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CONTESTAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC COBRANÇA DE LOCATIVOS EM DÉBITO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo.: 2003.001.118810-2

LUIZ CARLOS RIBEIRO PINHEIRO, brasileiro, solteiro, empreiteiro, portador da carteira de identidade n° 07099892/IFP e inscrito no CPF sob o n° 012.216.697-37, residente e domiciliado à Av. General Venâncio Flores, n° 187/402, Leblon, nesta cidade, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, movida por CONSTRUTORA ACAPULCO LTDA, vem, pela Defensoria Pública , apresentar

CONTESTAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor:

Inicialmente afirma sob as penas da lei, ser juridicamente necessitado, não tendo condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do que dispõe a Lei n° 1060/50, com as modificações introduzidas pela Lei n° 7510/86.

DOS FATOS E DO DIREITO

Na presente demanda, o autor pretende o despejo do réu face ao inadimplemento no pagamento dos aluguéis a partir de abril/2003, além de encargos locatícios.

As partes celebraram Contrato de Locação, em 14/02/2002, pelo prazo de 30 meses, do imóvel situado à Av. General Venâncio Flores, n° 187/402, Leblon, Rio de Janeiro, RJ.

Até março/2003, o réu honrou com o pagamento das cotas locatícias regularmente, mas passa atualmente por uma situação que exorbita a esfera de seu controle, pois sendo um profissional liberal não possui renda mensal fixa, além de sofrer o gravame da precária situação econômica que constitui a realidade do nosso país, levando-o a reais dificuldades financeiras.

Porém, cabe esclarecer que conforme o próprio autor acostou os recibos de pagamento das cotas condominiais à inicial referentes aos meses de abril a setembro de 2003, observa-se que o réu arcou com as despesas de condomínio durante este período, não sendo verdadeiros os cálculos nos termos da planilha apresentada pelo autor à inicial.

Cumpre ressaltar que o réu, na busca de resolver da melhor maneira possível o caso, procurou o autor, com o fim de transacionar a dívida através dos seus serviços de empreiteiro, não logrando êxito em tal atitude ante a intransigência do autor que optou por ingressar com a presente ação.

Tendo em vista que o prazo do contrato de locação foi firmado por 30 meses, a partir da data de 14/02/2002, tal acordo de vontade realizado entre as partes tem por se encerrar em agosto de 2004, sendo assim vigente até a data do término do referido contrato.

O réu, como empreiteiro, já realizou reformas para a Construtora Acapulco, ora autora, o que pode ser verificado pelos documentos em anexo referentes aos orçamentos que foram apresentados para a realização de tais atividades laborais, em acordo com a presente parte autora.

Como é de interesse do réu continuar no imóvel, pretende o mesmo PURGAR A MORA, na forma do que dispõe o art.62, inciso II da Lei n.º 8.245/91.

Contudo, oferece, a critério do autor, como forma de adimplemento da dívida, seus serviços profissionais, adiante discriminados:
contra-piso em toda a frente da cobertura, finalizando com uma impermeabilização;
impermeabilização de todo o terraço do edifício, ficando a critério do autor a reforma da portaria e a pintura do prédio;

Isto porque o prédio se apresenta em estado precário, tal como se verifica por atuais fotos do local (em anexo). É possível verificar o precário estado do terraço que está, inclusive, provocando a deterioração da parede dos apartamentos 401 e 402, além de infiltração de toda a cobertura, dentre outros problemas. Os próprios moradores solicitam sejam tomadas medidas para solucionar esses graves problemas.

Por fim, não deverão integrar os cálculos os valores relativos as custas processuais e honorários advocatícios, face aos benefícios da Gratuidade de Justiça, dos quais faz jus, o ora contestante.

DO PEDIDO

1.A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA;

2.A improcedência do pedido exordial;

3. A condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem recolhidos ao CEJUR da DPGE, na forma do que dispõe a Lei 1146/86;

4. A produção de todos os meios de prova em Direito admitido, notadamente, documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal.

P. Deferimento
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2003.

ANDRÉIA VITAGLIANO
Defensora Pública
Mat. 817.919-4

ELINE BITENCOURT
Estagiária-DPGE
Mat. 23377/03
OAB/RJ 128966-E

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