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PETIÇÃO INICIAL X COMPROMISSO ARBITRAL

PETIÇÃO INICIAL A SER AJUIZADA CASO NÃO COMPAREÇA A PARTE OU HAJA RECUSA A FIRMAR O COMPROMISSO ARBITRAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ………………………………………..

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua…….,onde recebe intimações e avisos, vêm à presença de V.Exa., com fulcro no art. 7.º da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, requerer a citação de (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. À parte ré deixou de comparecer em dia, hora e local designados, para firmar o compromisso arbitral, a fim de se instituir a forma da arbitragem que será realizada para solucionar determinada pendência existente entre a parte autora e a ré.

2. Na hipótese de não comparecimento da outra parte, ou no caso da mesma comparecer e se recusar a firmar o compromisso arbitral (art. 9.º da citada lei), faculta-se à outra parte, a propositura de demanda estabelecida no art. 7.º, visando à lavratura de tal compromisso.

3. A cláusula compromissória (art. 4.º) existe, tendo sido elaborada em data de………… (doc. anexo), razão pela qual é a presente para requerer se digne V.Exa., designar uma audiência especial para que a ré nela compareça, com a finalidade de ser lavrado o respectivo compromisso, citando-a a comparecer em tal audiência, com a observância das demais formalidades constantes dos §§ 2.º a 7.º do art. 7.º da Lei n.º 9.307, de 23-09-96.

4. Na hipótese de a ré não comparecer a tal audiência, pede se digne V.Exa., estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único para proceder à respectiva arbitragem, impondo-se, ainda, a condenação da ré nos efeitos sucumbênciais.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, atribuindo-se ao pedido o valor de …………… para fins fiscais.

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Além disso, verifique

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRA11

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL Exmo. Sr. Dr. ...

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