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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TERRENO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – JUIZADO ESPECIAL Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de ……….. TIRÇO, nacionalidade …., estado civil …, profissão …., RG …., CPF …., residente na rua …., número …., bairro …., na cidade de …., Estado de …., por seu advogado ao final firmado, (mandato incluso doc. 01), com escritório situado nesta cidade, na rua …….., n°…, bairro …., onde recebe intimações e avisos, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência interpor RECLAMAÇÃO em face de (nome, qualificação e endereço), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: O reclamante firmou com a Reclamada, em data ../../.., Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de um terreno.Tal terreno está situado na rua …….., nº …, no bairro ………., pelo qual pagou a importância de R$ …………, conforme contrato em anexo (doc. 02). A Reclamada, conforme contrato, afirma ser a legítima proprietária do loteamento ………… e por conseguinte do terreno que vendeu ao reclamante, entretanto, tal assertiva não condiz com a verdade, uma vez que o verdadeiro proprietário é ………… e muito embora o Loteamento tenha sido aprovado pela Prefeitura, o legítimo proprietário resolveu não mais implementar a venda.Tal decisão impossibilita a entrega dos lotes ao reclamante, ferindo a cláusula … do contrato firmado entre as partes (reclamante e reclamada).Verifica-se a inutilidade da entrega dos lotes, uma vez que a Reclamada não era a legítima proprietária dos mesmos.O reclamante pleiteou, por várias vezes, de forma amigável, a devolução da importância que pagou, infelizmente não obtendo êxito, restando ao reclamante apenas recorrer a via judicial. II – DO PEDIDO: Ex Positis, requer:A condenação da Reclamada, para restituir a importância paga pelo reclamante, que seria a quantia de R$ …….;A citação do representante legal da Reclamada, para contestar, querendo, sob pena de Revelia;Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção e em especial o depoimento do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso quanto a matéria de fato, se não comparecer ou comparecendo recusar-se a falar.Valor da causa: R$ ……Termos quePede deferimento.Local e data.(a) Advogado COMUNICAÇÃO DE CONTINUIDADE – LOCAÇÃO POR CÔNJUGE EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO Copiar modeloCOMUNICAÇÃO AO LOCADOR DA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO POR SOMENTE UM DOS CÔNJUGES EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO – Lei 8245/91, art. 12. Local e data. Ilmo. Sr.(Qualificar) Na qualidade de locatária do prédio situado nesta Cidade, na Rua …………, nº ……, alugado de V. Sª por meio de contrato escrito, formalizado aos ……. do mês de ….. do ano de ….., (ou por contrato verbal), em cumprimento ao art. 12 da Lei nº 8.245/91, venho informar que, em virtude de separação judicial dos locatários, conforme documento anexo, ficou acordado entre os cônjuges que o imóvel será ocupado por ………, que dará continuidade ao contrato locatício, nos termos avençados.Requer seja efetivado o adendo necessário, permanecendo somente o nome de …….., como locatário, sendo que, permanecem, igualmente os …….., como fiadores do contrato.Cordialmente, Local e data.Ass. locatário(nome, CPF)

Além disso, verifique

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA …ª CÂMARA …

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