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ALVARÁ JUDICIAL INCAPAZ VENDA DE IMÓVEL

ALVARÁ JUDICIAL – INCAPAZ – VENDA DE IMÓVEL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA.

COMARCA DE ____________ – ___.

Petição Inicial

____________, brasileiro, solteiro, declarado judicialmente incapaz, inscrito no CPF sob nº ____________, representado por seu CURADOR ____________, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº ____________ e inscrito no CPF sob nº ____________, residente e domiciliado nesta cidade de ____________, ___, à Avenida ____________, nº ____, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), respeitosamente, vem a presença de V. Exª. propor o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, pelos termos e fundamentos a seguir aduzidos.

O Requerente é pessoa incapaz de gerir sua própria pessoa, tendo sido interditado judicialmente conforme se aufere da certidão em anexo. (Doc. 02)

Na ação de interdição, por sentença, seu irmão ____________ foi nomeado curador, o qual tem desempenhado este cargo desde aquela data.

Os pais do Requerente, Srs. ____________ e ____________, já são falecidos, pelo que se verifica das certidões de óbito ora anexadas. (Doc. 03 e 04)

Com a morte de sua mãe, o Requerente passou a ser titular, em conjunto com seus irmãos (____________ e ____________), de uma quota parte de 20% da residência de propriedade da mãe da Sra. ____________, devidamente descrita na certidão em anexo. (Doc. 05)

A mãe da Sra. ____________, já era falecida desde ___ de ____________ de 19__. (Doc. 06)

A Sra. ____________ possuía cinco (05) filhos.

Em face do imóvel não encontrar-se devidamente registrado junto ao Ofício de Registros Públicos da Comarca de ____________ – ___, nenhuma providência para sua regularização foi tomada pelos herdeiros.

Assim remanescem aos sucessores da Sra. ____________ direitos possessórios sobre dito imóvel. (doc. 07)

No imóvel ora tratado, após a morte da Sra. ____________, passou a residir uma filha sua de nome ____________, que ali permaneceu até seu óbito, dia __ de ____________ de 20__. (Doc. 08)

A Sra. ____________ não possuía descendentes nem ascendentes, fato que lhe possibilitou testar a totalidade de seus bens, conforme testamento em anexo. (Doc. 09)

Desta forma, o Requerente passou a ser titular do percentual de 8,666% sobre os direitos possessórios do imóvel em questão:

Quota parte de 20% em comunhão com seus irmãos (____________)= 6,666%;

Quota parte de 20% havida por testamento da Sra. ____________ em comunhão com mais nove pessoas= 2%

Porém, os demais herdeiros capazes já realizaram venda de suas cotas partes dos direitos sucessórios ao Sr. ____________, conforme contrato de cessão de direitos possessórios em anexo (Doc. 10)

Por comentário, o imóvel atualmente está avaliado em R$ _______, conforme avaliação em anexo (Doc. 11)

O comprador, Sr. ____________ está disposto a adquirir a totalidade do imóvel, dispondo-se a pagar ao Requerente a quantia de R$ ______ (____________ reais).

Assim, a fração de 88% titulada por herdeiros capazes já encontra-se alienada, restando apenas a venda da fração de dois herdeiros incapazes, sendo o requerente um deles (8,666%) e outro uma prima sua 3,333%).

Por ser inviável a manutenção de sua propriedade, necessitando este do valor que poderia se obter com a venda do imóvel para utilização em seu próprio sustento, socorre-se deste Poder a fim de obter o respectivo alvará judicial autorizando a venda de sua quota parte dos direitos possessórios que detém.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

a) o recebimento e processamento do presente pedido, deferindo-se ao final a expedição do respectivo alvará judicial para a venda do percentual de 8,666% dos direitos possessórios que o requerente possui sobre o imóvel em questão;

b) seja dado vistas do presente pedido ao Ministério Público;

c) seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente, em face deste não possuir condições de custear um processo judicial sem prejuízo de seu próprio sustento.

Valor da Causa: R$ ______.

N. T.

P. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

Pp. ____________

OAB/

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Updated: 15/12/2013 — 16:42

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