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ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL E

Escritura pública de divórcio direto consensual e
partilha de bens

A …………….. de …………….. do ano dois mil e
…………….. (../../200..), no Município e Comarca de
…………….., Estado de …………, República Federativa do
Brasil, neste …………….. Tabelionato de Notas, sitiado na
rua …………….., CEP …………….., telefone (….)
…………….., …………….. (e-mail e endereço eletrônico),
perante mim, Tabelião, comparecem como outorgantes e
reciprocamente outorgados, doravante denominados
simplesmente outorgantes: 1) TIRÇO, (qualificação
completa – art. 215, § 1º, III, CC); e 2) TÉRCIA,
(qualificação completa art. 215, § 1º, III, CC); e como
interveniente, que assiste a toda a lavratura do ato: Dr.
TASSIO THOMAS, (qualificação completa – art. 215, §
1º, III, CC). Reconheço-lhes a identidade e a capacidade
jurídica para este ato. As partes declaram, sob as penas
da lei: 1) que celebraram matrimônio em …………….., sob
o regime de …………….., conforme Certidão de
Casamento expedida em …………….., pelo Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais …………….., extraída
do livro ……………..; 2) que nada obstante a tentativa de
reconciliação proposta pelo tabelião, que lhes esclarece
das conseqüências desta manifestação de vontade,
livremente e sem hesitações, permanecem no propósito
de se divorciarem consensualmente, e por meio desta
escritura pública fazem-na da seguinte forma: 2.1 – DA
INEXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU
INCAPAZES: os outorgantes declaram que não possuem
filhos menores ou incapazes; 2.2 – DA DISSOLUÇÃO
DO VÍNCULO MATRIMONIAL: resolvem
divorciar-se, visto já haver transcorrido mais de 2 (dois)
anos de separação de fato, sem reconciliação,
preservando-se, contudo, os interesses de cada um; 2.3 –
DOS EFEITOS DESTE DIVÓRCIO: assim, passam os
outorgantes a ter o estado civil de divorciados, cessando
todos os deveres e direitos do casamento; 2.4 – DA
PENSÃO ALIMENTÍCIA: os outorgantes dispensam
mutuamente a pensão alimentícia, podendo vir a
requerê-la a qualquer tempo, dentro dos critérios de
necessidade do(a) alimentado(a) e possibilidade do(a)
alimentante; 2.5 – DO NOME DOS CÔNJUGES: em
virtude da separação consensual, a mulher voltará a usar
o nome de solteira, isto é, ……………..; 2.6 – DOS BENS:
os outorgantes declaram que existem os seguintes bens a
serem partilhados, livre de ônus reais, ações reais e
pessoais reipersecutórias, bem como débitos
condominiais e dívidas em geral, inclusive relativas a
tributos: 2.6.1: ……………. (descrever completamente o
imóvel, seguindo a sua matrícula). Avaliado por
R$……………., identificado na SRF sob o código n.
……………. e no INCRA sob o código n. ……………. (no
caso de imóvel rural), OU cadastrado na Prefeitura
Municipal de ……………. sob o n. ……………. (no caso de
imóvel urbano). 2.6.2: ……………. (descrever
completamente o imóvel, seguindo a sua matrícula).
Avaliado por R$……………., identificado na SRF sob o
código n. ……………. e no INCRA sob o código n.
……………. (no caso de imóvel rural), OU cadastrado na
Prefeitura Municipal de ……………. sob o n. …………….
(no caso de imóvel urbano). 2.7 – DA PARTILHA DOS
BENS: os outorgantes acordam a partilha dos bens da
seguinte forma, dando-se mutuamente plena e irrevogável
quitação: 2.7.1: CABERÁ A TIRÇO os bens a seguir,
cujo pagamento totaliza R$…………………: 2.7.1.1:
……………. (descrever completamente o imóvel, seguindo
a sua matrícula). Avaliado por R$……………., identificado
na SRF sob o código n. ……………. e no INCRA sob o
código n. ……………. (no caso de imóvel rural), OU
cadastrado na Prefeitura Municipal de ……………. sob o
n. ……………. (no caso de imóvel urbano). 2.7.1.2:
……………. (descrever completamente o imóvel, seguindo
a sua matrícula). Avaliado por R$……………., identificado
na SRF sob o código n. ……………. e no INCRA sob o
código n. ……………. (no caso de imóvel rural), OU
cadastrado na Prefeitura Municipal de ……………. sob o
n. ……………. (no caso de imóvel urbano). 2.7.2:
CABERÁ A …………………. os bens a seguir, cujo
pagamento totaliza R$…………………: 2.7.2.1: …………….
(descrever completamente o imóvel, seguindo a sua
matrícula). Avaliado por R$……………., identificado na
SRF sob o código n. ……………. e no INCRA sob o
código n. ……………. (no caso de imóvel rural), OU
cadastrado na Prefeitura Municipal de ……………. sob o
n. ……………. (no caso de imóvel urbano). 2.7.2.2:
……………. (descrever completamente o imóvel, seguindo
a sua matrícula). Avaliado por R$……………., identificado
na SRF sob o código n. ……………. e no INCRA sob o
código n. ……………. (no caso de imóvel rural), OU
cadastrado na Prefeitura Municipal de ……………. sob o
n. ……………. (no caso de imóvel urbano). Concluída a
partilha e não tendo oposição alguma a fazerem, dão-na
por boa, firme, valiosa e empossados nos seus
respectivos quinhões, devendo respeitar as servidões
acaso existentes. Apresentados os seguintes documentos,
que ficam arquivados: 1) Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis (2% sobre R$…………….), recolhido na
quantia de R$……………., através da Guia de
Arrecadação Municipal, autenticada mecanicamente sob
o n. ……………., em ../……………./2007, pelo …………….;
(no caso de diferença de quinhões em virtude de ato
oneroso), OU Declaração de Bens e Direitos, com
homologação do pagamento do ITCD, no valor de
R$……………., através do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE), autenticado mecanicamente pela agência
local do ……………., em ../……………./2007, sob o n.
……………., referente à liberalidade, subscrita pelo Chefe
da Administração Fazendária local, Sr. ………………,
datada de ../……………./2007 (no caso de liberalidades);
2) certidão negativa municipal, datada de
../……………./2007; 3) certidão descritiva da matrícula
……………., em que consta o seguinte: (copiar a certidão
do Serviço de Registro Imobiliário, no que se refere à
negativa de ônus reais, ações reais e pessoais
reipersecutórias); 4) CCIR, emitido pelo INCRA,
referente ao exercício 2003/2004/2005, quitado, do qual
se extraem os seguintes elementos previstos na Lei 4.947,
de 06/abril/1966, art. 22, § 6º, I a V e Instrução
Normativa do INCRA n. 26, de 28/novembro/2005,
anexo I, item 5: nome do imóvel: …………….; código:
…………….; localização: …………….; município sede do
imóvel: …………….: UF: …………….; FMP (ha):
…………….; nome do detentor: …………….; nacionalidade:
brasileira; nº certificação planta/memorial: (em branco); 5)
comprovante de quitação do ITR, exercício de 2006; e
6) Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural,
capturada, via Internet, no endereço eletrônico da
Secretaria da Receita Federal, emitida às …………….
horas do dia ../……………./2007, válida até
../……………./2007, código de controle ……………., onde
consta que a ……………., com área de …………….ha, está
identificada na Secretaria da Receita Federal sob o n.
…………….. O INTERVENIENTE, acima identificado, na
posição de advogado comum das partes, declara que
prestou assistência jurídica aos outorgantes e
acompanhou a lavratura desta escritura, inclusive
assistindo a proposta de reconciliação, que fora recusada,
ouvindo deles a declaração de estarem convictos quanto
a este divórcio e à partilha dos bens, conferindo-a
inclusive no tocante aos seus valores. Finalmente, os
outorgantes declaram, sob as penas da lei: 1) que todas
as declarações prestadas nesta escritura são verdadeiras;
2) que não se enquadram nas restrições da Lei 8.212/91,
estando dispensados de apresentar certidões negativas do
INSS e da Secretaria da Receita Federal; 3) que
requerem ao(à) Oficial(a) do Serviço de Registro Civil
das Pessoas Naturais e ao(à) Oficial(a) do Serviço de
Registro Imobiliário competentes a prática de todos os
atos registrais em sentido amplo; e 4) que aceitam esta
escritura em todos os seus termos. As exigências legais e
fiscais inerentes à legitimidade do ato foram cumpridas. E
por ser essa a vontade das partes, lavro esta escritura
que, depois de lida, outorgam e assinam, tudo perante
mim, …………..(………….), tabelião, que redijo, subscrevo,
dou fé e assino, em público e raso.

Em testº da verdade.

…………………………………………………………….

Outorgante 1

…………………………………………………………….

Outorgante 2

…………………………………………………………….

Advogado

…………………………………………………………….

Tabelião

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