INCIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA

INCIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA

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Incial de ação de cobrança de seguro de vida
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL

, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº ……., e inscrita no CPF/MF sob o nº …………, residente e domiciliada à Rua Desembargador Olavo Ferreira Prado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor em face de ………… S/A, empresa estabelecida à Avenida ……….., São Paulo, Capital, CEP: ………, a presente

AÇÃO ORDINÁRIA

Objetivando o recebimento de seu prêmio, pelo motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos

Dos Fatos

1. = A postulante era funcionária empregada da empresa K…………….. Industrial e Mercantil Ltda.

2. = Nesta condição lhe fora feito seguro de vida, com a ré, objetivando lhe garantir pagamento de prémio por morte, morte acidental, invalidez por doença e por acidente, conforme se depreende da leitura dos documentos acostados à exordial, mormente o Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo.

3. = Isto posto, anote-se que, em 18 de abril de 1999, fora concedida aposentadoria por invalidez à autora conforme se verificam dos documentos acostados aos autos.

4. = Assim, nos termos da apólice feita em seu nome, por diversas vezes dirigiu-se a autora à requerida a fim de resgatar o prêmio ao qual faria jus, no valore de R$ 15.417,00 (Quinze mil e quatrocentos e dezessete reais), todavia todas as suas visitas restaram não lhe restando outra alternativa se não procurar seus Advogados a fim de propor a presente.

5. = Eis uma breve síntese dos fatos.

Do Direito

6. = Estabelece o artigo 1458 do Código Civil, Excelência, que o segurador é obrigado a pagar ao segurado em dinheiro, o prejuízo resultante do risco assumido e, conforme as circunstâncias, o valor total da coisa segurada.

7. = Com efeito, Nobre Julgador, apenas este artigo do Código Civil nos é bastante para que se comprove a obrigatoriedade da requerida Porto Seguro de pagar à autora o prémio relativo ao seu seguro de vida.

8. = Conforme já se anotou, o Certificado entregue à autora e que passa a integrar o contrato reza que em caso de invalidez, por doença ou acidente, ela faz jus ao benefício.

9. = Importante frisar que, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, a demandante obteve sem óbice algum a sua aposentadoria por invalidez.

10. = Ainda, estabelece o Código de Defesa do Consumidor, que as cláusulas contratuais devem sempre ser interpretadas favoravelmente ao consumidor.

11. = Isto posto, temos que legalmente inválida para o trabalho, faz jus a demandante ao seu seguro de vida, sendo certo que é jurídica e moralmente reprovável o modus operandi da requerida ao criar óbices ao pagamento do prémio.

Do pedido

12. = Assim ante todo o exposto, é a presente para requerer:

13 = A citação da requerida no endereço declinado no cabeçalho da exordial;

14 = A sua condenação ao pagamento do prémio devido à autora, no valor de R$ 15.417,00 (Quinze mil e quatrocentos e dezessete reais) bem como juros moratórios, honorários advcatíceos.

15. = Protesta pela concessão de prazo de 10 dias para a juntada de instrumento de substabelecimento com reservas de iguais poderes ao Dr. …………….., subscritor da presente.

16. = Protesta ainda por todos os meios de prova em direto admissíveis.

17 = Requer ainda sejam deferidos à postulante os benefícios da Lei 1.060/50, vez que é pobre na acepção jurídica do termo.

18. = Dá-se à causa o valor de R$ 15.417,00 (Quinze mil e quatrocentos e dezessete reais, para fins fiscais e de alçada).

Nestes termos,
r. deferimento.

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