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AGENDA DE TÓPICOS RELACIONADOS À FISCALIZAÇÃO DO PARQUE EST

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTEA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTENTÁVEL FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

REF: AUTO DE CONSTATAÇÃO Nº E INTIMAÇÃO Nº

, já devidamente qualificado nos autos de CONSTATAÇÃO, referente ao imóvel situado à (1,5 km da Estrada dos Bandeirantes) –– Rio de Janeiro – RJ., vem mui respeitosamente por seu advogado infrafirmado interpor o presente

RECURSO DE IMPUGNAÇÃO

Pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a abduzir a seguir;

PARTE I

1º)- DA INTIMAÇÃO , de 03/04/2010 – Que menciona como fatos legais:- “Supressão de vegetação numa área de 20 m2”. – INFUNDADA, porque a supressão mencionada deveu-se ao desmoronamento da casa, conforme Laudo da Defesa Civil, de junho de 2005 (anexo).

2º)- DAS EXIGÊNCIAS DA INTIMAÇÃO Nº 2365:

a)- Recuperação da FMP – Apesar de ser uma área construída consolidada, há mais de 40 anos, com concreto, conforme Foto (anexo 1), houve uma preocupação do proprietário em revitalizá-la com grama nativa “São Carlos”, num seguimento às orientações do próprio Engenheiro Agrônomo do PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA, Dr.. (Vide foto anexo 2).

b)- Da recuperação do talude – Foi contratado o serviço do Engenheiro Civil, Dr., CREA-RJ nº, para que a exigência fosse cumprida, de acordo com o documento anexo e determinação do Laudo da DEFESA CIVIL de 2009.

As exigências foram, portanto, cumpridas, apesar da não obrigatoriedade quanto ao seu cumprimento, visto que a intimação nº ficou nula, face a procedimentos técnicos contraditórios do agende fiscalizador, que, inclusive não considerou um laudo técnico da DEFESA CIVIL (Doc. Incluso).

PARTE II

AUTO DE CONSTATAÇÃO , DE 24/11/2010

1)- DA INFRAÇÃO – “Promover construção em solo não edificado – Art. 70, da Lei Estadual 3467, de 2000, com embargo da obra ou atividades na área”. – IMPROCEDENTE. Trata-se de ato nulo por inaplicabilidade da lei mencionada pelo agente, porque a partir da aplicabilidade da Lei Federal nº 7803, de 15/8/1989, o entendimento do agente fiscalizador foi equivocado, pois, o próprio Parágrafo Único, do Artigo 2º, da referida Lei, diz:: “no caso de áreas urbanas, assim entendidas, compreendidas nos perímetros urbanos, definidos por Lei Municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas em todo território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e Leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este Artigo”.

Desta forma, caracteriza-se para o proprietário do imóvel, situações que podem ser consideradas como “perseguição”, diante das vezes sucessivas em insistir na aplicação de Leis, notoriamente desconhecidas pelo agente fiscalizador, que se diz estar sendo pressionado por denúncias anônimas, não obstante às comprovações apresentadas, com o objetivo de autuar.

DAS CONSIDERAÇÕES:

A referida propriedade está localizada em área urbana, abaixo da cota 100, não pertencendo ao PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA, pois a área em questão situa-se na cota 40, conforme comprovado pelo aparelho GPS do próprio agente fiscalizador.

Quanto a foto do anexo 4, trata-se de um muro de contenção do material da referida casa citada no laudo da DEFESA CIVIL (parte I), uma imperiosa necessidade a ser executada, para evitar futuras erosões e assoreamentos do terreno.

Sobre a mureta de 60 cm em torno da área revitalizada com vegetação nativa, como demonstrado na foto anexo 2, simplesmente é uma proteção para assegurar a integridade física do proprietário, seus familiares e visitantes.

Prova ainda o proprietário, calcado em números, que o plantio de grama nativa realizado em espaço onde já existia uma área consolidada concretada há 40 anos (base de um galpão de frangos), de cerca de 600 m2, conforme demonstrado em foto anexo 1, apenas se, conforme dito, utilizou-se 20 m2 num acerto de terreno para o devido plantio da vegetação, substituindo a parte de concreto de 600 m2, por uma pequena mureta em forma de U, de 60 cm de altura x 30 cm de largura, numa distância de 70 m de extensão, circundando a referida área, com fins de contenção e proteção, não ocasionou nenhum prejuízo ao meio-ambiente, considerando a substituição do maior pelo menor, dentro de área consolidada; muito pelo contrário, o efeito paisagístico e ecológico ficou bastante evidenciado.

Ratifica-se que a localização do terreno, conforme planta (anexo 5), obedece a uma distância de 1,5 km da estrada dos Bandeirantes, onde funcionam 3 escolas públicas municipais de ensino fundamental, com arruamento à porta, rede elétrica, posteamento de iluminação pública, medidores de eletricidade residenciais, postos de coleta de materiais sólidos (COMLURB), etc. perfazendo mais itens do que a Lei 6766/79 determina para caracterizar uma área urbana ou urbanizada.

Com relação ao muro, demonstrado no anexo e, além do que já foi dito anteriormente, a importância de sua existência se enquadra perfeitamente na Lei de uso e parcelamento dos solos que diz: “para construções, formais e informais, até 1986: 15 metros do leito do rio e, após 1986, 30 metros do leito do rio.”

CONCLUSÕES FINAIS

Os fatos em si levam a crer, principalmente para o autuado, que, a sucessão de diligências do agente fiscalizador à sua residência, não só causaram constrangimento, como houve uma exposição pública aos moradores locais de
desmoralização, numa contrapartida ao que de fato existe na região, principalmente, de maneira flagrante e abusiva, como: construções ilícitas dentro da própria cota 100, portanto dentro do PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA, onde tudo acontece quanto à agressão do meio-ambiente, explº:- cortes de árvores, moradias dentro do rio, represamento do rio, introdução de vegetação não oriunda da Mata Atlântica, assoreamento do rio (depósito de lixo e esgoto), etc.

Não nos cabe, entretanto, denunciar o que está aos olhos de todos os interessados que, realmente desejam preservar o meio-ambiente, como aliás, também já foi matéria alardeada pela mídia, pois, por vezes diversas a imprensa esteve no local.

O intuito do proprietário e de seus familiares, muito pelo contrário, é obter parcerias de todos os órgãos voltados para o Meio-Ambiente, como ato já iniciado através de Projeto junto a FECAM, este elaborado pela genitora do autuado (vide anexo), Secretaria Estadual de Meio Ambiente, envolvendo as comunidades carentes do logradouro, para estabelecer no referido local um núcleo de ensino para o replantio da Mata Atlântica, revitalização do rio, educação ambiental aos moradores e freqüentadores da região, com o Projeto do Guardião-Mirim do Rio, oferecendo palestras de excelência sobre a fauna e a flora e a importância da biodiversidade para o bem-estar comum, com a participação dos mesmos órgãos fiscalizadores.

E, para finalizar, ainda com base na Lei Federal 7803, de 25/8/1989, podemos citar o Parágrafo Único do Artigo 22, que diz:

“Parágrafo Único – Nas áreas urbanas a que se refere o Parágrafo único do Art. 2º, desta Lei, a fiscalização é de competência dos municípios, atuando a União supletivamente.”

Diante do acima exposto, requer ao I. Presidente deste Órgão ou a quem de direto, seja julgado IMPROCEDENTE o presente auto de Constatação nº 977 e intimação nº 2557, por não serem aplicáveis tais fundamentos do agente fiscalizador, para no bojo julgar improcedente tais notificações, pelos seus próprios fundamentos.

Termos em que
P.Deferimento

Além disso, verifique

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