SUPRIMENTO JUDICIAL DE IDADE PARA CASAMENTO DE MENOR

SUPRIMENTO JUDICIAL DE IDADE PARA CASAMENTO DE MENOR

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Suprimento Judicial de Idade Para Casamento de Menor
de 18 Anos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da
Infância e da Juventude da Comarca de …., Estado de ….

TIRÇO, brasileiro, solteiro, menor púbere, residente e
domiciliado nesta cidade, na Rua …., nº …., bairro …., na
cidade de …., Estado de …., por seu bastante procurador
e advogado signatário, conforme instrumento de mandato
incluso, com escritório profissional na Rua …., nº ….,
bairro ….., na cidade de …., Estado de …., onde recebe
intimações, vem, com respeito e acatamento de estilo à
presença de Vossa Excelência, requerer o

SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO
PARA CASAR,

com fundamento no art. 1.519, do Código Civil, expondo
o seguinte:

DOS FATOS

O requerente pretende contrair matrimônio com
TÉRCIA, brasileira, solteira, também menor púbere, com
quem já mantém vida em comum há mais de um ano.

Apesar de estar próximo da idade núbil, o requerente
sofre oposição injustificada de seus pais, que não o
autorizam a realizar o pretendido casamento, baseado em
mero e injustificado ressentimento.

Ao contrário do requerente, sua companheira, também
menor púbere, já tem autorização dos pais para contrair
núpcias, pois a vida em comum dos dois já está
plenamente caracterizada, inclusive estando ela em estado
de gravidez, como se demonstra através da comprovação
médica inclusa.

Trata-se, pois, de relação sentimental já duradoura a
justificar o suprimento judicial.

A oposição manifestada pelos pais se afigura injusta e
desmotivada, eis que o requerente não depende
econômica e nem financeiramente deles por já ter
profissão determinada após freqüentar curso técnico de
eletrônica e emprego estável que lhe proporciona
rendimento suficiente para fazer frente às despesas
familiares.

DO DIREITO

O Código Civil estabelece nos arts. 1.517 a 1.520 que:

“Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos
podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais,
ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a
maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais,
aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os
pais, tutores ou curadores revogar a autorização.

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando
injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o
casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art.
1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena
criminal ou em caso de gravidez.”

DOS PEDIDOS

Em razão do exposto, requer, na forma do art. 1.103 e
seguintes, do Código de Processo Civil, a citação de seus
pais TÍCIO e TÍCIA, residentes e domiciliados na Rua
…., nº …., bairro …., na cidade de …., Estado de …., no
prazo legal de dez dias, contestarem o pedido, caso
queiram, que ao final deve ser julgado procedente,
expedindo-se o competente alvará com a autorização
judicial de casamento do requerente, após a ouvida do
douto representante do Ministério Público, que deve ser
citado para o ato.

Nestes termos

Pede deferimento.

Local e data.

(a) Advogado

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3 COMMENTS

  1. bom tenho 15 anos, quero me casar em janeiro de 2013 faço 16 em 29/05 meu noivo tem 21 anos. gostaria de saber se posso me casar com ele. sou evangelica ( nosso casamento tao cedo é por motivos religiosos – fornicação )

  2. Olá meu nome é Larissa tenho 15 Anos eu e meu noivo queremos nos casar mais não conseguimos nenhum cartório que faça o casamento mesmo com a autorização de meus pais eles, dizem que no caso eu teria que estar gravida e ter uma ordem judicial .
    O que eu faço?

  3. ola meu nome e jéssica tenho 15 anos e quero me casar mue noivo tem 26 anos nossos pais pertem o casamento so que preciso de uma atorizaçao judicial e para isso tenho que estar gravida ..
    mas iria me casar faltando menos de um mes para completar meus 16
    o que faço?

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