BANCO DE PETIÇÕES

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RESPOSTA AO RECURSO DE AGRAVO

RESPOSTA AO RECURSO DE AGRAVO

EXMO. SR. DR. JUIZ RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº …/…

O MUNICÍPIO DE …, por seu Procurador Geral, conforme decreto já constante dos autos de Agravo Interposto pelo INSS e consoante o disposto no inciso II do art. 12, do CPC, vem tempestivamente, com o devido respeito e acatamento perante V.Exa., em face da intimação recebida (Ofício nº 1422 AG/97 – STTUR), com fundamento no inciso III do art. 517, do CPC, apresentar sua resposta ao agravo o que ora faz, na forma que lhe faculta o 2º do art. 525, do CPC (nova redação), via postal, e com fundamento nas relevantes razões seguintes:

1. No caso vertente, o agravante-impetrado insurge-se contra a fundada decisão liminar concedida pelo digno Juiz Federal da … Vara da Seção Judiciária de …, nos autos do Mandado de Segurança, originariamente impetrado contra o agravante-INSS, visando impedir-lhe a ameaça de bloqueio de seu Fundo de Participação – FPM, oficiosamente manifestada via telefone pelo próprio Procurador Local do impetrado, cujo ato consumar – se – no dia …/…/…, data em que as quotas seriam repassadas ao Município, através do Banco do ….

2. Assim, o impetrado estava em vias de concretizar-se o seu ato, diante da ameaça já manifestada via telefone, caso o débito da Câmara Municipal não fosse quitado, de cujo Processo Administrativo, o Município, quer através do Prefeito ou do Procurador dele não participou nem tampouco fora notificado ensejando, destarte, a impetração em que in limine litis concedeu-se a ordem de impedimento do bloqueio por convencer-se de sua oportunidade, conveniência e relevantes fundamentos.

3. De modo que, para evitar-se a consumação do ato e suas conseqüências danosas ou lesivas ao interesse público ou coletivo, viu-se por isso mesmo, o impetrante-Município compelido a optar pela impetração do mandamus preventivo, socorrendo-se ao Judiciário, antes da configuração da lesão, onde demonstrou-se o justo receio, a ameaça, o interesse de agir, o periculum in mora para a concessão da liminar recorrida.

PRELIMINARMENTE – DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO IRRECORRÍVEL – PROVIDÊNCIA DISCRICIONÁRIA

4. Na espécie sub judice, tem-se que, com a devida vênia e sem embargo do entendimento desse DD. Relator, a decisão agravada não comporta ou admite o recurso aviado, por tratar-se de decisão interlocutória ou ato ordinatório irrecorrível ou de mera providência discricionária do magistrado e inerente ao poder geral de cautela, e, via de conseqüência, irrecorrível.

5. É, sem dúvida, que a decisão-agravada, não põe fim ao processo, possuindo efetivamente natureza jurídica de despacho de mero expediente ou decisão interlocutória do magistrado inerente ao poder geral de cautela insusceptível de qualquer recurso, consoante o art. 504 do CPC.
6. E, nesse sentido, já decidiu-se que “O ato meramente ordinatório, sem nenhum conteúdo decisório, classifica-se entre os despachos de mero expediente, insusceptível, portanto, de ser atacado por qualquer recurso” (ac. 17.595, re. Costa Loures; Ver. Trim. De Jurisprudência dos Estados 31/231).

7. Ainda sobre o assunto leciona Cretella Júnior in Comentários às Leis de Mandado de Segurança:

“Podendo ser outorgado ou não a providencia liminar para determinar a suspensão do ato lesivo é facultar do Magistrado que, para tanto, consulta apenas a oportunidade ou conveniência, insuscetível de controle jurisdicional o ato do Magistrado que se negue a concedê-la, porque a recusa não fere impetrante (…)” (Ed. Saraiva 2a ed. 1.980, págs. 189-191)

8. Dentre outros, no mesmo diapasão é a abalizada opinião de J.M. Othon Sidon, in “As Garantias Ativas dos Direitos Coletivos”, segundo a Nova Constituição, 3a ed., Editora Forense, pág. 230:

“A liminar é medida administrativa de juízo, não de condiciona a requerimento da Parte e só é tomada no exclusivo intuito de garantir a inteireza da sentença. Por tais motivos, o Juiz, no exercício de seu múnus, pode conceder a medida liminar em qualquer tempo, sempre inspirando naquele intuito cardeal de assegurar matéria à sentença ser editada. E por tais motivos ela não é recorrível” (J.M. Othon Sidou, As Garantias Ativas dos Direitos Coletivos, Segundo a Nova Constituição, 3ª ed., Editora Forense, 230) (grifos nossos)

“A medida liminar é providencia concedida a critério do Juiz.
A lei reserva a discrição do magistrado suspender o ato atacado in limine, se diante da circunstância da impetração entender, na sua prudente avaliação do direito e dos fatos, que há fumus boni iuris e periculum in mora, bem como, em contrapartida, permite-lhe revogar a medida, se se convencer da inoportunidade de sua iniciativa” (Miguel Jeronymo Ferrabtr, in Decisão Denegatória de Liminar em MS, RF 305/89, p. 341).

“A suspensão liminar está facultada ao Juiz para que não frustre o direito reclamado, quando bem fundado o pedido. E uma apreciação que o juiz terá que mover-se com certa liberdade (…)” (Castro Nunes, do Mandado de Segurança, 5a ed., 1956, p. 348) (o grifo é nosso).

“(…) A liminar é uma providencia cautelar (…)” (Alcides de Mendoça Lima, Efeitos do Agravo de Petição no despacho concessivo de liminar, RF, 178:462) (o grifo é nosso).

“a concessão da liminar, a nosso ver, esta situada na esfera discricionária do Magistrado (…)”. (Cretella Júnior, Comentários às Leis de Mandado de Segurança, Saraiva, 2a ed., 1980, p s. 189-191).

“Afirmamos que da medida liminar não cabe recursos. Estabelece o art. 504 do CPC para imunidade única ao seu regime recursal os despachos de mero expediente. Para efeito de nosso estudo, soa bem mais clara a afirmativa excludente do Código de Processo Civil português, de 1967, no art. 679: “Não admitem recursos os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário” (J.M. Othon Sidou, in Hábeas Corpus, Mandado de Segurança e ação Popular, 3a ed., Forense, Rio de Janeiro, p. 232) (o grifo é nosso).

9. A par do poder discricionário segundo à unanimidade dos autores que versam sobre a matéria o Poder Cautelar Genérico de natureza efetivamente discricionária, confere liberdade ao Magistrado de escolhas de determinadas providencias para resguardar a integridade de direitos que estejam sendo ameaçados ou violados. Pela discricionariedade, o Magistrado aprecia os critérios de conveniência e oportunidade para adotar as medidas liminares – requeridas ou não, com vista a afastar dano iminente que ameace, no seu entendimento, direitos das partes antes da entrega definitiva da tutela jurisdicional.

10. Assim tendo em vsita a natureza da decisão – agradavada, e, portanto, a sua virtual irrecorribilidade, impõe – se, seja inadimitido, com a devida vênia, o presente recurso.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS

11. De outra parte, na eventual hipótese de não se acolher, a preliminar argüida, o que se admite, obviamente, ad argumentandum tantum, não merece provimento o agravo, eis que da decisão recorrida não emerge ou se vislumbra qualquer ilegalidade que possa ensejar a sua revogação ou cassação pelos seus próprios fundamentos jurídicos e pressupostos legais e as condições necessárias à sua obtenção, e , portanto justificadoras de sua manutenção.

12. A despeito, da alegação de que a agravante – INSS não tem legitimidade passiva ad causam, evidencia – se inconsistente e destituída de fundamento, eis que, na verdade, a pessoa jurídica de direito publico a que esta ligada a autoridade apontada como coatora é quem tem legitimidade AD CAUSAM, inclusive o interessado ipso facto no próprio pedido de revogação da liminar, pois admitir – se o contrario implicaria em admitir a falta de interesse processual que constitui condição ou pressuposto para invocar o recurso caso fosse admitido.

13. Com efeito, no caso concreto é o INSS parte legitima para figurar no pólo passivo da impetração, até mesmo, porque, a prevenção contra o ato impugnado, a ameaça do bloqueio do FPM que estava em vias de consumar – se é praticado pela entidade autárquica e não pela união que limita – se a repassar ao Município as quotas correspondentes ao Fundo de Participação, cujo repasse faz – se através do Tesouro Nacional e depositado no Banco do …

14. Cumpre, ainda, neste passo, registra – se que, a impetração do Mandato de Segurança Preventivo visa obstar ou impedir a pratica de ato que o próprio Procurador da entidade local, manifestou a firme disposição de efetivar – se o bloqueio, fazendo – o informal ou oficiosamente, via telefone caso débito do poder Legislativo não fosse quitado ou parcelado, reafirme – se mesmo, não tendo o Município participado do processo Administrativo, conforme deixe evidente a própria documentação juntada pelo agravante, cuja nulidade será argüida no âmbito dos Embargos à Execução, inclusive já ajuizada pelo agravante.

15. Nestas condições, improcede e fica definitivamente superada a questionada ou suscitada ilegitimidade passiva ad causam da agravante, para responder o mandamus, que notoriamente sempre recorres ao expediente do bloqueio para compelir o pagamento de debito, ainda suscetível de discussão no âmbito do Poder Judiciário, de modo que repasse é feito pela União, mas o odioso e abusivo bloqueio é feito pelo agravamento, de cujo contexto de seu recurso emerge a conclusão clara de fazê – lo, quando há debito pendente de pagamento, tanto isso é verdade que contraditória e ambiguamente defende a sua legitimidade quando afirma verbis que:

“o INSS não dispõe de poderes, efetivamente, de proceder ao bloqueio dos recursos”, para afirmar em seguida que a Constituição Federal Autorizou “apenas à União Federal, para fazer o bloqueio e desbloqueio de valores”. (grifei)

16. Ademais, emerge do contexto do recurso de agravo a convicção de que o agravante procura discutir no âmbito do presente Recurso matéria de mérito articulada em sede do Mandamus Preventivo, quando a controvérsia há de restringe-se aos pressupostos da decisão-agravada caso fosse ela recorrível, o que não é, como já se disse anteriormente.

17. Afigura-se-nos, portanto, equivocado discutir a matéria de mérito articulada em sede de mandado de segurança, pois o que se analisa na cognição liminar é tão-somente, a plausibilidade da afirmação, feita pelo impetrante de existência de direito líquido e certo desrespeitado ou sob ameaça in casu por autoridade Administrativa (“relevância do fundamento” ou fumus boni iuris) e a necessidade da proteção imediata deste direito afirmado (periculum in mora).

18. Inegavelmente, o que deve ser averiguado pelo magistrado, é a relevância da afirmação do impetrante, quanto à existência de direito líquido e certo, de modo que, o convencimento definido do Juiz monocrático in casu acerca da tutela requerida somente será objeto da sentença final do processo.

19. Com efeito, a matéria objeto da decisão interlocutória impugnada não pode alcançar a questão do direito material ou de mérito, sendo por isso restrita, circunscrita e limitada á decisão-agravada, conseqüentemente, se porventura ao receber o agravo, ao Juiz ad quem ao caberá examinar a decisão a quo, se proferida ex vi legis ou contra legis, visto que não se adentre, reafirme-se na matéria de fundo ou a quaestio júris como pretende o agravante.

20. In specie, não obstante, a impossibilidade de adentrar-se na matéria de mérito, emergem dos autos tanto a fumaça do bom direito quanto o perigo da demora, pois o impetrante estava na iminência de sofrer o efetivo bloqueio de sua quota de participação, com o risco de não poder contar com os recursos habituais e indispensáveis para o cumprimento e desempenho de sua missão constitucional.

21. Apenas, em passant, convém destacar-se que é moralmente insustentável e politicamente desastroso e juridicamente inadmissível o instrumento de pressão utilizado pelo agravado-INSS contra os Municípios (Prefeitura), sobretudo quando trata-se de débito duvidoso, suscetível de discussão no âmbito do Poder Judiciário, oriundo de um Processo Administrativo Fiscal em que não houve a efetiva participação da Municipalidade, mas apenas do Poder Legislativo, de onde originou-se a dívida, correndo à revelia daquele, o que de resto, implicará na nulidade do Processo Administrativo, por tratar-se de vício insanável, no particular.

22. Nestas condições, sem razão a irresignação do agravante com a decisão interlocutória de origem que acolheu o pedido liminar, pelo que, merece pelos seus próprios fundamentos ser confirmada.

Diante do exposto e invocando-se mais nesta oportunidade os doutos suprimentos dos eminentes julgadores, confia o agravado-Município em que esse Egrégio Tribunal não admitirá o agravo de instrumento, conforme preliminarmente argüido, ou caso não for esse o entendimento, haverá de negar provimento ao recurso de agravo, para, confirmar, a decisão monocrática, e, portanto a liminar concedida, como é de Direito e desejável.

Justiça!

Local e data.

__________________________________________
Advogado
OAB/… – nº …

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