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AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE REVERSÃO

Ação Declaratória do Direito de Reversão Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ – UF O MUNICÍPIO DE …., pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua …., nº …., Bairro …., com inscrição no CNPJ sob nº …., por seu procurador (Doc. 1), advogado que recebe intimações no endereço supra-indicado, respeitosamente, vem à presença de V. Exa. propor contra …., (qualificar) por meio do procedimento ordinário, Ação Declaratória do Direito de Reversão em virtude do inadimplemento de determinação estabelecida em lei municipal, cumulada com pedido de reversão do imóvel, ante às razões de fato e de direito que passa a expor e a final, requerer:1 – O Município-autor, conforme Lei nº …., de …. de …. de ….. (cópia anexa, Doc. 02), foi autorizado a doar ao réu o valor de R$ …., destinado exclusivamente à aquisição de um terreno para a construção de sua sede.2 – Na eventualidade de que não fosse efetivada a construção dentro do prazo de …. (….) anos, ficaria a entidade-ré obrigada a entregar o terreno adquirido com o valor repassado pelo ente público municipal, independentemente de qualquer indenização desse.3 – A entidade-ré, adquiriu o terreno, com as seguintes características:"Descrever o bem"4 – À vista do título de propriedade, o Município, com amparo na Lei susorreferida, liberou o valor respectivo, com o qual foi pago o valor do bem.5 – Esgotado o prazo fixado para a construção do imóvel sede da entidade, e até o presente momento, a ré não edificou sua sede, tampouco o utilizou para qualquer outro fim, conforme faz prova a Certidão ora juntada aos autos.6 – Em não tendo sido cumprido pela ré o pactuado mister se faz, por meio de sentença judicial, a entrega do bem ao Município de , nos termos consignados naquele pacto, eis que estipulada condição resolutiva. Configurado o inadimplemento deflui o direito à reversão do bem ao Município.7. Demais disso, o Novo Código Civil especialmente em seus artigos 127, 128, 553, 555, 562, 1.359 e seguintes, assegura ao doador o exercício do direito de reversão, na condição de titular de um direito condicional, uma vez verificada a condição resolutiva. "In casu", os fatos, documentalmente provados, deixam inafastável a verificação da condição, prevista contratual, legal e estatutariamente, para o efeito de operar-se a reversão do imóvel doado, ao patrimônio do Poder Público Municipal."EX POSITIS", forte nos fatos e na legislação substantiva e adjetiva civil, bem assim a especial, regente da espécie, sem embargo da melhor doutrina, o Município requer:a) seja declarada a configuração do direito de reversão em virtude da verificação do inadimplemento de disposição legal resolutiva da concessão de auxílio mediante entrega do bem imóvel adquirido com recursos desse;b) uma vez constatada e declarada por sentença a ocorrência da resolução da doação, ordene V. Exa. a reversão do bem imóvel, objeto da doação ao patrimônio do Município-autor;c) a intimação do representante do Ministério Público;d) a citação da ré, por meio de seu representante legal, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de confissão e revelia;e) seja, ao final, julgada procedentes a presente ação, com a condenação da entidade-ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; f) por derradeiro, determine V. Exa. a expedição do competente mandado de averbação no Registro de Imóveis, respectivo, para proceder-se as anotações e averbações registrais, em decorrência da decisão judicial;g) protesta provar o alegado por todos os meios de prova, em direito admitidas, que se revelarem necessárias durante a instrução do feito.Valor da causa:….Nestes termos, Pede Deferimento.Local e data.(a) Advogado

Além disso, verifique

APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

Aprovação de Loteamento PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE …. SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIOASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA DECRETO …

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