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Administrativo

PARECER JURÍDICO SOBRE O ARTIGO 8

Parecer jurídico sobre o artigo 8º da Lei nº 11.079/04, conhecida como Lei das PPPs, que permite a vinculação de receitas públicas e instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei 08/02/2005   Kiyoshi Harada Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP. Professor de Direito …

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HABEAS-CORPUS EM FAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL

HABEAS-CORPUS EM FAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça …- … …, brasileiro, casado, advogado, domiciliado e residente na cidade de …, inscrito na OAB-MG sob nº …, com escritório na mesma cidade na … nº …, vem, respeitosamente, perante V. Exa. para impetrar uma …

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INFORMAÇÕES EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

INFORMAÇÕES EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DESTA COMARCA … na qualidade de atual Prefeito do Município de …, tendo sido notificado para prestar informações, no prazo lega, sobre as alegações veiculadas na presente AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA impetrando …

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INFORMAÇÕES PRESTADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA

INFORMAÇÕES PRESTADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DESTA COMARCA O Infra–assinado, …, na qualidade de Prefeito do Município de …, em exercício, tendo sido notificado do conteúdo da petição inicial do MANDADO DE SEGURNÇA impetrado por …, cujo processo …

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