AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS

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Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …. ª Vara Cível da
Comarca de ….

TÍCIO, nacionalidade …, profissão …, RG …, CPF …, residente na rua
…, nº …, bairro …, na cidade de …, Estado de …, devidamente
representado por seu advogado e bastante procurador ao final firmado,
(instrumento de mandato incluso, doc. …), com escritório nesta cidade,
na rua …, nº …, bairro …, na cidade de …, Estado de …, onde recebe
intimações, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de
Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 402, 927 a 943
do Código Civil, artigo 275, Inciso II, letra "e" do Código Processual
Civil e Lei nº 7.244/84, propor a presente

REPARAÇÃO DE DANOS, CAUSADOS EM ACIDENTE DE
VEÍCULOS

Empresa XP, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na rua
…, nº …, bairro …, na cidade de …, Estado de …,, pelas razões de fato
e de direito que passa a expor e requerer:

I – DOS FATOS:

1. Na data de …./…/….. às …. horas o Requerente trafegava no trecho
da …., retornando de seu trabalho para sua casa, com seu veículo ….,
placa …, ano …., atendendo todas as exigências de trânsito, ocasião em
que o veículo …., placa …., ano …., que era dirigido por condutor
ignorado, sem a cautela necessária e com manifesta imprudência, ao
fazer conversão proibida, veio a colidir com o veículo de propriedade
do Autor, jogando-o a …. metros barranco abaixo do acostamento,
ocasionando lesões de natureza grave e danos materiais de elevada
monta.

Ao colidir com o veículo do Requerente, o causador do acidente parou
por alguns instantes, tendo em seguida se evadido do local, quando
alguns transeuntes anotaram sua placa.

Tais fatos foram documentados, conforme se depreende do incluso
Boletim nº …., elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, atestando a
responsabilidade do Requerido pela reparação do dano causado ao
Requerente.

Por inúmeras vezes o Requerente procurou a Requerida, valendo-se de
todos os meios no sentido de compor amigavelmente o problema,
informando a mesma que tal veículo causador do acidente fora vendido,
porém não sabendo informar mais nada.

Restando infrutíferas as ações para composição amigável, o Requerente
não vê outra alternativa senão bater ás portas da jurisdição para ver seu
direito atendido.

Inclusive o Requerente ajuizou competente NOTIFICAÇÃO
PREMONITÓRIA. Em resposta, a Requerida informou ter sido o
veículo vendido ao Sr. …., como forma de pagamento pela aquisição
de cotas da Empresa …. pelo Requerido.

Ocorre que

Conforme Certidão de Histórico, expedida pelo DETRAN em data de
…., consta como proprietário do veículo a própria Requerida, o qual
procurado novamente pelo Requerente, nega ser proprietário daquele
veículo.

II – DOS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO

Os danos causados no veículo de propriedade do autor foram de
considerada monta, dando perda total ao mesmo, conforme pode-se
verificar pelos inclusos orçamentos, danos estes que poderão ser
avaliados pelas fotografias do veículo anexas.

III – DO DIREITO

O objetivo da presente ação é a indenização com a reparação das
perdas e danos, conseqüente de ato de Responsabilidade Civil, que
está amparada pela Legislação vigente e pela mais ampla jurisprudência
ditada pelos nossos Tribunais.

Nestas condições, cumpre invocar a Lei substantiva que estabelece,
categoricamente, no artigo 186 do Código Civil:

"ARTIGO 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

No caso presente, o ato causador do dano se revestiu de inconteste
imprudência e negligência por parte do condutor do veículo da
Requerida, que, inadvertidamente, sem observância da prescrições
legais e sem obedecer a legislação de trânsito, ao fazer conversão
proibida, veio a chocar-se com aquele de propriedade do Requerente,
causando-lhe danos materiais e lesões corporais.

Assim, sem dúvida, a Lei ampara o direito do Requerente, à luz de
ampla jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, sendo oportuno
transcrever a seguinte emenda:

"O Código Civil pátrio adota a teoria subjetiva da culpa, por
imprudência do condutor do veículo, decorrente de inobservância de
medidas previsíveis, de precaução e segurança, consideradas
necessárias no momento para evitar o mal ou para não infringir a lei,
impõe obrigação de indenizar.

Ausente qualquer prova de ter havido culpa da vítima pelo dano,
responderá o causador do dano (RT 227/230)."

Segundo a legislação brasileira, o proprietário do veículo fica obrigado
a reparar o dano, ainda que o mesmo seja conduzido por outrem.

A jurisprudência é iterativa e pacífica, como se viu anteriormente, com
decisão do Superior Tribunal de Justiça temos a seguinte decisão:

“RECURSO ESPECIAL Nº 343.649 – MG (2001/0102616-7) –
RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO –
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SOLIDARIEDADE –
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

– Quem permite que terceiro conduza seu veículo é responsável
solidário pelos danos causados culposamente pelo permissionário.

– Recurso provido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso
especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito.

Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2004 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Relator

RELATÓRIO – MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: –
O Recurso Especial, alínea "c", dirige-se a acórdão ementado nestes
termos:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.
ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO, CONDUTOR
HABILITADO.

Se o acidente foi causado por motorista habilitado, na posse legal do
bem, a responsabilidade pelo evento é exclusiva do motorista, não
havendo co-responsabilidade do proprietário do bem: não há culpa
subjetiva nem objetiva, uma vez que sua conduta não se enquadra
naquelas previstas nos artigos 1.521 e 1.527 do Código Civil. Só
haverá culpa in eligendo, se restar provado que o veículo foi entregue a
pessoa notoriamente irresponsável e inabilitada. Inexistindo nexo de
causalidade, inexiste obrigação de indenizar." (fl. 105).

O Recorrente aponta divergência jurisprudencial com precedentes do
STJ (REsp's 62.163, 109.309 e 5.756/ASFOR ROCHA; REsp
145.358/SÁLVIO; REsp 132.473/BARROS MONTEIRO).

Conforme disse o Tribunal a quo "cinge-se a controvérsia ao
reconhecimento ou não da responsabilidade solidária do proprietário
do veículo dirigido por terceiro, causador do acidente, configurada a
culpa in eligendo." (fl. 201).

RECURSO ESPECIAL Nº 343.649 – MG (2001/0102616-7)

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO –
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SOLIDARIEDADE –
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

– Quem permite que terceiro conduza seu veículo é responsável
solidário pelos danos causados culposamente pelo permissionário.

– Recurso provido.

VOTO – MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
(Relator): Ao menos no que toca aos precedentes de relatoria do
Ministro Asfor Rocha (REsp's 62.163, 109.309 e 5.756) a divergência
está configurada.

A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do
proprietário do veículo por acidente onde o carro é guiado por terceiro
sob o seu consentimento, confiram-se:

"(…)

II. – O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por
danos causados pelo seu uso culposo. (…)" (REsp 243.878/PÁDUA).

"(…) o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor
do veículo. Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é
presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova. (…)"
(REsp 145.358/SÁLVIO).

Além dos paradigmas referidos, estão nesse sentido: REsp
335.058/HUMBERTO (julgado em 18/11/2003, ainda não publicado);
REsp 402.886/NANCY; REsp 116.828/ROSADO; REsp
6.852/EDUARDO, dentre outros.

Conheço e dou provimento ao recurso, com inversão dos ônus
sucumbenciais.

Documento: 453264 – DJ: 25/02/2004”

IV – DO REQUERIMENTO

ANTE O EXPOSTO, requer se digne Vossa Excelência:

1. Seja a Requerida citada, para responder a presente ação, querendo,
no prazo legal e sob as penas da lei;

2. Seja, a final, julgada procedente a presente ação, ao efeito de
condenar a Requerida no pagamento do principal, valor de um
caminhão similar, acrescido de juros, correção monetária, despesas
processuais, honorários advocatícios na forma da lei e demais
consectuários legais;

3. Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nos
termos da Lei nº 1060/50 , porquanto incapaz de custear a demanda
sem prejuízo do sustento próprio.

4. A produção de todas as provas em direito admitidas, quais sejam,
depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confesso,
prova testemunhal, cujo rol apresenta, juntada de novos documentos,
na hipótese do artigo 397 do CPC e outras mais que se fizerem
necessárias para o bem da verdade e da justiça.

Dá-se à presente o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

(a) Advogado

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