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Administrativo

AÇAÕ CAUTELAR INOMINADA EM DESFAVOR DO INSS

AÇAÕ CAUTELAR INOMINADA EM DESFAVOR DO INSS EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DA JUSTIÇA FEDERAL O Município de …, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº …, representado pelo Prefeito Municipal Sr. …, brasileiro, casado, domiciliado e residente na cidade de …, pelo advogado …

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AÇÃO DE ATENTADO

AÇÃO DE ATENTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE … Ref.: Ação de Intérdito proibitório-Processo nº … O Município de …, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Prefeito Municipal Sr. …, brasileiro, casado, portador do CPF nº …, RG nº … – …/…, domiciliado e residente …

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AÇÃO DE INDENIZAÇAO C

AÇÃO DE INDENIZAÇAO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL Exmo. (a) Dr (a) Juiz (a) de Direito da …Vara Cível da Comarca de … 1. …, brasileiro, casado, funcionário municipal, CPF nº …, residente e domiciliado na Rua …, nº …, …, CEP …; 2. …, brasileiro, casado, funcionário municipal, CPF …

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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO

Ação de reintegração ao cargo público 04/06/2007   Gibson Lima de Paiva e Gleibson Lima de Paiva Advogados atuante no Rio Grande do Norte nas áreas Civil e Consumidor Especialidade em Direito Tributário Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de _______, Estado do ____________. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, do …

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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AUTARQUIA

Ação de reintegração (servidor de autarquia municipal) c/c indenização e pedido de tutela antecipada 27/09/2000   Luiz Gomes Advogado em Natal – RN EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE …………./RN, A QUEM ESTA COMPETIR POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL JOSE …………, brasileiro, casado, Funcionário Público Municipal, com R.G. ………-ITEP/RN, …

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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BENS PUBLICOS

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BENS PUBLICOS Exmo (a) SR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA … VARA CÍVEL-DESTA COMARCA OU VARA DE FAZENDA PUBLICA Contra-fé …, pessoa jurídica de direito público interno, com sede se seu governo na prefeitura situada na Rua …, n º … – …, por seu …

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