APELAÇÃO COTA CONDOMINIAL

APELAÇÃO COTA CONDOMINIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº.:

e, já qualificados nos autos dos da Ação de Cobrança que lhe move CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARCÍLIO DIAS, inconformados com a r. sentença prolatada, com fulcro no art. 515 do CPC, pelo Defensor Público infra-assinado, vêm, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo.

Requer, ainda, a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, após o cumprimento das formalidades de estilo

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro,.

RAZÕES DO APELANTE

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara Cível,

Na presente ação de cobrança de cotas condominiais, foi prolatada sentença acolhendo integralmente o pedido do autor, desconsiderando-se os argumentos das rés/apelantes.

A ré/apelante reconhece a existência de débito, porém em valor distinto daquele apontado pelo autor/apelado.

Tal como sustentado na contestação de fls. 434 a 437, a Apelante impugnou a multa de 20%, bem como os juros de 1% ao mês, pela seguintes razões:

Da Multa

Há manifesto abuso na cobrança de multa moratória no presente feito. Primeiramente, a multa deve estar estipulada na convenção condominial, fato que não foi provado pelo Autor/Apelado. Portanto, na ausência de estipulação convencional, não se pode impor a cobrança de multa, cuja natureza é de cláusula penal.

Segundo, ainda que, por hipótese, prevalecesse a multa de 20%, notem os Inclitos julgadores que o condomíno apelado praticou valores muito superiores a esse percentual.

A análise dos boletos de cobrança de fls. 141/152 podem ser tomados com exemplo desse abuso. O boleto juntado às fls. 144, por exemplo, indica que o valor do pagamento até 10.02.97 é de R$ 67,00. Porém, após essa data, o valor passa para R$ 134,00! Ou seja, um multa de 100%.

Na verdade, o Autor tenta burlar o limite legal da multa, através da conhecida prática do “desconto”. Porém, a vasta jurisprudência repele essa conduta abusiva. Não há o menor sentido em um condomínio (que rateia despesas comuns) oferecer desconto ou promoção. Admitir isso é o mesmo que fazer tábula raza da limitação legal à taxa de juros moratórios.

Portanto, qualquer se fosse o valor da multa (que, in casu, não foi provada sua previsão expressa na convenção), deveria incidir sobre o menor valor da cota apresentado (ou seja, o valor com desconto, que corresponde ao valor real).

Ainda, caso V.Exas não acolham a tese aqui esposada segundo a qual a falta de comprovação da previsão da multa na Convenção Condominial implica na impossibilidade de sua cobrança, requer-se a sua fixação em 2%.

Da Fixação da Multa em 2%

De acordo com o novo Código Civil, a multa máxima permitida em acaso de atraso de cota condominial é de 2%: “O condômino quenão pagar sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por centos sobre o débito” (§ 1º, do art. 1336).

No mesmo sentido, o CDC estipula que a multa aplicada também em sede de relações de consumo também fica limitada em 2%: “As multa de mora decorrentes do inadimplemento no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação” (§1º, do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor).

Da redução da penalidade manifestamente excessiva

Ademais, a proteção ao condômino encontra aparo também na regra expressa do Código Civil segundo a qual “A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio” (art. 413).

A referida norma (que corresponde ao art. 924 do CC/1916) trouxe a inovação de tornar obrigatória e ex ofício a redução da penalidade excessiva.

A toda evidência, os melhores parâmetros para se aferir a excessividade ou não de uma multa são as próprias normas legais que regulamentam situações semelhantes.

Neste sentido, já afirmou o ilustre Min. Luiz Vicente Cernicchiaro que “a antiga parêmia – o contrato faz lei entre as partes – hoje, devido ao sentido social da norma jurídica precisa ser analisada cum gnamis salis. O aresto afrontado foi sensível a esse aspecto. Tanto assim, fundamenta: ‘A previsão contratual não tem assim valor absoluto e nem pode superar o justo. Os princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade das convenções sofrem limitações impostas pela idéia de ordem pública, entre cujas normas se encontram as leis do inquilinato’ (2º TA CIVIL SP, Ap. nº 280.300-1, Rel. Juiz GILDO DOS SANTOS – RT 662/133). Ou em outras palavras, dentro da moderna tendência social do direito, ‘Aquele que se mostra fraco, ainda que por culpa própria, tem direito de ser protegido’ (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, Curso de Direito Civil, 4º vol., págs. 204/205, 16ª ed.). Conseqüentemente, impõe-se a redução da multa compensatória aos limites do razoável, aplicando-se para tanto ‘as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece’ (art. 335, CPC). (In RESP 187492 / SP)

Dos juros moratórios legais

Na ausência de estipulação na convenção condominial, os juros não podem ser superiores à taxa legal vigente à época, de 6% ao ano (ou 0,5 % ao mês), tal como dispôe o art. 1.062 do CC/196).

No entanto, o autor/apelado praticou a taxa de 1% ao mês.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer-se a V. Exa. Seja admitido e provido o presente recurso de apelação para reformar a r. sentença, consoante as razões acima expostas.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro,

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