IMOBILIÁRIA

IMOBILIÁRIA

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS.

, brasileiro, solteiro, industriário, residente e domiciliado na Rua , vem por meio de seus procuradores signatários, perante Vossa Excelência, propor;

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, contra

IMOBILIÁRIA CIDADE NOVA LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, CRECI 645, com sede na Rua Lindolfo Collor nº 325, Centro, São Leopoldo (RS) CEP: 93010-080, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

01. O autor adquiriu em outubro de 2003 um terreno urbano situado nesta cidade no Bairro Campestre, no Parque Recreio de São Leopoldo, com frente para a Rua Germano Hannecker, constituído pelo lote 18 da quadra 1428, da planta geral da cidade, com área de 412,50 m2 (quatrocentos e doze metros e cinqüenta decímetros quadrados), distante 64,00 m (sessenta e quatro metros) do enquadramento descrito na matrícula nº 48.991 do Ofício de Registro de Imóveis de São Leopoldo.

02. A aquisição acima referenciada foi intermediada pela Imobiliária Cidade Nova Ltda, CRECI 645, no ato representada pelo Sr Gilberto Gonçalves da Silva

03. Ocorre Excelência que ao ser firmado o presente contrato o Representante da Imobiliária foi negligente na indicação correta da localização do imóvel, objeto do negócio de compra e venda.

04. Na oportunidade não foi informado corretamente pelo vendedor, Sr. Gilberto, de que havia 03 (três) terrenos na quadra (espaço territorial que abrangia os terrenos), pois o primeiro tinha sido vendido poucos dias antes e sua nova proprietária já iniciara a construção.

05. Sendo assim o comprador, ciente de que eram dois terrenos, portanto a área que sobrara pertencia-lhe na totalidade, desta forma iniciou o assentamento (construção) de sua residência (casa pré-fabricada), próximo ao muro, inclusive com a intenção de futuramente construir uma moradia melhor, já que sobrou espaço suficiente no pátio.

06. No entanto, quando do pagamento da primeira parcela, em diálogo com o Sr Gilberto é que foi informado corretamente da distribuição dos terrenos e que na realidade eram três e não dois lotes como entendimento anterior, sendo que para agravar a situação o que realmente lhe pertencia era o intermediário (do meio), portanto tinha assentado sua morada, inclusive com instalações elétricas e hidráulicas, no terreno alheio.

07. Após a averiguação do equívoco a Imobiliária, através do Sr Gilberto determinou ao requerente que efetuasse o desmanche de sua casa para construí-la no local que de fato lhe pertencia. Nesse momento ao ser interpelado pelo Sr Everton quanto às despesas, o representante da requerida, reconhecendo o seu equívoco na indicação do terreno, repassou-lhe informalmente R$ 300,00 (trezentos reais) para ajudar nos gastos.

08. Constrangido o autor que estava residindo em sua nova casa havia 03 (três) dias, iniciou a destruição de sua morada sendo forçado a residir com sua companheira nos fundos da residência da Sra Daniela da Cruz Amâncio (vizinha), a qual lhe ofereceu guarida até que o casal conseguisse reconstruir sua casa.

II – DO DIREITO

09. A intermediação da Imobiliária, por vezes através do Corretor de Imóveis ou por seu Representante Legal, conforme o caso em tela, fez com que alguns costumes viessem a serem estabelecidos ao longo dos anos. Compete ao intermediador aproximar as partes, averiguar a concordância entre ambas, indicar a correta localização, demonstrar medidas do imóvel, sempre prestando assistência necessária para a devida concretização do negócio com satisfação de ambos os pólos.

10. A maioria da população busca na Imobiliária , ou no Corretor de Imóveis uma segurança para realização de seus negócios, principalmente as pessoas sem preparo jurídico específico para tal. Perante esses cidadãos a Imobiliária ou o Corretor tornam-se conselheiros, para tanto irão fornecer os parâmetros necessários para a concretização da compra ou venda. Nesse sentido, a própria Lei nº 6530/78, fornece subsídios em seu artigo 3º, de que o corretor poderá “opinar quanto à comercialização imobiliária”. É evidentemente que essa opinião também refere-se à assistência que deve prestar a seus clientes, equiparados a consumidores, sobre a possibilidade da efetiva comercialização.

11. No mesmo sentido, não restam dúvidas que a prestação de serviço por parte da Imobiliária, através de seu representante legal Sr Gilberto, está subordinada aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (arts 2º e 3º). Sendo assim é correto e justo que a empresa responda pela negligência e imprudência de seu colaborador, reparando os danos que deu causa pela má qualidade dos serviços prestados e principalmente pela ausência de assessoramento condizente com o negócio que foi realizado, conforme artigos 6º , incisos III, V, VI, VIII; 14; 20; 34; 39, inciso IV;46, e 51 inciso IV da Lei nº 8078/90, Código de Defesa do Consumidor.

12. Ainda para corroborar com alegações até aqui explanadas o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI 14/78 com as devidas alterações posteriores), estabelece que;

“Art 4º. Cumpre ao corretor de imóveis, em relação aos clientes:
I- inteirar-se de todas as circunstâncias do negócio antes de oferecê-lo.
II- Apresentar, ao oferecer um negócio, dados rigorosamente certos, nunca omitindo detalhes que o depreciem, informando o cliente dos riscos e demais circunstâncias que possam comprometer o negócio”.

E se o corretor de imóveis, não cumprir os preceitos do artigo 4º, responderá por seus atos, como previsto no artigo 5º do mesmo estatuto:

“Art 5º. O corretor de imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência ou negligência ou infrações éticas”.

Por sua vez o Código Civil Brasileiro determina em seus artigos;

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III – O empregador ou comitente , por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”

13. Ademais, a Imobiliária deve ter como princípio básico, zelar pela boa imagem de seu negócio, principalmente por intermédio de seus representantes, os quais mantêm contato direto com os clientes. É clarividente que no caso em tela houve imperícia, imprudência e negligência, por parte do representante legal da requerida, portanto passível de indenização pelos danos causados ao demandante.

14. Importante ressaltar que o requerente agiu sempre de boa-fé, ciente de que estava efetuando a construção no lugar certo, pois de acordo com os fatos relatados ficou demonstrado que o dono da obra não tinha conhecimento de estar edificando em terreno que não era seu, nesse sentido a boa-fé é presumida. Assim é a jurisprudência:

“Indenização – Construção de casa pré-fabricada em imóvel alheio – Verba devida- Ausência de qualquer indício de má-fé – Casa pré-moldada que, no entanto, não foi integralmente para pela demandante – Direito ao ressarcimento das quantias comprovadamente pagas – Sentença mantida – Recurso desprovido (TJSP – 7ª C. de Férias B Dir Privado – Ap. Rel. Mohamed Amaro – j. 24.04.1997 – JTJ-LEX 204/133).”

“CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. Boa fé, indenização atualizada. Se manifestada a boa fé na construção de prédio em imóvel alheio, cabe indenização que se atualiza, inclusive por índices de correção monetária até efetivo pagamento,além de juros devidos, valor da indenização, percentual razoado, liquidação não impedida. Razoável a fixação do percentual de 30% sobre o valor do imóvel, pena que de logo não se averiguasse o total. As partes e testemunhas podem dar valor dos bens, e o arbítrio é sempre do juiz . o que dispensaria a ação de liquidação (Apelação Cível nº 40557, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, julgado em 11/03/1982)”

15. É inegável o transtorno e abalo tanto emocional quanto financeiro causado ao requerente e sua companheira, ainda mais por ela estar em gestação, conseqüentemente o casal aguardava ansioso para ver sua “casinha” pronta, a qual traria conforto e descanso a toda família.

16. Embora muitos materiais tenham sido reaproveitados , não há como negar a depreciação que esses bens sofreram em virtude do desmanche. Entretanto, grande parte dos objetos foram comprados novamente, além das despesas com pedreiro para efetuar a nova construção, conforme planilha de cálculos a acostados a presente ação.

17. A responsabilidade civil no presente caso é a objetiva, uma vez que a atividade da requerida pode ser apontada como de risco, conforme o Artigo 927 do Código Civil e bem como preceitua a Lei 8.078 de 1990.

III– DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

a) sejam julgados procedentes os pedidos da presente ação, condenando a demandada a indenizar os danos suportados pelo demandante, com a devida correção dos valores considerando a data do pagamento efetuado pelo requerente;

b) condenação da requerida para indenizar os danos extrapatrimoniais oriundos do caso em tela, para compensar todos os transtornos oriundos do caso em tela, o valor deverá ser estipulado por esse MM. Juízo;

c) seja citado o representante legal ou qualquer outro funcionário da Imobiliária Cidade Nova Ltda para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de decretação de sua revelia;

d) a produção de todos os meios de prova em direito admitido, nomeadamente, a prova documental, testemunhal e pericial, bem como o depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão;

e) seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, em conformidade com a Lei 1.060/50 , por não ter o demandante condições de custear os autos do processo sem prejudicar o próprio sustento e de seus familiares;

f) que a presente seja analisada sob o prisma do CDC em especial com a inversão do ônus da prova conforme o art. 6º inciso VIII da Lei 8.078/90;

g) a condenação da requerida nas despesas, custas e honorários advocatícios.

Dá-se à causa, o valor de R$ 3.200,15
(Três mil e duzentos reais e quinze centavos).

Nestes Termos
Pede Deferimento

São Leopoldo, 06 de agosto de 2004.

ROL DE TESTEMUNHAS

DANIELA DA CRUZ AMANCIO , RG nº 3063365898, residente e domiciliada na Rua Rudolfo Germano Hannecke nº 25, Bairro Campestre, São Leopoldo (RS).

SONJA ROCHA DE OLIVEIRA , RG nº 1011224993, residente e domiciliada na Rua Rudolfo Germano Hannecke nº 328, Bairro Campestre, São Leopoldo (RS).

JULIANA DE OLIVEIRA ASP, RG nº 6073633619, residente e domiciliada na Rua Rudolfo Germano Hannecke nº 378, Bairro Campestre, São Leopoldo (RS).

QUANTIDADE MEDIDA / UNIDADE MATERIAIS VALOR (R$)
BANHEIRO
40 Peças Pedras de alicerce 26,00
02 M3 Areia média 36,00
04 Sacos Cimento 65,60
01 Litro Alvenorite 1,60
500 Peças Tijolos 100,00
50 Peças Tijolos 7,50
03 Sacos Brita 5,60
04 Peças Telhas 21,60
01 Braço Cano PVC 20mm 5,40
05 Peças Joelhos 20 mm 2,00
01 Peça TE 20 mm 0,50
03 Peças Joelhos ½ 20 mm 1,95
01 Peça Fita veda rosca 0,75
01 Peça Tubo cola pequena 2,85
01 Metro Tubo 100 mm 2,75
01 Peça Joelho 100 mm 2,00
01 Peça Caixa sanfonado 3,90
01 Peça Registro PVC 20m 3,60
03 Metros Tubo 40 mm 3,60
02 Peças Joelhos 40 mm 1,30
03 Sacos Cal 20 KG 11,55
03 M2 Forro 16,50
04 Sacos Cimento cola 20 kg 30,00
22 M2 Cerâmica 149,60
10 Kg Rejunte 19,00
01 Peça Basculante 11,60
Total: 532,75

QUANTIDADE MEDIDA / UNIDADE MATERIAIS VALOR (R$)
CASA
11 Sacos Cimento 192,00
01 Metro Brita 20,00
1,5 Metros Areia média 10,00
01 Kg Prego 19×39 3,50
03 Kg Prego 17×27 10,50
04 Kg Prego 16×24 14,40
02 Kg Prego 16×12 9,00
02 Kg Prego telheiro 6,00
30 Peças Pedra tijolo 15,00
01 Peça Forro 53,00
07 Peças Guias (madeira) 20,00
06 Peças Madeira esquadro debaixo 75,00
22 Metros Forro 54,00
15 M2 Assoalho 162,00
TOTAL: 767,40

MÃO DE OBRA (PEDREIRO)

Desmanche 700,00
Montagem e Construção 1.200,00

TOTAL GERAL: 3.200,15

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