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INCIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA

Incial de ação de cobrança de seguro de vida
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL

, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº ……., e inscrita no CPF/MF sob o nº …………, residente e domiciliada à Rua Desembargador Olavo Ferreira Prado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor em face de ………… S/A, empresa estabelecida à Avenida ……….., São Paulo, Capital, CEP: ………, a presente

AÇÃO ORDINÁRIA

Objetivando o recebimento de seu prêmio, pelo motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos

Dos Fatos

1. = A postulante era funcionária empregada da empresa K…………….. Industrial e Mercantil Ltda.

2. = Nesta condição lhe fora feito seguro de vida, com a ré, objetivando lhe garantir pagamento de prémio por morte, morte acidental, invalidez por doença e por acidente, conforme se depreende da leitura dos documentos acostados à exordial, mormente o Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo.

3. = Isto posto, anote-se que, em 18 de abril de 1999, fora concedida aposentadoria por invalidez à autora conforme se verificam dos documentos acostados aos autos.

4. = Assim, nos termos da apólice feita em seu nome, por diversas vezes dirigiu-se a autora à requerida a fim de resgatar o prêmio ao qual faria jus, no valore de R$ 15.417,00 (Quinze mil e quatrocentos e dezessete reais), todavia todas as suas visitas restaram não lhe restando outra alternativa se não procurar seus Advogados a fim de propor a presente.

5. = Eis uma breve síntese dos fatos.

Do Direito

6. = Estabelece o artigo 1458 do Código Civil, Excelência, que o segurador é obrigado a pagar ao segurado em dinheiro, o prejuízo resultante do risco assumido e, conforme as circunstâncias, o valor total da coisa segurada.

7. = Com efeito, Nobre Julgador, apenas este artigo do Código Civil nos é bastante para que se comprove a obrigatoriedade da requerida Porto Seguro de pagar à autora o prémio relativo ao seu seguro de vida.

8. = Conforme já se anotou, o Certificado entregue à autora e que passa a integrar o contrato reza que em caso de invalidez, por doença ou acidente, ela faz jus ao benefício.

9. = Importante frisar que, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, a demandante obteve sem óbice algum a sua aposentadoria por invalidez.

10. = Ainda, estabelece o Código de Defesa do Consumidor, que as cláusulas contratuais devem sempre ser interpretadas favoravelmente ao consumidor.

11. = Isto posto, temos que legalmente inválida para o trabalho, faz jus a demandante ao seu seguro de vida, sendo certo que é jurídica e moralmente reprovável o modus operandi da requerida ao criar óbices ao pagamento do prémio.

Do pedido

12. = Assim ante todo o exposto, é a presente para requerer:

13 = A citação da requerida no endereço declinado no cabeçalho da exordial;

14 = A sua condenação ao pagamento do prémio devido à autora, no valor de R$ 15.417,00 (Quinze mil e quatrocentos e dezessete reais) bem como juros moratórios, honorários advcatíceos.

15. = Protesta pela concessão de prazo de 10 dias para a juntada de instrumento de substabelecimento com reservas de iguais poderes ao Dr. …………….., subscritor da presente.

16. = Protesta ainda por todos os meios de prova em direto admissíveis.

17 = Requer ainda sejam deferidos à postulante os benefícios da Lei 1.060/50, vez que é pobre na acepção jurídica do termo.

18. = Dá-se à causa o valor de R$ 15.417,00 (Quinze mil e quatrocentos e dezessete reais, para fins fiscais e de alçada).

Nestes termos,
r. deferimento.

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Updated: 15/12/2013 — 16:42

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