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MODELO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Modelo de Exceção de Incompetência

Excelentíssimo Senhor juiz de Direito da Comarca de …

Processo nº …

…º Ofício Cível

Técio, já devidamente qualificado nos autos da ação de indenização de
danos causados em acidente de veículo, que lhe é movida por Tício,
processo em epígrafe, que tramita por esse DD. Juízo, por seu
advogado ao final firmado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Fazendo-a pelas razões que seguem:

DOS FATOS

1 – Versa o processo sub judice, de pleito a ressarcimento de danos
causado em acidente de veículo, relativo a fato ocorrido na cidade de
Barueri e o autor residente na cidade de São Paulo.

2 – A ação, contudo, foi distribuída na Comarca de Guarujá, sede do
proprietário do veículo.

DO DIREITO

Disciplina a nossa lei adjetiva no art. 100, Parágrafo Único, que o foro
competente para julgar as ações, como a em questão, que é o local
dos fatos ou do domicílio do autor.

Distribuída a ação no foro da sede do proprietário do veículo,
contrariou o autor expressa disposição legal, o que legitima a
propositura da presente exceção.

A jurisprudência pé no seguinte sentido:

“(RECURSO ESPECIAL Nº 523.490 – MA (2003/0035393-7) –
RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO – RECORRENTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
- CVRD – ADVOGADO: CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA
E OUTROS – RECORRIDO: MARIA FRANCINETE SOUSA
CARVALHO E OUTROS – ADVOGADO: MANOEL ANTÔNIO
XAVIER.)

EMENTA – Exceção de incompetência. Art. 100, parágrafo único, do
Código de Processo Civil. Conexão: insubsistência dos dispositivos.
Litigância de má-fé. Precedentes da Corte.

1. São insubsistentes os dispositivos apresentados para enfrentar a
questão relativa à conexão. O Tribunal local desafiou a matéria, não
havendo qualquer omissão ou falta de fundamentos ou decisão além ou
aquém do pedido.

2. Nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, tratando-se de acidente de veículo, a ação de indenização pode
ser ajuizada no foro do domicílio do autor, podendo este recusá-lo se
houver fundadas razões para tanto, o que não ocorre neste caso.

3. Somente se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé se
houver o dolo da parte no entravamento do trâmite processual,
manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária,
inobservado o dever de proceder com lealdade, o que não está
presente neste feito.

4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do
recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros. Sustentou oralmente a Dra. Christiane
Rodrigues Pantoja, pela recorrente.

Brasília (DF), 29 de março de 2005 (data do julgamento).

MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator

VOTO – O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO: Sra. Ministra
Presidente, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo em
parte do recurso especial e, nessa parte, dando-lhe provimento, até
porque não se trata propriamente de acidente de trabalho, mas acidente
em função do trabalho. Não tenho dúvida em acompanhar o voto de S.
Exa., inclusive, no que concerne à litigância de má-fé, que não
vislumbro no caso.

Ministro CASTRO FILHO

RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO: Companhia Vale do Rio Doce – CVRD
interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do
permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO.
INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. ART. 100,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DEFESA FORMULANDO
PRETENSÕES INFUNDADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
CARACTERIZADA.

I – Nas ações de reparação de dano causado por acidente de veículos,
competente é o foro do domicílio do autor ou local do fato. Inteligência
do art. 100, parágrafo único do CPC.

II – Reputa-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa
infundada (art. 14, III e art. 17, inciso VI, CPC).

III – Agravo de Instrumento improvido" (fls. 121/122).

Opostos embargos de declaração (fls. 131 a 136), restaram rejeitados
(fls. 140 a 147).

Sustenta a recorrente violação dos artigos 14, inciso III, 17, VI, 18, §
2º, 100, V, alínea "a" e parágrafo único, 103, 105, inciso V, alínea "a",
106, 128, 165, 267, § 3º, 297, 458, inciso II, 535, incisos I e II, 459 e
460 do Código de Processo Civil e 160, inciso I, 1.059 e 1.060 do
Código Civil de 1.916, alegando que "a inteireza da prestação
jurisdicional, como garantia constitucional de acesso à ordem jurídica
justa, engloba a entrega da prestação jurisdicional de forma mais ampla
e convincente possível, com pronunciamento sobre as teses expostas
pelas partes em contexto com as razões de decidir" (fl. 175).

Assevera que existe a conexão "pelo que seria imperioso a reunião das
ações propostas em separado, a fim de fossem decididas
simultaneamente" (fl. 176) e que a competência funcional é matéria de
ordem pública. Segundo a recorrente, "o MM Juízo da 4ª Vara Cível,
que proferiu decisão neste caso, não é competente para tal, haja vista a
prévia propositura de ação de indenização por damos materiais (Proc.
nº 9.278/2000) proposta pelas recorridas, envolvendo as mesmas
partes na lide e pautada inclusive na mesma causa de pedir e fatos que
ensejaram a ação de indenização por danos morais (evento morte)" (fl.
176).

Alega que "a exceção de incompetência não foi acolhida, mesmo
considerando que o texto legal é expresso ao indicar o local da
ocorrência do fato para processamento da ação de indenização dele
decorrente" (fl. 177).

Esclarece que "não há que se falar, pois, em protelação do feito, nem
muito menos, em litigar contra texto legal" (fl. 178), descaracterizada a
litigância de má-fé.

Sustenta a recorrente, ainda, que, "apesar de haver a opção do autor
acerca do foro a ser escolhido – domicílio do autor ou local do fato – o
réu poderá contrapor-se à escolha que prejudicar a obtenção de
provas que irá beneficiar, em última análise, o interesse público
decorrente da rápida solução dos litígios" (fl. 179).

Para caracterizar dissídio jurisprudencial, colaciona julgado desta Corte.

Sem contra-razões (fl. 196), o recurso especial (fls. 169 a 184) foi
admitido (fls. 214 a 218).

Os autos foram enviados ao Ministério Público Federal em 3/9/03 (fl.
250), retornando em 19/8/04 (fl. 254) com parecer da ilustre
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Amanda Soares Figueirêdo
(fls. 251 a 253), pelo "improvimento deste recurso especial" (fl. 253).

É o relatório.

VOTO – O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO:

A recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida
em ação de indenização que rejeitou a exceção de incompetência.
Alega que o acidente ocorreu na Comarca de Açailândia, lá devendo
ser produzida a prova com a facilitação da instrução processual para
ambas as partes.

O Tribunal de Justiça do Maranhão negou provimento ao agravo,
porquanto nas ações de reparação de dano causado por acidente de
veículos o foro competente é o domicílio do autor ou o local do fato,
nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Decidiu ainda o acórdão que a multa por litigância de má-fé foi
corretamente imposta, porque a recorrente “além de demandar contra
texto expresso em lei, vem protelando o feito seja pela oposição de
exceção de incompetência, seja pelos embargos de declaração também
opostos contra a decisão em análise, no que não foram conhecidos” (fl.
128).

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Não há nem violação do art. 458 nem do art. 535 do Código de
Processo Civil. O Tribunal local decidiu com adequada fundamentação
a matéria posta ao seu julgamento.

No que se refere ao ponto do ajuizamento prévio da ação de
indenização por danos materiais, o Tribunal examinou-a entendendo
não ser a exceção de incompetência o local próprio para tanto. Ora, se
houve o pronunciamento do Tribunal sobre o tema, não há falar de
omissão ou falta de fundamentos apropriados. Os dispositivos trazidos
pelo especial, no que se refere ao tema, estão sem correspondência,
inviabilizando seja feito o reexame nesta Corte.

No que concerne ao art. 100, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, o Tribunal local aplicou a orientação agasalhada nesta Terceira
Turma (REsp nº 14.731/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de
4/5/92). De fato, este precedente indica que o réu poderá indicar sua
preferência pelo foro do local do fato em razão de maior facilidade
para a produção de prova. No caso, o Tribunal local sequer
considerou a questão, com o que não tem maior relevo. Demais disso,
a alegação trazida no especial é no sentido de que as provas terão de
ser produzidas via carta precatória, o que prejudicaria ambas as partes.
Ocorre que esse argumento funciona bem mais em favor do autor da
ação, porque, é a própria recorrente quem tal assevera, acarretaria o
retardamento da prestação jurisdicional. Ora, quem tem mais interesse
nessa celeridade é a parte autora, com o que não tem força o
argumento para modificar o entendimento acolhido com base no
parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil.

Finalmente, com relação à litigância de má-fé, tenho que com razão a
recorrente. É que os fundamentos apresentados no julgado mencionam
demanda contra texto expresso de lei, apresentação de embargos
declaratórios e oposição de exceção de incompetência. Ora, como
sabido, o precedente antes indicado revela possível o questionamento
feito pela parte na exceção de incompetência, sendo certo que a
apresentação de embargos declaratórios não revela, em tese, intuito
protelatório, presente a Súmula nº 98 da Corte. Somente se justifica a
aplicação da pena por litigância de má-fé se houver o dolo da parte no
entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta
intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de
proceder com lealdade, o que não está presente neste feito (REsp nº
592.761/SP, da minha relatoria, DJ de 3/5/04).

Conheço do especial, em parte, e, nessa parte, dou-lhe provimento
para afastar a pena por litigância de má-fé.

VOTO – EXMO. SR. MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO: Sra. Ministra Presidenta, tenho sustentado tal entendimento.
No caso, não faço distinção entre delito civil ou penal.

Em tais hipóteses, recordo-me de que temos casos, aliás, numerosos,
que envolvem acidentes de trabalho ou doenças profissionais
equivalentes a acidentes de trabalho. Trata-se dos casos da Mina de
Morro Velho, que fica próxima a Belo Horizonte, em que as vítimas
desse tipo de acidente ou doenças a ele equiparadas moram em Belo
Horizonte. Não há sentido em forçá-las a se deslocar para propor a
ação.

Com relação à expressão delito, quer me parecer que o sentido mais
amplo melhor se amolda ao sistema do Código a regra geral é a de
que o autor segue o foro do réu, podendo propor a ação no foro
deste, no foro do domicílio do autor ou do local do fato. Pode escolher
o que for mais conveniente. Esse é o sentido mais amplo, que fica mais
adequado à filosofia que presidiu a edição dos dispositivos do Código
de Processo Civil.

Documento: 536961 – DJ: 01/08/2005.”

DO REQUERIMENTO

Por todo o exposto requer a Vossa Excelência, que suspendendo o
processo, nos termos do art. 306 do CPC, determine a intimação do
excepto, para manifestação prazo legal.

Após, com ou sem manifestação do excepto, requer que a presente
exceção seja julgada procedente para determinar a remessa dos autos
ao juízo competente , qual seja a comarca de São Paulo, em
cumprimento ao parágrafo único do art. 100, do CPC.

Requer ainda, seja o excepto condenado nas custas e honorários.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(a) Advogado e nº da OAB

Updated: 15/12/2013 — 16:44

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