AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CAUSADOR DE ACIDENTE

AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CAUSADOR DE ACIDENTE

0 2.632 views

AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CAUSADOR DE ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NO
EVENTO.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE ….

TIRÇO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua
…. nº …., na Cidade de …., Estado…., inscrita no CGC/MF sob o nº
…., por seu advogado que ao final subscreve (mandato incluso), com
escritório profissional sito na Rua …. nº …., onde recebe notificações e
intimações, vem perante V. Exa., para com base nos artigos 186, 942,
346 e 349 do Código Civil,e art. 275, II "e", 100 – parágrafo único do
CPC e demais aplicáveis a espécie propor a presente

AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO

Em face de , (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., na
Cidade de …., Estado do …., portadora do CPF/MF sob o nº ….,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

EXPOSIÇÃO FÁTICA

No dia …/…/.., por volta das …. (horário), o Sr. …., conduzia o
(automóvel), marca …., modelo …., placa …., de propriedade da
empresa …., quando viu-se envolvido em acidente automobilístico, em
razão de clara e incontestável, imprudência, negligência e imperícia
cometidas pelo condutor do (automóvel), marca …., placa …., de
propriedade da Requerida.

A ocorrência do evento se deu pelo fato de que, estava o caminhão,
conduzido pelo Sr. …. e de propriedade da empresa …., aqui
denominado …, transitando normal e regularmente pela BR …., sentido
…., quando aproximadamente no KM …., quase no final da travessia
da ponte, foi abalroado pelo caminhão de propriedade da Requerida,
aqui denominado V-1, cujo condutor além de não dirigir com os
cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, não conservou o
caminhão em sua mão de direção, invadindo a pista contrária por onde
trafegava …, ocasionando a malsinada colisão.

Como é público e notório importa em obrigação primária dirigir com
atenção, em velocidade compatível as normas de trânsito, obedecendo
à sinalização, conservando o veículo na faixa própria.

O comportamento do condutor do caminhão ….., viola elementar regra
do trânsito, caracterizando culpa por importância, imperícia e
negligência, eis que:

"É dever de todo condutor de veículo:

….

A Comissão de Analise de Acidentes, após estudar o caso, chegou a
seguinte conclusão:

"Considerar o condutor do veículo nº …., quanto ao acidente, como
infrator do art. 175, inciso II, e quanto ao RCNT, como infrator do
artigo 181, inciso I, e o proprietário como infrator do artigo 181, inciso
II, do RCNT, que dispõe:

….

Com efeito, não paira qualquer dúvida a respeito da imprudência,
imperícia e negligência cometida pelo condutor do caminhão marca ….,
modelo …., placa …., de propriedade da Requerida …., identificado
como ….

O caminhão, marca …., modelo …., placa …. , conduzido pelo Sr. …. e
de propriedade da empresa …., estava segurado junto a Requerente,
através da apólice nº ….

Os danos causados foram de elevada monta, conforme provado pelos
documentos anexados. Diante do fato, a Requerente compelida por
obrigação contratual, pagou a segurada as importâncias abaixo
discriminadas, a título de indenização pelos danos materiais no
caminhão segurado.

É evidente a culpa da Requerida, no desencadeamento dos fatos,
cumprindo-lhes, em decorrência, o dever de ressarcir à Requerente
pelos prejuízos causados.

DA CULPA CONTRA A LEGALIDADE

O condutor do caminhão, marca …., modelo …., placa …., de
propriedade, na ocasião, da Requerida …., causador do acidente, não
cumpriu a obrigação legal de dirigir com atenção e cuidados
indispensáveis a segurança do trânsito, obedecendo à sinalização e em
velocidade compatível com o local, conservando o veículo em sua mão
de direção.

A omissão quanto a este dever legal, implica na chamada culpa contra a
legalidade, sempre que nestas circunstâncias algum fato danoso vier a
ocorrer.

Consiste a culpa contra a legalidade na verificação, de "per si", de
verdadeira culpa em face do desrespeito ou da violação de uma
determinação regulamentar, dispensando-se, inclusive, a demonstração
de uma eventual imprudência, negligência ou imperícia.

Na hipótese da culpa contra a legalidade o só dato da transgressão da
norma regulamentar materializa a culpa. O motorista cauteloso,
prudente e, sobretudo, respeitador das normas regulamentares de
trânsito, tem possibilidades infinitas de não causar acidentes.

A esse respeito esclarece-nos WILSON MELO DA SILVA:

"Nos regulamentos de trânsito, via de regra são fixados os limites
máximos e mínimos de velocidade em determinados trechos de estrada
e das vias públicas; a maneira adequada da utilização das luzes do
veículo; o respeito aos sinais de trânsito, notadamente os luminosos; o
bom aparelhamento do veículo, sobretudo no que se relacione com o
seu sistema de freios; a conservação adequada do mesmo; os locais de
paradas proibidas etc. E assim, quando, por desobediência a alguma de
tais determinações regulamentares o motorista tem a má sorte de
ocasionar danos a alguém ou alguma cousa, quando ao fator culpa,
basilar na espécie, estaria ele, desde logo, fixado, em virtude da
chamada culpa contra a legalidade.

(DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA, SÃO
PAULO, Ed. Saraiva, 1.974, pg. 46).

2.6. As regras dos regulamentos são regras de caráter preventivo, por
meio das quais se procura evitar os acidentes de trânsito. Disso decorre
que o indivíduo que as desrespeita age culposamente, sempre que, de
tal atitude advém um evento lesivo a outrem.

DA RESPONSABILIDADE

In Casu, o dano adveio de acidente automobilístico, causado pela
imprudência, negligência e imperícia do condutor do caminhão de
propriedade da requerida, conforme está provado. Evidencia-se,
portanto, a responsabilidade da patroa em relação ao ato dos eu
empregado.

A esse respeito já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, através
da Súmula de nº 341:

"É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do
empregado ou preposto."

Baseando-se nesse entendimento, pleiteia-se a condenação da
Requerida, a fim de que se reconheça a sua responsabilidade e
obrigação na preparação dos danos causados no veículo indicado,
segurado pela empresa Requerente.

DA SUB-ROGAÇÃO – DIREITO REGRESSIVO

Proclama o art. 345 do Código Civil que:

“Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se
pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a
consignação.”

A Requerente estava obrigada, contratualmente, a reparar os danos
ocasionados no veículo de sua segurada, sob pena de não o fazendo,
vir a ser compelida a fazê-lo judicialmente.

Efetuada a reparação do dano, através do pagamento, sub-rogou-se a
Requerente em todos os direitos e privilégios de sua segurada, na forma
do artigo 349 do Código Civil.

Legítimo e indiscutível é o direito de regresso da Requerente no sentido
de ver ressarcidas as despesas tidas com a indenização do veículo
assegurado, conforme preconiza o artigo 934 do mesmo Diploma
Legal.

Outrossim, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, preceitua que:

"O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que
efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro."

INDENIZAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA

A Requerente em data abaixo especificadas pagou pela segurada as
seguintes importâncias:

Desta forma, os valores dispendidos pela Requerente, em decorrência
do implemento do contrato de seguro, deverão retornar ao seu
patrimônio, corrigidos monetariamente, desde o seu devido
desembolso.

No E. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a matéria em questão
também está pacificada, senão vejamos:

"RESPONSABILIDADE CIVIL – SEGURO – CORREÇÃO
MONETÁRIA – AÇÃO REGRESSIVA.

Da data do desembolso pela seguradora parte a correção monetária do
valor devido pelo causador do dano." (RESp. nº 7.671-Pr., 4ª Turma,
un. Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, in DJU de 11.05.92, pg.
6.436)

SÚMULA Nº 43 DO STJ

"Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data
do efetivo prejuízo."

SÚMULA Nº 16, 1º TACivSP:

"O termo inicial da correção monetária na ação regressiva proposta por
seguradora contra o causador do dano é o da data do desembolso."

DO DIREITO

O direito "in casu" deflui de expresso texto de lei, sendo assim, é direito
líquido e certo.

Tudo parte do pressuposto legal em que havendo danos por
imprudência ou culpa de outrem, ocorre flagrante violação do princípio
absoluto de que cada um responde pelos atos que praticar, segundo a
norma do artigo 186 do Código Civil Brasileiro, verbis:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

E como se sabe,

"A imprudência consiste precisamente em enfrentar prescindivelmente o
perigo. E a prática de ato perigoso, sem as cautelas e os cuidados do
homem normal." (TA/SP – 1ª Câm., in Julgados, vol. X, pg. 2030).

Logo é lógico e conclusivo o entendimento de que:

"Deverá compor o dano causado a outrem aquele, por si ou por
preposto seu, viola as regras da profissão ou desrespeita as normas de
trânsito com outro veículo, que trafegava em velocidade norma e em
sua mão de direção." (Ac. un. da 7ª C.C. da TJ da Guanabara, In
Prática de Responsabilidade Civil, Prof. MARINHO GARRES
NETO, ed. Saraiva, 1.975, pg. 221).

Daí porque a Requerente, com o devido respeito, pode permissão a
esse eminente Juízo, para formular o seguinte,

REQUERIMENTO FINAL

a) seja determinada a citação da Requerida, pelo correio, no endereço
descrito no preâmbulo, para que, compareça a audiência de instrução e
julgamento, com conciliação a ser designada e nela, apresente defesa e
produção de provas, sob pena de revelia.

b) contestada ou não, pede-se a V.Exa., seja a presente julgada
PROCEDENTE, a fim de condenar a Requerida a pagar a Requerente,
em caráter definitivo, as respectivas verbas, quais sejam:

1. indenização devida aos valores desembolsados pela Requerente na
cobertura dos danos do veículo abalroado, nos valores abaixo
discriminados, corrigidos monetariamente desde o desembolso:

2. juros moratórios computados a taxa legal, desde a citação e sobre
os valores corrigidos e,

3. custas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de
20% (vinte por cento) sobre o valor global da indenização, como de
direito.

Para a confirmação do alegado, reporta-se a prova documental que
instrui o presente pedido, requerendo, outrossim, o depoimento pessoal
da requerida, sob pena de confissão, juntada de novos documentos,
pericial, e prova testemunhal.

Dá à causa para efeitos fiscais o valor de R$ ….

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

(a) Advogado

………………

Advogado OAB/…

SIMILAR ARTICLES

0 10.016 views

0 271 views

0 1.293 views

0 218 views

NO COMMENTS

Leave a Reply

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.