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APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

Aprovação de Loteamento PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE …. SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIOASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA DECRETO Nº …. DE …. DE …. DE ….Aprova o plano de arruamento e loteamento residencial denominado ‘JARDIM….’, e dá outras providências”.TIRÇO, Prefeito do Município de …., usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que o plano de arruamento e loteamento de caráter residencial denominado “JARDIM ….”, projetado para ser implantado na gleba de terras denominada Gleba …. desmembrada do Sítio …., situada no bairro …., com 56.488,47 m² de área, neste Município e Comarca de …., objeto da Matrícula nº …. no Cartório de Registro de Imóveis de …., em 99 lotes de diversas dimensões e área de lotes de 31.247,15 m² (55,32%), vias públicas que somam 15.025,96 m² (26,60%),áreas institucionais destinados a equipamentos urbanos e comunitários com 2.824,83 m² (5,00%) e sistema de lazer (espaços livres de uso público) com 7.390,53 m² (13,08%), devidamente aprovado no GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais da Secretaria de Estado da Habitação do Governo de …., sob nº …., expedido em …. (fls. …. do processo nº ….), e atende às exigências da Lei Municipal nº …. de …. de …. de …., alterada pelas Leis Municipais números …., bem como da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1.979, conforme análise realizada pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de ….;CONSIDERANDO que o loteador ….,firmou nesta data, o compromisso de execução, no loteamento, de todos os melhoramentos urbanos previstos na Lei Municipal …. e suas alterações subseqüentes, no prazo previsto no mesmo diploma legal, perante a Prefeitura Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE; e CONSIDERANDO o que mais consta do Processo Administrativo nº …, de ….;D E C R E T A:Art. 1º – Fica aprovado o loteamento residencial denominado “JARDIM ….”, de propriedade de …. LTDA, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº …., com sede na Rua …., nº …., Jardim …., nesta cidade e comarca de …., Estado …., de conformidade com as plantas, projetos e memoriais descritivos constantes do Processo Administrativo nº ….Art. 2º – A aprovação do loteamento exclusivamente RESIDENCIAL denominado “JARDIM ….” só se considerará em vigor depois que O loteador e proprietário atender integralmente às seguintes exigências:I – inscrição ou registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba, no prazo de 180 dias e na forma da legislação federal em vigor;II – apresentação, concomitantemente ao registro do loteamento, de escritura pública de constituição de hipoteca, devidamente registrada, em favor da Prefeitura Municipal de …., em garantia da execução dos melhoramentos públicos no empreendimento, previstos no inciso III deste artigo, com custo estimado de R$ 1.136.458,80 (hum milhão cento e trinta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos), sendo 36,37 m2, que acrescido de 20% (vinte por cento), na forma da Lei Municipal nº …., ou seja, R$ 43,64 m2, que multiplicado pela área útil de 31.247,15 m2, totaliza o valor de R$ 1,363.625,60 (hum milhão, trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) os imóveis a seguir descritos:a) lote 30 da Quadra F, do loteamento denominado …., matriculado sob nº …., Livro 2 – junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca de …., avaliado na data de …. às fls. …., do processo administrativo nº …., em R$ 118.750,00 (cento e dezoito mil e setecentos e cinqüenta reais);b) lotes 14,15,38 e 39 da Quadra V, do Jardim …., matriculados sob nºs …. e …., Livro 2 –junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca de …., avaliado em abril de 2006, às fls. 806/832 do processo administrativo nº …., em R$ 128.500,00 (cento e vinte e oito mil e quinhentos reais);c) imóveis localizados na Rua …. nºs …. e …., Jardim …., matriculados sob nºs …. e …., Livro 2 – junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca de …., avaliado em …., às fls. …. do processo administrativo nº ….., em R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais); III – Execução, em todas as vias e logradouros públicos do loteamento, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do registro do loteamento, dos seguintes melhoramentos públicos:a) abertura de vias de circulação, conforme consta do projeto aprovado;b) demarcação e colocação de marcos e piquetes;c) rede de distribuição de água, que deverá ser executada nos passeios públicos, em ambos os lados de cada via pública;d) rede coletora de esgoto, que deverá ser executada nos passeios públicos, em ambos os lados de cada via pública;e) rede de iluminação pública e rede de energia elétrica domiciliar;f) construção de guias e sarjetas, inclusive com rebaixamento obrigatório nos quatro quadrantes para a travessia de pessoas portadoras de deficiências (PPD);g) sistema de escoamento de águas pluviais;h) pavimentação asfáltica;i) calçamento do passeio público nos sistemas de lazer,onde os mesmos confrontem com vias públicas, de acordo com a padronização indicada pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, com rebaixamento nas esquinas ou a cada 50 (cinqüenta) metros, para atendimento das pessoas portadoras de deficiência.j) sinalização viária horizontal e vertical de segurança de trânsito, conforme disposto no artigo 88 da Lei Federal n. º 9.503, de 23 de setembro de 1997.§ 1º – O Loteador deverá depositar aos cofres municipais,no prazo máximo de doze meses, contados do registro do loteamento, em contas individualizadas e específicas, as quantias correspondentes ao custo para a futura e oportuna execução, pela Municipalidade, do projeto paisagístico para implantação nos sistemas de lazer e demais logradouros públicos do Loteamento, para a confecção e colocação da quantidade mínima de placas para identificação dos logradouros públicos, para a colocação de lixeiras públicas, bem como para a colocação dos equipamentos de lazer, no loteamento “JARDIM ….”, os quais foram devidamente orçados e aprovado no Processo Administrativo nº …., a saber:I – R$ 21.424,00 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), referente ao custo de execução do projeto paisagístico,conforme orçamento de fls. …., consistente de arborização das praças e vias públicas e ajardinamento com grama nos sistemas de lazer;II – R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), referente ao custo para a instalação de placas indicativas dos logradouros públicos do Loteamento, conforme orçamento de fls. …. e …., devidamente aprovado pelo Departamento Municipal de Trânsito e pela Secretaria Municipal de Engenharia; eIII – R$ 2.662,50 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), referente ao custo da colocação de coletores de lixo (papeleiras) em todo o loteamento, conforme orçamento de fls. …..§ 2º – Os depósitos das quantias a que se referem os incisos I a III do parágrafo anterior deverão ser feitos com correção monetária, de acordo com a variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas, a contar das datas dos orçamentos constantes do processo supramencionado.§ 3º – Os melhoramentos públicos a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo, deverão ser executados de conformidade com os projetos e cronograma aprovados e que integram o projeto do loteamento, constante do Processo Administrativo n.º …..§ 4º – O prazo para execução dos melhoramentos públicos previstos no inciso III deste artigo contar-se-á a partir da data do registro do loteamento.§ 5º – Os loteadores ficam obrigados a cumprir rigorosamente o cronograma de obras de infra-estrutura constantes do processo supramencionado, sob pena de se sujeitar às seguintes penalidades:I – advertência por escrito;II – multa de 5% do valor das obras em atraso, ou do valor dos materiais utilizados inadequadamente; eIII – multa de 10% do valor das obras em atraso, ou do valor dos materiais utilizados inadequadamente, no caso de segunda reincidência.§ 6º – Os loteadores deverão inserir no contrato padrão a que se refere o inciso VI do artigo 18, da Lei Federal 6.766/79, a vedação expressa de transferência para os compromissários compradores do custo dos melhoramentos urbanos previstos neste artigo.§ 7º – Após o cumprimento de todas as exigências de que trata este artigo será expedido, pelo Prefeito Municipal, o competente Termo de Recebimento do Loteamento.Art. 3º – A falta de outorga da apresentação de escritura pública de constituição de hipoteca a que se refere o inciso II do “caput” do artigo anterior, impedirá o registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba e acarretará a revogação deste decreto.Art. 4º – Na falta de cumprimento da exigência prevista no inciso I do “caput” do artigo 2º deste decreto, será revogada a aprovação do loteamento.Art. 5º – O loteamento tem um caráter exclusivamente residencial, localizando-se em Zona Residencial – ZR, tendo como categoria de uso permitido exclusivamente residencial, na forma da Lei Municipal nº …. e demais condicionantes e características encontradas no Anexo Ida mesma lei.Art. 6º – As edificações não poderão ter mais de 02 (dois) pavimentos (térreo e mais um) acima do nível do solo.Art. 7º – As edificações deverão obedecer aos recuos previstos na legislação municipal.Art. 8º – Será proibido o desmembramento ou desdobro de lotes no Loteamento “JARDIM ….”.Art. 9º – O loteamento terá características de “loteamento fechado” em conseqüência da assinatura, nesta data, de contrato de concessão administrativa de uso das vias públicas, do sistema de lazer e da área institucional do loteamento entre os loteadores e a Prefeitura Municipal de …., com fundamento nos artigos …. da Lei …. de …..§ 1º – A concessão administrativa de uso a que se refere este artigo será transferida ao condomínio de proprietários e ou moradores do loteamento ou à sociedade civil que vier a ser instituída para administrar e custear a manutenção das suas vias públicas, Sistema de Lazer e área institucional.§ 2º – Em conseqüência da concessão administrativa de uso de que trata este artigo, os loteadores se obrigam a executar as seguintes obras no loteamento:I – Muros de fecho de alvenaria, de 3,00 metros de altura,nas divisas externas do loteamento ‘Jardim Residencial ….’ com outras propriedades e com vias públicas já existentes, mediante fechamento das vias públicas do loteamento que dão acesso àquelas, no prazo de doze meses, a contar do registro imobiliário do loteamento, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 2º deste Decreto;II – Construção de portaria com 74,28 m² de área construída, em uma área de terras de 393,17m², de acordo com memorial descritivo e projeto, constantes as fls. …. do Processo Administrativo supramencionado, destinada ao controle de acesso do loteamento, no prazo de doze meses, a contar do registro imobiliário do empreendimento.Art. 10 – A falta de cumprimento das obrigações adicionais dos loteadores, previstas nos § 2º do artigo anterior e no artigo …. da Lei …., dentro do prazo, sujeita-la-á ao pagamento de multa prevista no § 5º do art. 2º deste Decreto e à rescisão da concessão administrativa de uso das vias públicas, da área institucional e do Sistema de Lazer.Art. 11 – O loteador e a entidade civil que vier a sucedê-lo na manutenção das vias públicas, do Sistema de Lazer e da área institucional do loteamento, não poderão alterar a destinação, fim e objetivos estabelecidos para o uso comum das áreas públicas, na forma do art. …,inciso … da Constituição do Estado de …..Art. 12 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura do Município de …., aos …. dias do mês de …, do ano de ….(a) Prefeito Municipal

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