AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DA PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DA PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS

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AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DA PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
(LEI N 8.245/91, ART. 9 , III, E 62, I) (O fiador poderá ser parte legítima passiva nesta ação – conforme Súmula 28 do 2.º TACSP)
 
 

 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA……VARA CÍVEL DA COMARCA DE……..
 
FULANO DE TAL (Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG. CFP); residente e domiciliado na Rua………………cidade de ………. – SP., CEP: ……….. por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (DOC.1), vem, respeitosamente, presen a de V.Exa., com fundamento nos arts. 9 , III, e 62, I da Lei 8.245/91, propor uma
A O DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRAN A DE ALUGU IS E ENCARGOS
contra FULANO DE TAL, (Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG. CFP); residente e domiciliado na Rua………………cidade de ………. – SP., CEP: ………. ; bem como contra os FIADORES (qualificação)……………,pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 – O Autor é Locador do imóvel sito à Rua…………., alugado ao Réu, conforme Contrato de Locação de 30 meses, com início em…./…../…… e término em ……/……./……….., pelo valor mensal de R$…………………(DOCS. 2 a 4)
2. Ocorre que o Réu deixou de pagar o aluguel h ……. meses, conforme documentos anexos (recibos n o quitados), (DOCS. 5 a 6).
3. A falta de pagamento de aluguel enseja o ajuizamento de a o de despejo cumulado com pedido de cobran a e encargos (arts. 9 , III, 62, I, da Lei 8.245/91), estando a sua dívida atualmente num importe de R$………………, conforme Planilha de Cálculo Discriminado do Valor do Débito. (DOC. 7)
Face ao exposto, é a presente para requerer a V.Exa., se digne de determinar:
A) – A citação do Réu, com os benefícios do art. 172 , § 2.º do CPC, para a Purgação da Mora dos aluguéis acrescidos da multa moratória pactuada de 10%, juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios pactuados na base de 20% e custas processuais, devendo depositar as parcelas vincendas no curso do processo e com a apresentação da prova de quitação do IPTU e da Taxa Condominial devidos durante o prazo de locação e outros encargos, OU PARA CONTESTAR, sob pena de Revelia, devendo ao final ser julgada procedente a ação para o fim de declarar rescindido o contrato de loca o e decretar o despejo com a condenação dos Réus (Locatário e fiadores) no pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e seus acessórios, no valor de R$………(…….), conforme planilha de cálculo (DOC. 7), acrescidos de juros, correção monetária e verbas de sucumbência.
B) – Sejam, ainda, citados os fiadores, acima qualificados, também com os benefícios do art. 172 , § 2.º do CPC, para pagar o débito ou, querendo, contestar a ação de cobrança, após o despejo do locatário.
Protesta por todos os meios de provas admitidos em Direito, tais como documentais, periciais, testemunhais, depoimento pessoal do Réu e outras que se fizerem necessárias, dando à causa o valor de R$ …………….. (Correspondente a 12 aluguéis)
 
Termos em que,
D. A e R. esta com os 7(sete) documentos que a acompanham.
P. Deferimento
LOCAL/DATA
…………………………
ADV. – OAB N.º
 
 
PLANILHA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO

(Ação de Despejo por Falta de Pagamento proposta em dezembro/2006)
A) – ALUGUEL – junho/2006…………………………………………………………….R$ 600,00
Multa Moratória pactuada: 10%…………………………………………………………….R$ 60,00
IPTU – jun/2006………………………………………………………………………………… R$ 30,00
TAXA CONDOMINIAL + multa de 2% – jun/2006. ……………………………….R$ 120,00
SUB TOTAL……………………………………………..R$ 810,00
Juros de 1% pactuados x 5 meses (jul/2006 a nov/2006) 5% x 810,00.. ……..R$ 40,50
Correção Monetária – INPC (jul/2006 a nov/2006 s/ R$ 810,00 (5 meses)…..R$ 8,95
TOTAL – Aluguel-Jun/2006…………………………R$ 859,45
B) – ALUGUEL – julho/2006…………………………………………………………….R$ 600,00
Multa Moratória pactuada: 10%……………………………………………………………R$ 60,00
IPTU – julho/2006……………………………………………………………………………… R$ 30,00
TAXA CONDOMINIAL + multa de 2% (jul/2006)………………………………..R$ 120,00
SUB TOTAL…………………………………………….R$ 810,00
Juros de 1% pactuados x 4 meses (ago/2006 a nov/2006) 4% x 810,00.. …..R$ 32,40
Correção Monetária – INPC (ago/2006 a nov/2006 s/ R$ 810,00 (4 meses)..R$ 8,04
TOTAL – Aluguel-Jul/2006………………………..R$ 850,44
C) – ALUGUEL – agosto/2006…………………………………………………………..R$ 600,00
Multa Moratória pactuada: 10%……………………………………………………………R$ 60,00
IPTU – (ago/2006)………………………………………………………………………………R$ 30,00
TAXA CONDOMINIAL + multa de 2% (ago/2006) ……………………………. R$ 120,00
SUB TOTAL……………………………………………R$ 810,00
Juros de 1% pactuados x 3 meses (set/2006 a nov/2006) 3% x 810,00.. …..R$ 24,30
Correção Monetária – INPC (set/2006 a nov/2006 s/ R$ 810,00 (3 meses)..R$ 8,21
TOTAL – Aluguel-Ago/2006……………………….R$ 842,51
SUB TOTAL – ( A + B + C)………………….R$ 2.552,40
Honorários advocatícios pactuados: 20% sobre R$ 2.552,40 = …………………….R$ 510,48
TOTAL GERAL DO DÉBITO: …………………R$ 3.062,88
INPC/IBGE
Jul/2006 = 0,11
Ago/2006= (-0,02)
Set/2006 = 0,16
Out/2006= 0,43
Nov/2006= 0,42
 
 
 
 

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