AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DA PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DA PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DA PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
(LEI N 8.245/91, ART. 9 , III, E 62, I) (O fiador poderá ser parte legítima passiva nesta ação – conforme Súmula 28 do 2.º TACSP)
 
 

 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA……VARA CÍVEL DA COMARCA DE……..
 
FULANO DE TAL (Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG. CFP); residente e domiciliado na Rua………………cidade de ………. – SP., CEP: ……….. por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (DOC.1), vem, respeitosamente, presen a de V.Exa., com fundamento nos arts. 9 , III, e 62, I da Lei 8.245/91, propor uma
A O DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRAN A DE ALUGU IS E ENCARGOS
contra FULANO DE TAL, (Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG. CFP); residente e domiciliado na Rua………………cidade de ………. – SP., CEP: ………. ; bem como contra os FIADORES (qualificação)……………,pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 – O Autor é Locador do imóvel sito à Rua…………., alugado ao Réu, conforme Contrato de Locação de 30 meses, com início em…./…../…… e término em ……/……./……….., pelo valor mensal de R$…………………(DOCS. 2 a 4)
2. Ocorre que o Réu deixou de pagar o aluguel h ……. meses, conforme documentos anexos (recibos n o quitados), (DOCS. 5 a 6).
3. A falta de pagamento de aluguel enseja o ajuizamento de a o de despejo cumulado com pedido de cobran a e encargos (arts. 9 , III, 62, I, da Lei 8.245/91), estando a sua dívida atualmente num importe de R$………………, conforme Planilha de Cálculo Discriminado do Valor do Débito. (DOC. 7)
Face ao exposto, é a presente para requerer a V.Exa., se digne de determinar:
A) – A citação do Réu, com os benefícios do art. 172 , § 2.º do CPC, para a Purgação da Mora dos aluguéis acrescidos da multa moratória pactuada de 10%, juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios pactuados na base de 20% e custas processuais, devendo depositar as parcelas vincendas no curso do processo e com a apresentação da prova de quitação do IPTU e da Taxa Condominial devidos durante o prazo de locação e outros encargos, OU PARA CONTESTAR, sob pena de Revelia, devendo ao final ser julgada procedente a ação para o fim de declarar rescindido o contrato de loca o e decretar o despejo com a condenação dos Réus (Locatário e fiadores) no pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e seus acessórios, no valor de R$………(…….), conforme planilha de cálculo (DOC. 7), acrescidos de juros, correção monetária e verbas de sucumbência.
B) – Sejam, ainda, citados os fiadores, acima qualificados, também com os benefícios do art. 172 , § 2.º do CPC, para pagar o débito ou, querendo, contestar a ação de cobrança, após o despejo do locatário.
Protesta por todos os meios de provas admitidos em Direito, tais como documentais, periciais, testemunhais, depoimento pessoal do Réu e outras que se fizerem necessárias, dando à causa o valor de R$ …………….. (Correspondente a 12 aluguéis)
 
Termos em que,
D. A e R. esta com os 7(sete) documentos que a acompanham.
P. Deferimento
LOCAL/DATA
…………………………
ADV. – OAB N.º
 
 
PLANILHA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO

(Ação de Despejo por Falta de Pagamento proposta em dezembro/2006)
A) – ALUGUEL – junho/2006…………………………………………………………….R$ 600,00
Multa Moratória pactuada: 10%…………………………………………………………….R$ 60,00
IPTU – jun/2006………………………………………………………………………………… R$ 30,00
TAXA CONDOMINIAL + multa de 2% – jun/2006. ……………………………….R$ 120,00
SUB TOTAL……………………………………………..R$ 810,00
Juros de 1% pactuados x 5 meses (jul/2006 a nov/2006) 5% x 810,00.. ……..R$ 40,50
Correção Monetária – INPC (jul/2006 a nov/2006 s/ R$ 810,00 (5 meses)…..R$ 8,95
TOTAL – Aluguel-Jun/2006…………………………R$ 859,45
B) – ALUGUEL – julho/2006…………………………………………………………….R$ 600,00
Multa Moratória pactuada: 10%……………………………………………………………R$ 60,00
IPTU – julho/2006……………………………………………………………………………… R$ 30,00
TAXA CONDOMINIAL + multa de 2% (jul/2006)………………………………..R$ 120,00
SUB TOTAL…………………………………………….R$ 810,00
Juros de 1% pactuados x 4 meses (ago/2006 a nov/2006) 4% x 810,00.. …..R$ 32,40
Correção Monetária – INPC (ago/2006 a nov/2006 s/ R$ 810,00 (4 meses)..R$ 8,04
TOTAL – Aluguel-Jul/2006………………………..R$ 850,44
C) – ALUGUEL – agosto/2006…………………………………………………………..R$ 600,00
Multa Moratória pactuada: 10%……………………………………………………………R$ 60,00
IPTU – (ago/2006)………………………………………………………………………………R$ 30,00
TAXA CONDOMINIAL + multa de 2% (ago/2006) ……………………………. R$ 120,00
SUB TOTAL……………………………………………R$ 810,00
Juros de 1% pactuados x 3 meses (set/2006 a nov/2006) 3% x 810,00.. …..R$ 24,30
Correção Monetária – INPC (set/2006 a nov/2006 s/ R$ 810,00 (3 meses)..R$ 8,21
TOTAL – Aluguel-Ago/2006……………………….R$ 842,51
SUB TOTAL – ( A + B + C)………………….R$ 2.552,40
Honorários advocatícios pactuados: 20% sobre R$ 2.552,40 = …………………….R$ 510,48
TOTAL GERAL DO DÉBITO: …………………R$ 3.062,88
INPC/IBGE
Jul/2006 = 0,11
Ago/2006= (-0,02)
Set/2006 = 0,16
Out/2006= 0,43
Nov/2006= 0,42
 
 
 
 

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