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EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DA ___ VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA – DF.

JULANDO DE TAL, brasileiro, casado, CPF sob o nº. 00000, RG nº. 00000 – SSP/DF, residente e domiciliado na Qnl 09, Bloco “D”, Apt. 101 CEP: 00000 – Taguatinga Norte/DF, por sua advogada adiante assinado (Doc. 001), com fulcro no artigo 401 do Código Civil, vêm, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS c/c pedido de TUTELA ANTECIPADA

em face sua SICLANA DE TAL Oliveira, brasileira, solteira, residente e domiciliada na QNM 23, Conjunto “J”, Casa 41, CEP: Ceilândia Sul/DF, pelas razões que expende a seguir:

GRATUIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA

Preliminarmente, com fulcro no Artigo 4º da Lei nº. 1060/1950 c/c parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n 5478/1968, requer o beneficio da assistência judiciária gratuita, visto que não pode arca com as custas processuais, sem prejuízo próprio para seu sustento.

DOS FATOS

O Requerente manteve união estável com a requerida por, aproximadamente, 03 (três) ou 05 (cinco) anos. E desta união adveio uma filha.

Quando da dissolução desta união estável foi fixada o valor de R$600.00 (seiscentos reais) dos vencimentos do Requerente, como prestação alimentícia a filha que, na época, era menor de dezesseis anos (DOC. 002).

Acontece que meados de 2008 esta filha tão amada do Requerido fora diagnosticada com uma espécie muito rara de câncer, isto é, o câncer de ovário. E mesmo ante sua árdua luta contra o câncer, ela venho a óbito em 26/09/2009 (DOC. 003).

Sendo assim, inexiste a obrigação de alimenta, haja vista que a obrigação de alimentar é personalíssima e sua única beneficiária já faleceu. Por tal razão vem o Requerente às vias judiciais.

Frise-se que o Requerente já constituiu nova família, e, ainda tendo que pagar nova pensão alimentícia, sobrando para si um valor irrisório (DOC. 004).

DO DIREITO

A legislação civil é taxativa ao assegura a transmissibilidade da obrigação de alimentar aos herdeiros do devedor, conforme descrito em seu artigo 1.700:
Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. (Grifos nosso).

Sendo Assim, não resta dúvidas que o direito assiste ao pleito do Requerente, pois na forma dos artigos 1.694 e seguintes do nosso Código Civil e na Lei dos Alimentos – Lei nº. 5.478/68, transmite-se, sim, aos herdeiros do devedor a obrigação de pagar as dívidas vencidas e não pagas respeitando-se os limites da herança. Conseqüentemente é impossível transmitir aos sucessores do alimentando o direito aos alimentos.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

(a)     a concessão de Tutela Antecipada visando oficiar a Secretária de Saúde do Distrito Federal para que esta deixe de descontar a pensão alimentícia em favor da requerida, vez que inexiste a obrigação de alimentar;

(b)     a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/1950;

(c)     seja citada a requerida, para que conteste a presente ação, querendo, no prazo de lei, e compareça à audiência que V. Exa. designar, sob pena de revelia e confissão;

(d)      a intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público, para que se manifeste o respeito;

(e)      no mérito, a procedência total do presente pedido para que seja exonerada em definitivo os alimentos acordados anteriormente entre os litigantes, condenando-se, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

(f)     em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência.

Dá à causa o valor de R$ 100.00 (cem reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Ceilândia (DF), 02 de novembro de 2010.

Paula Caroline
OAB/DF 0000

Além disso, verifique

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