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PARCELAMENTO DO SOLO URBANO RESCISÃO DE

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO RESCISÃO DE
CONTRATO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da
Comarca …….

………(nome, qualificação e endereço), por seu advogado, quer propor
contra…. (nome, qualificação e endereço), com fundamento no art. 32
da Lei n.º 6.766, de 19.12.1979, ação de rescisão de contrato, para o
que expõe e requer o seguinte:

1. O requerente contratou com o requerido a venda no lote n.º do
Projeto aprovado sob n.º, referente ao imóvel situado em, como prova
a escritura pública ora exibida por certidão, na qual estão indicados o
lote, o preço e a forma de pagamento em prestações (doc. n.º .).
O promitente-comprador deixou de pagar as prestações de n.ºs ……,
de valores iguais de ……, vencidas …/…/…. Solicitado a resgatar o
débito, omitiu-se o devedor (docs. n.ºs ….).

2. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado
rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor (Lei n.º
6.766/79, art. 32).
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência que se digne de mandar
intimar o devedor, por intermédio do Oficial do Registro de Imóvel
para, no prazo de trinta dias, satisfazer as prestações vencidas e as que
se venceram até a data do pagamento, mais os juros convencionados
(cláusula n.º .) e as custas da intimação, sob pena de ser constituído em
mora e decretar-se a rescisão do contrato, na forma da lei.
Protesta por provas documental e oral, inclusive depoimento pessoal
do requerido.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.

Além disso, verifique

APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

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