prova, especialmente inequívoca. De qualquer forma, não surge, aqui, a necessidade de prova inequívoca;

163.    Por isso, tratando-se de questão de direito apenas, só seria viável a incidência do instituto da tutela antecipada em sede de liminar, sem audiência da parte contrária, não surgindo necessidade de prova inequívoca;

164.    Introduzindo-se o tema alvo da lide ora posta, a questão incontroversa se constitui no direito dos Guardas Municipais ao reconhecimento das promoções ao longo dos anos em que a municipalidade não as efetivou, não obstante a clara necessidade demonstrada com a modificação, neste intervalo de tempo, do efetivo da Guarda Municipal, de 300 (trezentos) para 600 (seiscentos) componentes, conforme Lei 3.104/91 (anexa) e , posteriormente para 1200 (um mil e duzentos) homens e mulheres (Lei 4.616/06, Anexo I, págs. 08 e 09 do Diário Oficial do Município (anexo);

165.    No que tange ao pressuposto da irreversibilidade não se pode desprezar, porém, a possibilidade de situações extremas, em que se permite a satisfatividade irreversível da tutela antecipada, sob pena de perecimento do direito. Se a única forma de se evitar essa conseqüência e assegurar a efetividade do processo for antecipar efeitos irreversíveis, não se pode excluir de plano a medida;

166.    Conforme multi noticiado nestes autos, o novo regramento acerca das promoções prevê a sua ocorrência neste ano de 2010, a qualquer momento, a critério de conveniência e oportunidade da administração;

167.    O interstício temporal de 03 (três) anos se implementou desde o dia 1.º/01/2010, conforme artigo 25 da Lei 4.616/06 (PCCV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos);

168.    Neste diapasão, os Guardas Municipais ora representados pela entidade sindical, aqueles ingressos em 1989 (fundadores) e os concursados de 1991, não podem esperar que aconteça o processo promocional sem que haja a adequação dos processos promocionais a partir do ano de 2000 até 2006;

169.    Esperar vai gerar conseqüências incompatíveis com os Princípios da Isonomia, da moralidade administrativa, da justeza das relações entre servidor e administração, gerando situações anômalas, segundo as quais os Guardas Municipais ingressos em 2007 estarão no mesmo status funcional daqueles de 1989 e 1991;

170.    A antiguidade claramente os distingue. Uns têm 03 (três) anos na corporação, outros participaram do primeiro concurso público e estão nela há quase 20 (vinte) anos, os terceiros são seus fundadores, presentes na Guarda Municipal de São Luís há quase 22 (vinte e dois) anos.

CONCLUSÃO – PEDIDOS

Por tudo quanto exposto e fundamentado acima, requer:

(a)     Emita este Douto Magistrado SENTENÇA CONSTITUTIVA DE DIREITO MATERIAL no sentido de declarar que os Guardas Municipais de São Luís, Substituídos pela entidade sindical Postulante no presente feito, e somente estes, OS INGRESSOS EM 1989 E 1991, ENCONTRAM-SE PROMOVIDOS À CLASSE DISTINTA C, de acordo com o critério de antiguidade conforme demonstrado no item 109, folha 28 desta petição inicial;

(b)     Seja concedida LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, sendo reconhecido, a priori, os Guardas Municipais ingressos em 1989 e 1991 como PROMOVIDOS À CLASSE DISTINTA A e a partir dela deverão participar do processo promocional de 2010;

(c)     Requer o pagamento retroativo das promoções havidas, respeitando-se a limitação imposta pela prescrição qüinqüenal, cujos valores deverão ser monetariamente atualizados até o trânsito em julgado do presente feito;

(d)     Declare INCONSTITUCIONAL o artigo 25 da Lei 4.616/06 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Luis) por considerar, ao arrepio dos Princípios Constitucionais referidos somente o critério subjetivo de merecimento para efeito de promoções dos servidores públicos municipais de São Luís;

(e)     Seja confirmada a medida liminar, ao final, quando da análise do mérito, dilatando seus efeitos quanto ao reconhecimento das promoções para CLASSE DISTINTA C dos Guardas Municipais ingressos em 1989 e 1991;

(f)     Requer seja concedida a produção de todos os meios de prova não defesos em lei;

(g)     Requer tudo quanto exposto por razões de direito e de justiça.

Dá à causa o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Pelo Deferimento.
São Luís, 22 de Junho de 2010.

…, ADV
OAB/BA xx.xxxx
OAB/MA x.xxx A

LUSMAEL FÉLIX
ESTAGIÁRIO EM DIREITO

DOCUMENTOS ANEXOS:

1)      PROCURAÇÃO;
2)      CARTA SINDICAL;
3)      ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA ATUAL DIRETORIA DO SINDICATO;
4)      LEI DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS – N.º 2968/89;
5)      REGUMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS – DECRETO 7478/89;
6)      REGULAMENTO DAS PROMOÇÕES – DECRETO 19980/00;
7)      LEI DELEGADA 21/75 – ESTATUTO DOS SERVIDORES (ANTIGO);
8)      LEIS 4.616/06 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS) E 4.615/06 (ESTAUTO ATUAL DOS SERVIDORES);
9)      DECRETO 35147/08 – DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS;
10)     LEI 3104/91 – ALTEROU O EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL;
11)     DOCUMENTOS PESSOAIS DE GUARDAS MUNICIPAIS.

TOTAL: 324 (trezentos e vinte e quatro) folhas

Além disso, verifique

IMISSÃO DE POSSE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSASCO- …

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