CONTESTAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC COBRANÇA DE LOCATIVOS EM DÉBITO

CONTESTAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC COBRANÇA DE LOCATIVOS EM DÉBITO

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo.: 2003.001.118810-2

LUIZ CARLOS RIBEIRO PINHEIRO, brasileiro, solteiro, empreiteiro, portador da carteira de identidade n° 07099892/IFP e inscrito no CPF sob o n° 012.216.697-37, residente e domiciliado à Av. General Venâncio Flores, n° 187/402, Leblon, nesta cidade, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, movida por CONSTRUTORA ACAPULCO LTDA, vem, pela Defensoria Pública , apresentar

CONTESTAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor:

Inicialmente afirma sob as penas da lei, ser juridicamente necessitado, não tendo condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do que dispõe a Lei n° 1060/50, com as modificações introduzidas pela Lei n° 7510/86.

DOS FATOS E DO DIREITO

Na presente demanda, o autor pretende o despejo do réu face ao inadimplemento no pagamento dos aluguéis a partir de abril/2003, além de encargos locatícios.

As partes celebraram Contrato de Locação, em 14/02/2002, pelo prazo de 30 meses, do imóvel situado à Av. General Venâncio Flores, n° 187/402, Leblon, Rio de Janeiro, RJ.

Até março/2003, o réu honrou com o pagamento das cotas locatícias regularmente, mas passa atualmente por uma situação que exorbita a esfera de seu controle, pois sendo um profissional liberal não possui renda mensal fixa, além de sofrer o gravame da precária situação econômica que constitui a realidade do nosso país, levando-o a reais dificuldades financeiras.

Porém, cabe esclarecer que conforme o próprio autor acostou os recibos de pagamento das cotas condominiais à inicial referentes aos meses de abril a setembro de 2003, observa-se que o réu arcou com as despesas de condomínio durante este período, não sendo verdadeiros os cálculos nos termos da planilha apresentada pelo autor à inicial.

Cumpre ressaltar que o réu, na busca de resolver da melhor maneira possível o caso, procurou o autor, com o fim de transacionar a dívida através dos seus serviços de empreiteiro, não logrando êxito em tal atitude ante a intransigência do autor que optou por ingressar com a presente ação.

Tendo em vista que o prazo do contrato de locação foi firmado por 30 meses, a partir da data de 14/02/2002, tal acordo de vontade realizado entre as partes tem por se encerrar em agosto de 2004, sendo assim vigente até a data do término do referido contrato.

O réu, como empreiteiro, já realizou reformas para a Construtora Acapulco, ora autora, o que pode ser verificado pelos documentos em anexo referentes aos orçamentos que foram apresentados para a realização de tais atividades laborais, em acordo com a presente parte autora.

Como é de interesse do réu continuar no imóvel, pretende o mesmo PURGAR A MORA, na forma do que dispõe o art.62, inciso II da Lei n.º 8.245/91.

Contudo, oferece, a critério do autor, como forma de adimplemento da dívida, seus serviços profissionais, adiante discriminados:
contra-piso em toda a frente da cobertura, finalizando com uma impermeabilização;
impermeabilização de todo o terraço do edifício, ficando a critério do autor a reforma da portaria e a pintura do prédio;

Isto porque o prédio se apresenta em estado precário, tal como se verifica por atuais fotos do local (em anexo). É possível verificar o precário estado do terraço que está, inclusive, provocando a deterioração da parede dos apartamentos 401 e 402, além de infiltração de toda a cobertura, dentre outros problemas. Os próprios moradores solicitam sejam tomadas medidas para solucionar esses graves problemas.

Por fim, não deverão integrar os cálculos os valores relativos as custas processuais e honorários advocatícios, face aos benefícios da Gratuidade de Justiça, dos quais faz jus, o ora contestante.

DO PEDIDO

1.A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA;

2.A improcedência do pedido exordial;

3. A condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem recolhidos ao CEJUR da DPGE, na forma do que dispõe a Lei 1146/86;

4. A produção de todos os meios de prova em Direito admitido, notadamente, documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal.

P. Deferimento
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2003.

ANDRÉIA VITAGLIANO
Defensora Pública
Mat. 817.919-4

ELINE BITENCOURT
Estagiária-DPGE
Mat. 23377/03
OAB/RJ 128966-E

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