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Administrativo

REINTEGRAO FUNCIONRIO PBLICO DEMITIDO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. CAIO MARIO, brasileiro, Ex-funcionário público, portador da cédula de identidade com o RG nº ………SSP/SP, domiciliado na Rua ……………………………….., Apartamento nº ………, CEP: .ç………, por seu advogado subscritor, instrumento de procuração incluso (Doc. …

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AGRAVO DE DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL

AGRAVO DE DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …. A MUNICIPALIDADE DE …, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida …, nº … – na cidade de …-… -por seu advogado e procurador, …

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AGRAVO DE INSTRUMENTO C

AGRAVO DE INSTRUMENTO C.C. PEDIDO SUSPENSIVO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …. A MUNICIPALIDADE DE …, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida …, nº … – na cidade de …-… -por seu advogado e procurador, com escritório profissional …

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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO DE …. …, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n. …-SSP-…e inscrito no CPF/MF sob n. …, domiciliado em …, Estado de …, onde reside, na rua …, …

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AI.WPS

Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itaguaí – RJ Eletro Mecânica Montaure Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Município de Itaguaí – RJ desde 18/11/2002 sob o nº, apresentar a sua Impugnação de Exigência e requerer a anulação do Auto de Infração nº 1551, datado de 17/07/2006, pelo que …

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AÇAÕ CAUTELAR INOMINADA EM DESFAVOR DO INSS

AÇAÕ CAUTELAR INOMINADA EM DESFAVOR DO INSS EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DA JUSTIÇA FEDERAL O Município de …, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº …, representado pelo Prefeito Municipal Sr. …, brasileiro, casado, domiciliado e residente na cidade de …, pelo advogado …

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AÇÃO DE ATENTADO

AÇÃO DE ATENTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE … Ref.: Ação de Intérdito proibitório-Processo nº … O Município de …, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Prefeito Municipal Sr. …, brasileiro, casado, portador do CPF nº …, RG nº … – …/…, domiciliado e residente …

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