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ATO ADMINISTRATIVO REVOGANDO APROVAÇÃO DE PROJETO DE

Ato Administrativo Revogando Aprovação de Projeto de Loteamento ATO ADMINISTRATIVO Nº …, DE … DE …. DE ….. Revoga ato de aprovação de projeto de loteamento e dá outras providências. TIRÇO, Prefeito do Município de …., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando o que consta do protocolo PMA nº …., de pedido de cancelamento da planta número …., expedida em …., constante do procedimento administrativo PMA nº …., referente a aprovação do projeto de loteamento industrial “….”, situado no bairro da Lagoa, nesta cidade, em nome de …. E …. E …. (sucessores de ….), referendada a aprovação pela Lei Municipal nº …., de …., estando a gleba cadastrada nesta PMA sob nº ….;Considerando, que desde a data da referida aprovação não houve registro do loteamento em questão pelos Loteadores, permanecendo a gleba cadastrada como única junto ao Cadastro Técnico da Prefeitura;Considerando finalmente, haver decorrido o prazo de 180 dias, da data da aprovação, para o indispensável registro do loteamento junto ao CRImóveis, operando-se a sua caducidade nos termos do artigo 18 da Lei Federal de Loteamentos nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e ainda, atendendo ao pedido inicial dos Loteadores,RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE ATO:Art. 1º Fica revogado o ato de aprovação da planta nº …., expedida em …. no procedimento administrativo PMA nº …., referente ao projeto de loteamento industrial “….”, situado no bairro da Lagoa, nesta cidade, em nome de …. e …. e …. (sucessores de …..), referendada a aprovação pela Lei Municipal nº …., de …. estando a gleba cadastrada nesta PMA sob número …..Art. 2º Em conseqüência da presente revogação a gleba objeto permanecerá em seu estado anterior; não mais gerando, aquela aprovação ora revogada, qualquer direito aos seus proprietários.Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de …., aos …. de …. de …..(a) Prefeito Municipal Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Além disso, verifique

APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

Aprovação de Loteamento PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE …. SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIOASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA DECRETO …

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