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AÇÃO REIVINDICATÓRIA

AÇÃO REIVINDICATÓRIA – MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …. Vara Cível da Comarca de …. MUNICÍPIO de …………, já qualificado nos autos da ação reivindicatória nº ………, que move contra …………, ………… e seu marido, em razão da nota de expediente nº ………, publicada no Diário de Justiça em …….., vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais, apresentar réplica à contestação dos réus, nos termos que segue:1 – Inicialmente, em face das informações vindas com a contestação e documentação juntada pelos réus, há necessidade de alteração do pólo passivo da ação, para retirar a ré, …………, em razão de seu falecimento, conforme documento da folha 43, bem como deverá constar o nome e qualificação do viúvo da Sra. …………, ………… (folha …) Diante do exposto, requer-se a remessa dos autos à distribuição para as devidas alterações.2 – Em preliminar, os réus alegaram que o pedido de reivindicação refere-se à área de ……m2, sendo que esses ocupam exclusivamente o local onde se encontram edificadas as residências. Por essa razão requereram a nulidade do processo.3 – O Município, na inicial, disse ser proprietário da área verde localizada no Bairro …………, ao lado da Escola ………, na qual os réus residem. Foram acostadas fotografias e levantamento topográfico indicando o local exato da ocupação, nos termos do item … da inicial. O pedido é certo e determinado: a desocupação da área, ocupada irregularmente pelos réus, com o levantamento das benfeitorias por esses edificadas. A localização exata da ocupação irregular, concede precisão ao pedido, inexistindo a necessidade de especificar o quanto dentro do todo maior está sendo ocupado. Assim, infundada a alegação, em preliminar, de nulidade do processo.4 – Quanto às alegações de mérito, melhor sorte não assiste aos réus, ao afirmar possuírem posse "ad usucapionem" sobre o imóvel público.5 – Alegam não ter invadido a área, mas sim que a ocuparam por determinação da empresa na qual o marido da Sra. ………… trabalhava, ………… Ltda, proprietária do imóvel, à época. Informaram, ainda, que no local da área verde dita olaria possuía suas instalações, bem como outras residências de funcionários.6 – Em …., a olaria foi desativada e alguns funcionários saíram do local. Ao contrário do que dizem os réus, não há outras construções na área verde.7 – Esses dados comprovam que até …., o Sr. ………… e a Sra. ………… não possuíam a posse do imóvel, mas sim a mera detenção, pois havia relação de subordinação ou dependência desses para com a olaria. Para aquisição de posse, há de ocorrer a hipótese legal prevista no CC, cujo caso dos autos não se encontra enquadrado em dito preceito.8 – Após a desativação da empresa, os réus não passaram de detentores à possuidores de boa-fé, mas sim a possuidores de má-fé, uma vez que o vínculo de subordinação havia sido extinto, bem como tinham consciência de que a área não era de sua propriedade. Não podem, portanto, alegar que desconheciam a existência de vício ou obstáculo que os impedia de adquirir a posse do bem. [...] a posse de boa-fé pressupõe, sempre, uma situação de legitimidade, pelo menos razoavelmente aparente, incrustada na mente do possuidor. poderá haver erro de fato na interpretação dessa situação. mas este erro será excusável.9 – Mesmo que se admitisse a posse de boa-fé dos réus após a desativação da empresa em que laborava o marido da Sra. …………, essa teria cessado em ……. de ….., quando o bem passou a ser público, fora do comércio, portanto. Segundo o CC, perde-se a posse se o bem foi posto fora do comércio. Sua pretensa posse de boa-fé, não teria perdurado mais que onze anos. Descabida, por conseguinte, a alegação de posse por mais de vinte anos à época da doação da área pelo Município.10 – O fato de estar, o bem, em condições de habitabilidade, contando com serviços públicos de distribuição de água e luz, não transforma a ocupação de irregular para regular. Por questão de saúde pública e vigilância sanitária, a Municipalidade não pode negar o serviço de distribuição de água. Se dita afirmação fosse correta, todas as ocupações clandestinas, sejam pequenas áreas, loteamentos e até bairros inteiros desta cidade cuja ocupação sabe-se irregular, passariam a ser consideradas regulares pelo simples fato de receberem os serviços públicos. O oferecimento de ditos serviços públicos não se reveste de concordância com a ocupação irregular, nem de renúncia à propriedade do bem, mas sim reconhecimento ao direito de cidadania, o que é bem diferente.11 – Quanto aos documentos acostados, verifica-se que o comprovante do SAMAE, folha 40, refere-se a um terreno baldio e os réus alegam possuírem somente a área onde se encontram suas residências. O documento da folha .. refere-se a um orçamento para eletrificação rural, no Desvio …………, demonstrando, tão-somente que, nessa localidade, até 1985 não havia distribuição de energia elétrica; nada mais. Quanto ao documento da folha .., esse faz prova em favor do Município, pois o Sr. ………… requer ao Presidente do Bairro ………… que o autorize a pedir à Prefeitura a instalação de água em sua residência. Ora, acaso fosse realmente possuidor de boa-fé, ou tivesse o "animus domini" como afirma ter, por que haveria de pedir autorização ao Presidente do Bairro ……… para tal pedido? Quem possui o imóvel como seu, ou tem a posse do bem, pode dele usar, gozar, dispor e reaver (na posse o possuidor não tem o poder de dispor do bem)(2). A resposta é uma só: o Sr. ………… sabia, tinha consciência de que a área não era sua, de que o local onde residia seria, após o término do loteamento, destinado à área verde, e, portanto, gestionou junto ao Presidente do Bairro para ter acesso à distribuição de água.Diante do exposto, as alegações de defesa apenas reforçam a veracidade dos fatos narrados na inicial, tendo restada incontroversa a ocupação irregular da área verde do Município, pelos réus. Em razão disso, requer-se o julgamento antecipado da lide, forte nas disposições do artigo 330, I, do CPC, com a total procedência do pedido inicial.Nestes termosPede prosseguimento e deferimento.Local e data.(a) Advogado

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