CONTESTAÇÃO COBRANÇA (PRESCRIÇÃO E PGMNETO DE ALGUMAS)

CONTESTAÇÃO COBRANÇA (PRESCRIÇÃO E PGMNETO DE ALGUMAS)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº: 2002.001.131456-7

ESPÓLIO, representado por sua inventariante de Brito, vem, pelo Defensor, apresentar sua
CONTESTAÇÃO,
nos autos da ação de cobrança pelo procedimento sumário que lhe move CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TITÂNIO.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma a demandada para os fins do artigo 4º, caput e 5°, parágrafo 5º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual faz jus à gratuidade de justiça, indicando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para patrocinar a defesa dos seus interesses, contando-se o prazo legal em dobro.
DA PRESCRIÇÃO
A suplicada é proprietária da unidade nº 203 do Condomínio do Edifício Titânio, onde reside desde
O suplicante alega na peça exordial que a suplicada se encontra em atraso com o pagamento desde novembro de 1995 até julho de 2002.
Ocorre que os débitos relativos a novembro de 1995 a novembro 1998 estão prescritos, porquanto é sabido que prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas, conforme estatuído no art. 206 § 5º, I do Código Civil de 2002.
Sendo assim, completamente descabida a pretensão autoral de receber as cotas condominiais referentes a tal período, razão pela qual vem requerer a V. Exa. seja o processo julgado extinto com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição das dívidas do aludido período.
DO PERÍODO DE 1998 A 2002
No que tange as cotas do período de dezembro de 1998 a julho de 2002, não assiste razão ao autor em pretender cobrá-las, porquanto haveria bis in idem, conforme pode ser verificado da análise dos documentos que seguem em anexo.
Como pode ser observado, a suplicada já efetuou o pagamento da cotas relativas aos meses
Portanto, tampouco merece prosperar as pretensões autorais de cobrar as cotas dos referidos meses.
Por outro lado, com relação aos meses que se encontram em aberto, vem a demandada dizer a V. Exa. que reconhece a dívida, pretendo quitá-las.

Logo, faz-se necessário a remessa dos autos do processo ao Contador Judicial para que proceda a elaboração de cálculo do débito atualizado, com a exclusão das parcelas indevidas, conforme o acima aludido.

DA IMPOSIIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte ré está sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e requereu, na forma da Lei 1.060/50, artigo 4º, a concessão da gratuidade de justiça.

O deferimento da gratuidade de justiça isenta a parte do pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 3º, incisos I e V do referido diploma legal.

Assim sendo, tendo em vista que a demandada é beneficiária da gratuidade de justiça, incabível, também, a cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios, em conformidade com a Lei 1.060/50, artigo 3º, inciso V e Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º, inciso LXXIV.

DOS REQUERIMENTOS

Isto posto, requer a V.Exa.:

a observância da gratuidade de justiça a que fazem jus os demandados;

2. requer seja julgado parcialmente improcedente o pedido autoral, reconhecendo a prescrição do crédito relativo ao período de novembro de 1995 a novembro de 1998, bem como que não é devedora dos créditos relativos aos meses
requer a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração do cálculo do débito atualizado, em conformidade com o estabelecido na Convenção de Condomínio, excluindo-se os valores referentes ao período de novembro de 1995 a novembro de 1998, bem como os correspondentes aos meses já pagos;

a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, estes a serem revertidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, na forma da Lei 1.146/87.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confesso.

Nestes termos,
Pede deferimento.
Rio de janeiro, 30 de outubro de 2003

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