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MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento particular de procuração (doc. n.º 01), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebem intimações e avisos, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE contra ……. e ………. (nome, qualificação e endereço),mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

I – PROPRIEDADE DA AÇÃO

01. Embora a ação de imissão de posse não esteja catalogada expressamente no digesto processual civil, a mesma continua em plena vigência em nosso direito.

O adquirente de bens não é só o “dominus”, mas ainda quem a ele está equiparado, como é o caso do autor/comprador, com direito à posse por força de compromisso irretratável com recibo do preço pago, sem qualquer ressalva.

02. O Prof. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, lecionando sobre os efeitos da posse no seu festejado “CURSO DE DIREITO CIVIL”, vol.3 – Direito das Coisas, anotou:

“O novo Código de Processo Civil não previu, todavia, de modo específico, a antiga ação de imissão de posse. Nem por isso ela desapareceu. Acredito realmente que o autor possa promovê-la, desde que imprima ao feito o rito ordinário (ação ordinária de imissão de posse) e que terá por objeto a obtenção da posse nos casos legais”

03. Preconiza ULDERICO PIRES DOS SANTOS sobre os casos adequados à ação de imissão de posse:

“…cabível é igualmente quando o comprador paga o preço da coisa adquirida e o vendedor se nega a entregá-la (…)Não vale argüir, para ela, com a inexistência de previsão específica no Código de Processo Civil. Sem ela o adquirente do imóvel ou móvel, ou ainda o proprietário que rescindindo o contrato de compra e venda ficaria sem poder entrar na posse do que é seu”. (AÇÃO COMINATÓRIA E OUTRA PECULIARES, ed. Paumape, 1.a ed., p.237/238)

04. A doutrina é farta sobre o tema: JORGE AMERICANO (Comentários, vol. 2/239), GILDO DOS SANTOS (As Ações de Imissão de Posse no Novo Código e Processo Civil, p.33), GUIDO ARZUA (A Posse o Direito e o Processo, p.245) e OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA (A Eficácia da Ação de Imissão de Posse, Rev. de Processo n.º 02, p.102).

05. Da mesma forma a jurisprudência, inclusive do Excelso Pretório, verbi gratia: RTJ, vols. 67/906, 75/149 e 90/486; RT, vols. 456/285 e 459/239; RJTJESP, ed. Lex, vols. 89/148 e 108/276…

06. Destarte, apropriada a conduta processual do autor.

II – OS FATOS E O DIREITO

07. (o autor deverá descrever uma situação fática que tem direito à posse de um bem móvel ou imóvel, consubstanciada em situações previstas em lei, como, por exemplo, quando adquire um bem em arrematação ou compra de um veículo quitado e o vendedor não lhe entrega. Enfim, há várias possibilidades, mas sempre dentro do raciocínio que adquiriu um bem e lhe está sendo ilegalmente impedido seu direito de exercer a posse. Não é uma manutenção na posse, pois não a detém – a posse-, e , tão pouco uma reintegratória de posse, já que não a perdeu).

III – OS PEDIDOS

08. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, para que seja imitido na posse do bem litigado, com expedição de mandado neste sentido (a liquidação da sentença será feita na forma da entrega de coisa certa), cumulado com a condenação dos réus em perdas e danos, por descumprimento de obrigação, cujo valor deverá ser apurado por arbitramento, e , ainda, condenado a uma multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais), a partir do recebimento da notificação judicial que o constituiu em mora; condenando os vencidos ao pagamento dos ônus sucumbenciais;

b) sejam citados os réus, nos endereços registrados no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e , especialmente, o depoimento pessoal dos demandados, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de …….. (do bem objeto da discussão).

Pede deferimento.

(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Updated: 15/12/2013 — 16:44

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