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C. ARBITRAL EXTRAJUDICIAL CONSTANDO SOMENTE OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL CONSTANDO SOMENTE OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

Por este instrumento particular de compromisso arbitral, de um lado (nome, profissão, estado civil e endereço) e de outro lado (nome, profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte:

1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio ……………. à arbitragem na forma da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, conforme define o art. 9.º do citado dispositivo legal.

2. De comum acordo escolhem como árbitro (s) o(s) senhor(es) ………. (nome, profissão e domicílio). Nota: No caso de terem as partes delegado a indicação de árbitros a determinada entidade, identificá-la (inciso II do art. 10).

3. Ajustam que a matéria objeto da arbitragem será ……………………(descrever aqui o objeto da arbitragem, ou seja, o litígio existente entre as partes).

4. A sentença arbitral (art. 23 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96), será proferida em ……… (indicar o local).

Assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente compromisso, na presença de duas testemunhas a tudo presente, para que este surta seus efeitos legais e de direito.

(local e data)

(assinatura das partes ou de quem as represente)

(assinatura de duas testemunhas)

Nota: Tal compromisso poderá ser feito através de instrumento público, com os mesmos requisitos constantes do art. 10 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96.

Além disso, verifique

MODELO DE PEDIDO RECUSANDO O ÁRBITRO

MODELO DE PEDIDO RECUSANDO O ÁRBITRO Exmo. Sr…………………………………. DD. Árbitro (ou Exmo. Sr. Presidente do …

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