ALEGAES FINAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

ALEGAES FINAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

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ALEGAÇÕES FINAIS

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª UNIDADE PROCESSANTE PERMANENTE

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA PRESIDENTE DA 2A UNIDADE PROCESSANTE PERMANENTE DA CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PAD …………..
DGP …………..

TÍCIO LENTULUS, já qualificado nos autos Processo Administrativo Disciplinar que lhe endereça a Administração Pública, por em tese, haver infringido as disposições constantes no artigo 62, incisos II; III; e IX, praticado as transgressões previstas nos artigos 63 incisos XVII e XXVII com repercussão nos artigos 74, inciso II e 75 incisos II e VI, da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei complementar 922/02, por seu advogado subscritor, com o costumeiro respeito, vem ante a ilustre presença de Vossa Senhoria apresentar suas…

ALEGAÇÕES DE DEFESA

Consubstanciado no arrazoado e documentação anexas, cuja juntada e criteriosa análise requer para fins de direito.

Termos em que,
P.J e Deferimento.

São Paulo, … de ………. de ……..

LUCAS GOMES GONÇALVES
OAB/SP 112.348

ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA

Pelo acusado: TÍCIO LENTULUS.

Processo Adm. Disciplinar …….. – DGP ……….

Digníssima Unidade Processante

Ilustríssimo Presidente

Doutos Julgadores

“Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza dos fatos. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, além de representar a perda dos bens ou interesses materiais". (Jurisprudência Criminal v. 2 pg. 446). Heleno Cláudio Fragoso.

Por intermédio da respeitável Portaria de fls. 25, a Administração Pública resolveu instaurar o presente processo administrativo disciplinar em face do funcionário acusado, imputando-lhe conduta irregular de natureza grave, com a seguinte narrativa:

“Consta que o Senhor Pérsio……….. e seu advogado Dr. Otávio ………. Silva estiveram em 21/junho p.p, nesta Corregedoria denunciando perseguição e exigência de quantia indevida por parte de policiais da Delegacia de Caieras”.

O denunciante Sr. Pérsio, vive maritalmente com a Sra. Rose……….., cujo ex-marido Adriano, foi vítima de homicídio no mês de dezembro do ano de 2000. A partir de maio deste ano tem recebido telefonemas de um tal de “Marcos”, no sentido de que: “a casa caiu”, alegando ter sido ele, Sr. Pérsio, o mandante do crime de Adriano.

Não querendo seu nome envolvido em confusão, pagou a um tal de “Joãozinho” a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no mês de março do ano em curso. Na segunda vez pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no mês de abril, quando recebeu em seu escritório um indivíduo de cor negra, aparentando 35 anos de idade, 1,65m de altura, o qual disse chamar-se Marcos, bem como se intitulou policial civil da Delegacia de Caieras.

Após estes fatos, novamente recebeu telefonemas, bem como intimação de um tal de Tício ou Marcos, para que comparecesse à Delegacia de Caieras na data marcada.

No dia 10 de julho de 2002, policiais desta Casa Corregedora, devidamente cientificados pela vítima de concussão, compareceram na Delegacia de Caieras efetuaram a prisão dos acusados.”

DOUTO PRESIDENTE

ATENTE, ANTES DE TUDO, PARA OS SEGUINTES FATOS:

TÍCIO LENTULUS, somente iniciou suas atividades na Delegacia de Polícia de Caieras em março do ano de 2002 e assim sendo, as declarações de extorsão levadas a termo pelo empresário Pérsio ………….., no auto de prisão em flagrante, relatam que tem um relacionamento com a Sra. Rose………. e que seu ex-marido foi VÍTIMA DE HOMICÍDIO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2000 E QUE RECEBEU NESTE ANO (2.000), TELEFONEMAS DIZENDO QUE “A CASA TINHA CAÍDO” Fls. 80/87.

Narra ainda que no mês de MARÇO ÚLTIMO (2002, mês em que TÍCIO LENTULUS começou a trabalhar em Caieras), recebeu em sua empresa um indivíduo que solicitou a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais).
Pelo teor das declarações, verifica-se claramente que a denominada vítima, possível autor de homicídio, passou a ser extorquida logo após o assassinato do ex-marido de sua atual companheira, Sra. Rose, não sendo crível, que TÍCIO LENTULUS seja a mesma pessoa que o extorquia, uma vez que o mesmo só veio a trabalhar em Caieras quase dois anos depois.
Por certo, tendo ele contratado bandidos para mandar matar o marido de sua atual companheira, torna-se lógico que a mesma pessoa contratada e ou seus parceiros se passando por policiais, se encarregaram de executar a extorsão que perdurou por quase dois anos.

Nenhuma possibilidade deve ser descartada e a versão supracitada encontra verossimilhança com as demais provas contidas nestes autos, senão vejamos:

DOS FATOS

DA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA

O Requerente foi preso no interior do Distrito Policial de Caieras, por policiais da Corregedoria Geral da Polícia Civil no dia 10 de julho de 2002. Consta dos autos a existência de suspeita de que um empresário de nome Pérsio, estaria sendo solicitado a pagar a terceiras pessoas, que se identificavam como policiais, mas que refogem à identidade do acusado, para que deixassem de revelar provas por si conhecidas, que implicariam em seu envolvimento como mandante do homicídio do marido da atual companheira do empresário.

É também dos autos, que Pérsio, teria pago algumas quantias a essas pessoas, para se eximir da culpabilidade pelo homicídio.

Fica cristalinamente claro que Pérsio sempre imaginou que as pessoas que exigiam dinheiro a ele fossem policiais, e que exigiam as quantias em razão da função que exerciam. Tanto é assim que a própria portaria afirma que uma pessoa de cor negra (Marcos), compareceu na empresa do empresário intitulando-se como policial de Caieras, conforme se verifica pelo teor do trecho transcrito abaixo:

Na segunda vez pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no mês de abril, quando recebeu em seu escritório um indivíduo de cor negra, aparentando 35 anos de idade, 1,65m de altura, o qual disse chamar-se Marcos, bem como se intitulou policial civil da Delegacia de Caieras.

A R. Portaria cita fatos anteriores à prisão do Requerente. Fatos estes, narrados unilateralmente pela suposta “vítima”, pessoa que, não merece lá, muita credibilidade, pelas próprias circunstâncias que o envolveram no homicídio.

Existe nos autos uma testemunha que, ouvida pela autoridade policial, foi capaz de delinear o exato momento em que o parceiro policial do Requerente, o investigador Paulo Barbosa, adentrou em toda esta incrível e insólita estória. Na verdade, esta testemunha passou a figurar como co-réu no processo penal, sendo ele, João Antônio de Moraes que narra fartamente que todas as quantias que o Sr. Pérsio alega haver pago, foram pagas a ele e a comparsas dele, que nada têm a ver com o requerente e o investigador Paulo Ceará (Paulo Barbosa), pois foram pagas antes que o Requerente e Paulo Ceará, tivessem qualquer conhecimento dos fatos.

Os policiais corregedores, movidos por um grande desejo de resolver o caso por completo, POR MERA ILAÇÃO, juntaram ambas as estórias e, preparando um flagrante, tentaram induzir Paulo Barbosa a se comportar de forma que a eles, policiais corregedores, parecesse ser suspeita, mas mesmo sem nada conseguir, acabaram por prender ilegalmente o Requerente, que acompanhava Paulo Barbosa, sem que tivesse dito uma única palavra, sendo óbvia a ausência do estado de flagrância.

OS POLICIAIS GRAVARAM A CONVERSA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE

Ocorre que além da prova testemunhal que apresentaremos adiante, as fitas gravadas nada diziam sobre corrupção, sendo certo que vieram aos autos:

A PROVA PERICIAL

LAUDO PERICIAL N. 01/060/27992/2002 – FLS. 52/57.

QUESITO: A peça em exame apresenta conversa relativa ao delito de corrupção passiva? Fls. 55

RESPOSTA AO QUESITO FLS. 56

Não, a peça em exame, dentre os diálogos audíveis, NÃO APRESENTA QUALQUER DIÁLOGO RELATIVO ao delito de corrupção passiva. Era o que havia a relatar (Grifamos).

Douto Presidente

Onde está então o necessário estado de flagrância a justificar a prisão em flagrante dos acusados?

Ficou patenteado o verdadeiro constrangimento ilegal cometido pelos policiais corregedores uma vez que provado não existir na conversa entre os acusados e o policial MAURÍCIO……………., que foi o policial que se fez passar por estagiário do advogado do Empresário Pérsio, que diga-se, foi o único a fazer contato com os acusados, qualquer diálogo relativo ao crime de corrupção passiva.

A prova é robusta, é crível, é autêntica, é prova pericial. Diferente disso é a prova unilateral, manca e desassociada dos demais elementos de convicção apresentados pelos policias corregedores, aliás por um único policial, o policial Maurício, que foi o único a manter contato com os acusados, senão vejamos:

Ouvido às fls. 167 – O Policial Maurício Confessa:

“Que havia uma intimação para que o Sr. Pérsio comparecesse; que o Policial Paulo Barbosa disse-lhe que através de um informante ficara sabendo que o Sr. Pérsio era o mandante de um crime de homicídio de qual fora vítima o Sr. Adriano e que o IP havia sido instaurado no 74 DP; QUE NENHUM DOS ACUSADOS SOLICITOU AO DEPOENTE OU AO SENHOR PÉRSIO QUALQUER QUANTIA INDEVIDA; que em momento algum insinuou ou mesmo mencionou oferecimento de quantia indevida para solucionar o caso de seu cliente;” (Nossos Grifos)

Douto Presidente

Embora tenha sido indeferida a repergunta de fls. 169 “in fine”, cremos que o objetivo da busca da verdade real foi atingido.

Levamos a pergunta abaixo transcrita ao Depoente Maurício, que não respondeu, sendo certo que até agora continuamos sem resposta plausível:

Se não houve solicitação em dinheiro e nem de vantagem e sequer investigação sobre o pagamento de dezenove mil reais feito anteriormente aos fatos, ao que o depoente atribui a prisão dos acusados feita após a saída do depoente da sala onde narra os fatos?

Esta pergunta foi indeferida pela presidência, por entender ser de cunho subjetivo e não ser de decisão do depoente.

Concluí-se então que a decisão não foi do depoente que era a única pessoa que havia dialogado com os acusados. Se a decisão não foi dele.

De quem foi?

Só pode ter sido do Delegado de Polícia, baseado no que ouviu dizer do Policial Maurício e, se ele disse algo diferente do que declarou nestes autos, obviamente MENTIU.

MENTIU DESCARADAMENTE!

A uma, porque conforme prova pericial, não se encontrou qualquer diálogo sobre corrupção (levou dois gravadores por orientação do Delegado e em nenhum deles foi gravado qualquer diálogo sobre corrupção). A duas, porque em seu depoimento confessa que não houve qualquer solicitação de quantia ou vantagem. Assim, se impera a absolvição dos acusados.

De duas, uma. Ou Maurício conseguiu convencer com mentiras o Delegado de Polícia sobre o que ocorreu na sala da Delegacia inventando diálogos não ocorridos. Ou o Delegado agiu arbitrariamente prendendo os acusados sem que estivesse configurada situação de flagrância, pois afirma fls. 170 “in fine” que as fitas e os gravadores foram entregues ao Dr. Emílio e pelo que o depoente pode constatar não foi ouvido pela Autoridade naquele momento, ele simplesmente os guardou.

Assim, Douto Presidente, dois inocentes foram colocados na cadeia sem que houvesse, nem de longe qualquer prova do cometimento de crime.

Os acusados jamais estiveram em estado de flagrância, pois em conformidade com o artigo 302 do Código de Processo Penal…

Considera-se em flagrante delito quem:

I – Está cometendo a infração penal;
II- Acaba de cometê-la
III – É perseguido…..

Conforme se verifica, os acusados não se encontravam em nenhuma das situações de flagrância descritas pelo Legislador Processual Penal, TRATANDO-SE DE NÍTIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, previsto no artigo 146 do Código Penal, cometido com abuso de autoridade, pois o responsável pela ordem de prisão em flagrante não participou da conversa, que diga-se, de acordo com a perícia, nada apurou e, o que é pior, sequer ouviu a gravação da fita apresentada pelo policial Maurício, agindo com evidente arbitrariedade.

É possível ainda a comprovação da arbitrariedade, uma vez que o Dr. Emílio informou ao Delegado de Polícia Titular de Caieras, Dr. Rui Vicente (Fls. 181) que os Policiais ora acusados estavam sendo DETIDOS e desarmados e seriam encaminhados à Corregedoria onde TALVEZ seria elaborado flagrante por crime de concussão.

O chefe dos investigadores, Walter …………………………, ouvido às fls. 186/188, declara:

Quanto aos fatos narrados nestes autos, o depoente no dia do ocorrido se encontrava na delegacia e foi procurado pelo Dr. Emílio Delegado desta casa Corregedora o qual lhe noticiou que havia uma denúncia contra os dois policiais, ambos de nome Paulo e que os mesmos iam ser trazidos a esta casa corregedora PARA AVERIGUAÇÃO e que o depoente levasse o fato ao conhecimento do Dr. Rui, Delegado Titular daquela Delegacia sobre o que estava ocorrendo; Que o depoente ficou surpreso com o que lhe estava sendo dito tendo em vista que os acusados eram pessoas de sua confiança, excelentes policiais, e que até aquele momento nada havia ocorrido com relação aos mesmos que pudesse justificar o que estava acontecendo.

Ora Douto Presidente, a Autoridade Policial não tinha qualquer certeza do estado de flagrância sendo certo que não existe em direito a figura do “possível flagrante” e nem a do “talvez flagrante” ou mesmo a possibilidade de se averiguar para ao depois encontrar a situação de flagrância que existe por si só. No entanto, agindo com nítida arbitrariedade, sequer ouviu a gravação da fita e se tivesse ouvido iria constatar, como o fez a perícia do IC, que não houve qualquer diálogo sobre corrupção e que não poderia elaborar o auto de prisão em flagrante.

O fato praticado contra os colegas policiais foi vergonhoso, seria necessário o mínimo de certeza para a empreitada extrema. Entretanto, sequer a fita com a gravação do diálogo, que inocentaria os acusados, de pronto, foi ouvida pelo Delegado Corregedor. É um verdadeiro absurdo. Como diria Boris Cazzoi “isto é uma vergonha”.

Douta Unidade Processante

O Grande Mestre Nícola Framarino Malatesta “A lógica das provas em matéria criminal” Conan Editora Vol I pg 15. Ed. 1995,a nós, ensina:

“…. o poder condenar sem a certeza da criminalidade deslocaria a pena de sua base legítima, de defesa do direito, tornando-a inimiga do próprio fim da tranqüilidade social, para que deve tender. Por isso, a pena, pelo princípio em que se inspira, pelo fim a que se propõe, não pode legitimamente impor-se, senão quando obtida a certeza do fato da criminalidade”

“Assim como o código das penas deve ser a espada infalível para golpear os delinqüentes , assim o código de ritos, inspirado nas teorias da lógica sã, sendo o braço que guia com segurança aquela espada contra o peito dos réus, deve também ser o escudo inviolável da inocência.”

O Código Penal Pátrio estabelece e determina:

Artigo 156

“A prova de alegação incumbirá a quem a fizer; mas o Juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, determinar de ofício, diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante".

Damásio E. de Jesus segue com a doutrina:

“Em processo penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. É a regra contida na primeira parte da disposição. Assim, a prova deve ser feita por quem alega o fato, a causa ou a circunstância". (Código de Processo Penal Anotado / 5ª Ed. Atualizada e aum. – São Paulo: Saraiva, 1986 pg. 118).

A Jurisprudência é unânime em decidir que:

"Não é à defesa que incumbe demonstrar que o acusado não incidiu em crime e sim à acusação provar que houve crime e que é o réu o seu autor" (Ap. 91.015, TACrimSP, Rel. Azevedo Júnior).

Douta Presidência

Antevemos a certeza da absolvição do Acusado, pois além dos fatos acima narrados que entrega de pronto a convicção para tanto. A extorsão imputada ao acusado, pelo empresário, que teria mandado matar o marido de sua amante, se de fato existiu da forma narrada, uma vez que estamos falando de pessoa suspeita do cometimento de homicídio doloso e qualificado, tal extorsão, teria sido praticada antes que os acusados tivessem iniciado a INVESTIGAÇÃO AUTORIZADA e todas as provas contidas nestes autos, levam claramente a esta conclusão, senão vejamos:

DAS PROVAS PERICIAIS

O Laudo apresentado às fls. 43/50, comprova que o único documento enviado ao empresário suspeito de homicídio, pelo investigador Paulo Barbosa, foi a intimação oficial assinada por ele, e diga-se, que tal intimação foi feita oficialmente com conhecimento do Delegado Titular do Distrito Policial de Caieras, com conhecimento do Chefe dos Investigadores e de outros policiais, para investigar o crime de homicídio que teve como suspeito de ser mandante o empresário Pérsio.

DEPOIMENTO DO DR. RUI ………………… (Delegado de Polícia em exercício na Delegacia de Polícia de Caieras) Fls. 180 – que comprova que a intimação enviada por Paulo Barbosa era Oficial e legitimamente amparada.

“..Informa que os Policiais TÍCIO LENTULUS e Paulo estavam investigando um crime de homicídio já com inquérito policial instaurado na área da Vila Rosina/Caieras e também disque denúncia sobre entorpecentes; Que durante as investigações Paulo disse que tinha surgido informação de um possível homicídio na área do 74 DP e qual atitude que deveria tomar; Que o depoente disse ao mesmo que averiguasse os fatos e apresentasse o relatório para as providências cabíveis ou instauração na própria delegacia de Caieras ou encaminhamento ao Distrito da área.”

Diga-se Douto Presidente que o Depoimento do Douto Delegado Titular da Delegacia de Caieras em tudo corrobora com as declarações feitas por Paulo Barbosa, no auto de prisão em flagrante, o que fortalece ainda mais a convicção de veracidade de suas alegações.

Da mesma forma corrobora o Chefe dos Investigadores, o Sr. Walter ………………….., que salienta que estava ciente das investigações feitas por Paulo Barbosa (Fls. 186/188).

Outro Investigador da Delegacia de Caieras prestou depoimento às fls. 200, sendo ele Adilson………………, declara que também tinha conhecimento das investigações e da intimação ao Empresário, que era o suspeito de ter mandado matar o marido de sua amante que hoje é sua companheira.

Os demais documentos juntados por Pérsio, foram enviados a eles pelos verdadeiros criminosos e não eram do conhecimento dos acusados, não sendo crível que se tivessem participado da extorsão mandando vários outros documentos incriminadores, iriam depois selar sua culpa enviando uma intimação oficial da Delegacia de Caieras.

Desta forma, a prova pericial comprova a inexistência da autoria do envio de qualquer outro documento por parte de Paulo Barbosa à pretensa vítima a não ser a intimação oficial da Delegacia de Caieras.

Digníssima Autoridade

O Dr. Emílio ……………………… afirma que ouviu trechos da fita e que não houve exigência de dinheiro e também não pode afirmar se as pessoas (os verdadeiros criminosos) que ligavam para a vítima eram os acusados nestes autos. Fls. 183

DA PROVA NÃO JUNTADA A ESTES AUTOS

Com o costumeiro respeito requer a Vossa Senhoria juntada da Carta enviada por Joãozinho, que se trata de JOÃO ……………………..(FLS. 128), onde expõe a seguinte narrativa:

“in verbis”

Pércio

Venho para expor um problema para o Senhor
É que aqueles caras que o Sr deu quinze e eu dezesseis mil são gansos não são policia,

Eles aplicaram um golpe em nós, agora a policia esta dando em cima porque aquele preto que se passava por policia ele é ladrão com o dinheiro que nós demos para ele ele comprou um carro novo, a policia pegou ele querendo saber como ele conseguiu o carro e ele gaguetou, e agora a policia esta no caso e não tem acerto com eles não, eu já recebi uma intimação e tenho que comparecer hoje mas eu não irei de jeito nenhum.
Eu irei para o amazonas e só o senhor pode me ajudar tendo que me arrumar no mínimo 1,200 reais que é o preço pra mim sumir pro amazonas é só assim que eu e o senhor podemos ficar livres se eles me pegar nós vamos todos pra cadeia pelo amor de Deus me ajude a ir embora de S.P. Amanhã madarei meu filho ai buscar ele tem 12 anos de idade assim que ele pegar eu irei sumir
Ass. Caro amigo joãozinho

Douto Delegado Presidente

O teor da presente carta nos remete às seguintes conclusões:

Que Pérsio mentiu quanto aos valores que havia pago às pessoas que o extorquiam, sendo que a carta narra que havia pago quinze mil e mais dezesseis, totalizando R$31.000,00, havendo outra carta recebida por Pérsio, que estranhamente não se encontra juntada a estes autos, dando conta de que o valor total da extorsão seria de R$50.000,00, sendo que tal documento será alvo de pedido de diligência mais adiante.

Que as pessoas que extorquiam Pérsio, não eram policiais mas se passavam por policiais, aplicando um golpe no empresário que possivelmente foi mandante do crime, caso contrário, não haveria de pagar nada a ninguém.

Que o próprio João (Joãozinho), tramou e executou, junto com seus comparsas, a extorsão contra o empresário Pérsio e que ele tentava nitidamente extorquir mais dinheiro, dizendo que os policiais estavam por prender todos eles, inclusive Pérsio.

Tal documento, aliado às declarações de João de fls. 128/130, entregam a mais absoluta certeza de que os acusados nestes autos são inocentes, senão vejamos

João informa:

Que há três meses atrás, (mês de maio uma vez que prestou seu depoimento em julho – o mês de maio é o mês em que Pérsio alega que recebera telefonemas dos policiais de Caieras) …. que há três meses atrás, foi procurado por Hélio, pessoa que se passa por Marcos E SE INTITULA COMO POLICIAL CIVIL.

Que Marcos ou Hélio (trata-se da mesma pessoa) propôs a extorsão para conseguir R$1.200,00, sendo que João aceitou.

Que junto com eles encontrava-se a figura de Marcelo que era só encostar-se ao empresário e dizer QUE A POLÍCIA ESTAVA EXIGINDO UM ACERTO DE OITO MIL REAIS.

Que tal proposta foi levada a Pérsio que aceitou dizendo que pagaria a quantia com espaços de sete dias, dando dois mil reais de cada vez.

Que Pérsio sequer perguntou quem eram os policiais e só perguntava se não iria dar problema para ele.

Resta claro então, que Pérsio foi enganado pelo bando que agia fazendo-se passar por policiais, sem fazer menção à Delegacia de Caieras. Quando recebeu intimação daquela distrital, enviada oficialmente pelo Investigador Paulo Barbosa, imaginou que estes policiais teriam sido aqueles que lhe extorquiam e que eram representados por Hélio- Marcos; Marcelo e Joãozinho, sendo certo que ninguém mencionou o nome Paulo.

Compulsando estes autos verificamos que Pérsio não foge desta versão, o que entrega a ela veracidade, constando ainda que lhe foi fornecido um número de telefone 9236 2291, no qual tentamos nesta data fazer contato e o mesmo encontra-se mudo. Termo de declarações de Pérsio Fls. 63/66.

Pérsio ligou para Marcos no telefone fornecido, sendo estranho que a Corregedoria não tivesse feito uma única diligência para tentar localizar o proprietário desta linha telefônica, o que será alvo de pedido de diligência.

Douto Julgador

Existem nestes autos várias e várias contradições entre as declarações de Pérsio e as demais pessoas ouvidas, mas uma coisa resta patentemente clara, NÃO HÁ UMA ÚNICA PROVA SEQUER DE QUE O ACUSADO E O INVESTIGADOR PAULO BARBOSA, tenham tentado ou conseguido extorquir o empresário Pérsio. Não tivessem eles sido presos ilegalmente pela equipe da Corregedoria, o rumo das investigações seria bem outro.

Ocorre que tendo sido presos em flagrante delito, embora evidente a ilegalidade, tal ato, cercado de formalidade, entrega ao mais displicente observador, uma certa quantia de credibilidade que solapa a tentativa e os meios de buscar a verdade real.

Conte uma mentira por várias e várias vezes que ela acabará se tornando uma verdade. É o brocardo popular.

Nas palavras do Grande Malatesta –

“O que não é uma inteira verdade não é meia verdade é uma inteira mentira”.

DO PEDIDO ALTERNATIVO DE DILIGÊNCIAS

Desta forma, caso estas razões não sejam suficientes para que Vossa Senhoria se convença da inocência do Acusado, com o costumeiro respeito, REQUER seja convertido o julgamento em diligência para as seguintes providências:

Requerer diligências no sentido de localizar o proprietário à época dos fatos, da linha telefônica 9236 2291, citado às fls. 64.

cópias de todas as correspondências recebidas por Pérsio, que não encontram-se juntadas a estes autos, que possivelmente não retornaram do IC ou foram encaminhadas ao Processo Penal, mas que deveriam ter cópias nestes autos.

Cópias das Declarações do Sr. Pérsio Clovis Rotundo, provenientes do processo e ou Inquérito que apura o homicídio do marido de sua atual companheira.

Lembrando-se sempre que:

"Não é à defesa que incumbe demonstrar que o acusado não incidiu em crime e sim à acusação provar que houve crime e que é o réu o seu autor" (Ap. 91.015, TACrimSP, Rel. Azevedo Júnior).

Ambos os acusados negaram os fatos contra eles imputados, demonstrando amplamente através de provas, que de fato, iniciaram investigação oficial acerca do homicídio que envolvia o Sr. Pérsio e, pelo conjunto de provas que se apresenta e pelas especiais e excelentes condições pessoais e funcionais, e especialmente pela forma em que ocorreu a prisão em flagrante sem que ninguém tivesse qualquer argumento a sustentar a prisão ilegal e ainda pelo fato de que a própria vítima jamais tinha visto os acusados, a não ser no dia em que foram presos ilegalmente, não havendo, assim qualquer prova de visualização do crime, deve ser dado crédito às suas palavras

Neste sentido:

“Às palavras do Réu deve ser dado um crédito se, na ausência de testemunhas visuais do fato nenhuma outra prova existe nos autos que as contrarie". (RT 522/440).

As testemunhas ouvidas, declaram tratar-se de funcionário exemplar, cumpridor de seus deveres e todas elas declinaram haverem ficado surpresas e indignadas com a forma em que se deu a prisão em flagrante.

Justo Presidente

O acusado é pessoa idônea, é funcionário aplicado no trabalho, conforme constatam as testemunhas, colegas de trabalho. Quanto a sua conduta funcional, seu Registro não desmente tal assertiva, sendo fácil verificar que tais condutas são por si só, incompatíveis com as injustas acusações contra si irrogadas.

Não foi possível nestes autos, a comprovação de que tenha sido o acusado quem extorquiu qualquer quantia do empresário que figura como vítima e nem que tenha contribuído, de qualquer forma, para que tal evento ocorresse.

Manifesta-se o Tribunal de Alçada Criminal com esmerado acerto:

"Prova. Falta de comprovação do fato e da autoria. O Ministério Público, como" dominus litis ", no desempenho das suas funções, deve comprovar o fato e a autoria do delito, não competindo ao Poder Judiciário suprir as deficiências, quando subsiste anemia probatória, a qual acarreta a absolvição do réu" (JTACrim, 71:336). (Grifamos).

Inexistem provas, quer materiais quer testemunhais, no sentido de lhe atestar dolo ou culpa, sendo necessário que se trouxessem aos autos, provas cabais da materialidade e da autoria, sendo que a Lei, a Doutrina e a Jurisprudência são unânimes no sentido de que a incumbência de provar é daquele que alega.

Digníssimo Presidente, são fartas as provas no sentido de inocentar de pronto o acusado. Entretanto, se este não for o entendimento desta elevada Unidade Processante, presentes estão, fartos motivos de fato e de direito, que põe em insanável dúvida as alegações contidas na r. Portaria, invocando-se em última análise o princípio do “in dubio pro reo”, para absolvê-lo, arquivando-se os autos, por insanável insuficiência de provas.

Neste sentido:

PROVA – Insuficiência para a condenação – Inexistência de elementos que contrariem a presunção de inocência – Aplicação do princípio "in dubio pro reo" e do art. 386, VI, do CPP (TAPR) RT 623/355.

"Se a prova da acusação é deficiente e incompleta, impões-se a absolvição do réu, em cujo favor milita a presunção de inocência (RF, 186:316)".

O conjunto dos elementos de convicção coligidos, se apreciado a rigor, isenta cristalinamente o Funcionário das acusações irrogadas contra si.

Digno Presidente

O que está em voga não é apenas a moral, a honra, a dignidade, de um excelente funcionário, mas o resgate de sua dignidade como pessoa e como cidadão brasileiro, ordeiro e trabalhador.

“E X P O S I T I S”, por tudo o quanto foi dito e mais o que dos presentes autos, se puder extrair, invocando ainda, os suplementos jurídicos de Vossa Senhoria, espera serenamente o acusado, sejam julgados improcedentes os argumentos lançados na r. Portaria inaugural e, não sendo esta a conclusão, o que não se espera, por tudo o quanto foi provado, REQUER com o costumeiro respeito e acatamento a conversão do julgamento em diligência para atender aos pedidos supra, referentes à realização de diligências, REQUERENDO desde já sua absolvição com o conseqüente arquivamento do feito, por ser medida de cristalina

J U S T I Ç A !
São Paulo, … de…… de ………

LUCAS GOMES GONÇALVES
OAB/SP 112.348

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