INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

0 4.639 views

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
 
 
 

Por este INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DE UM LADO, como PROMITENTE VENDEDOR, _________(nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço) (Se casado a esposa deverá obrigatoriamente ser parte no contrato) E, DE OUTRO LADO, como PROMISSÁRIO COMPRADOR………..(nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço) , têm entre si, justo e contratado o que segue, que se obrigam a observar e cumprir, por si, seus herdeiros e sucessores:
CLÁUSULA 1ª: – DO IMÓVEL: – O PROMITENTE VENDEDOR é legítimo proprietário e possuidor do seguinte imóvel:
Uma Casa: situada à Rua/Av…………….. n.º……., com área construída de ……..m²(……..), constituída pelo LOTE n.º…………, da Quadra……………. que mede (Descrever as medidas de frente, lado direito, esquerdo, fundos, total de m², confrontações, etc); lançado pela Municipalidade sob a inscrição cadastral n.º………………….. e matriculado sob o n.º ……………………., do …….Serviço de Registro de Imóveis da cidade de……………………Estado de …………………
CLÁUSULA 2ª: – DO VALOR – O preço certo e ajustado pela compra do imóvel acima descrito é de R$ ………………….., que o PROMITENTE VENDEDOR receberá do PROMISSÁRIO COMPRADOR, todos os dias ….. de cada mês, em …………….prestações mensais e iguais de R$…………………, sendo a primeira em ……/……./…………e a última em……../……../………., em moeda corrente nacional.
CLÁUSULA 3ª: – DA INADIMPLÊNCIA – : O não pagamento das parcelas no seu vencimento, acarretará multa de 10% e juros de 1% ao mês, mais correção monetária, ou havendo atraso de mais de 30 (trinta) dias em qualquer das parcelas, poderá o PROMITENTE VENDEDOR considerar rescindido o presente contrato com a conseqüente reintegração de posse. No caso de rescisão, as benfeitorias se incorporarão ao imóvel e as parcelas pagas serão devolvidas com a dedução de ……% (……………. por cento), a título de multa, e mensalidades de permanência no imóvel a título de aluguel arbitrado amigável ou judicialmente, conforme valor de mercado.
Parágrafo único: – Qualquer recebimento fora do prazo, pelo PROMITENTE VENDEDOR, será considerado mera liberalidade, não alterando qualquer cláusula do presente contrato.
CLÁUSULA 4ª: – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA: – A presente transação é feita em caráter irrevogável e irretratável, exceto no caso de inadimplência das partes, quando a rescisão do presente contrato se operará de pleno direito, nos termos do art. 474 do Código Civil. Com esta Cláusula Resolutiva Expressa, ocorrendo a condição do inadimplemento, a posse do PROMISSÁRIO COMPRADOR torna-se-á injusta, sendo desnecessária a notificação prévia, podendo o PROMITENTE VENDEDOR ajuizar imediatamente a competente Ação de Reintegração de Posse.
CLÁUSULA 5ª: – DA DOCUMENTAÇÃO PARA OUTORGA DA ESCRITURA: O PROMITENTE VENDEDOR se compromete a apresentar toda a documentação necessária para outorga da escritura definitiva de compra e venda: certidões de propriedade atualizadas (VINTENÁRIA), recibos e certificados do IPTU (lmposto Predial e Territorial Urbano), certidões de distribuições cíveis, justiça federal, certidões de protestos, certidões de esclarecimento ou qualquer outro documento relativo à área e que seja exigido por lei para lavratura da escritura definitiva.
CLÁUSULA 6ª: – O PROMITENTE VENDEDOR declara que o imóvel objeto do presente se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, inclusive fiscais, hipotecas legais, judiciais e convencionais, e de quaisquer outros gravames, o que faz sob as penas da lei, devendo inclusive responder pela evicção.
CLÁUSULA 7ª: – As despesas de lavratura da escritura e recolhimento do ITBI, correrão única e exclusivamente por conta do PROMISSÁRIO COMPRADOR.
CLÁUSULA 8.ª – A escritura definitiva será outorgada ao PROMISSÁRIO COMPRADOR ou a quem este indicar, dentro de ………….dias após o pagamento da última prestação.
CLÁUSULA 9.ª – O PROMITENTE VENDEDOR declara expressamente, sob as penas da lei, que não está sujeito, na qualidade de pessoa jurídica, às exigências do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, para promover a presente venda.
CLÁUSULA 10.ª – O PROMISSÁRIO COMPRADOR entra, desde já, na posse do imóvel, podendo fazer nele quaisquer benfeitorias ou melhoramentos, vedado, porém, o direito de demolir, alterar ou praticar qualquer ato que venha a depreciar ou diminuir o preço do imóvel, objeto deste contrato, bem como ferir posturas municipais sem o competente alvará expedido pela Prefeitura.
CLÁUSULA 11.ª – Comparece como intermediário da presente transação o corretor de imóveis …………….(nome, qualificação, CRECI)
CLÁUSULA 12ª: Fica eleito o foro ______________ para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato.
E, por estarem todos de comum acordo, as partes assinam e rubricam o presente instrumento, em duas (2) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, e autorizam, desde já, todos os registros necessários em decorrência deste documento.

LOCAL/DATA

PROMITENTE VENDEDOR:………………………………………
PROMISSÁRIO COMPRADOR:…………………………………..
 
TESTEMUNHAS:
1 – …………………………………………………………..

2 –……………………………………………………………

CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
CÓDIGO CIVIL
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
 

SIMILAR ARTICLES

0 241 views

0 296 views

NO COMMENTS

Leave a Reply

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.