AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DO

AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DO

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AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DO
HERDEIRO (Art. 988, V do CPC)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da…. Vara da Família e
Sucessões da Comarca de……..

Autos n° …

TIRÇO, nacionalidade …, profissão …, estado civil …, RG …, CPF … ,
residente e domiciliado na rua …, n° …, bairro …, na cidade de …, Estado
de …., por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa,
requerer

ABERTURA DE INVENTÁRIO

nos termos do artigo 988, V, do CPC, pelos motivos que abaixo expõe:

1. O de cujus, …, faleceu nesta cidade, no dia …, como prova a certidão
de óbito anexa ora exibida, deixando em seu testamento, conforme
documento em anexo, os seguintes bens … (Especificar os bens que foram
deixados no testamento).

2. Casado pelo regime da comunhão de bens, faleceu deixando em
testamento a metade de seus bens, restando-lhe dois herdeiros maiores e
capazes, e bens no valor, aproximadamente, de R$ … (…).

3. Ocorre que um dos herdeiros, …, cedeu ao Requerente, em …, os
direitos hereditários àquele cabíveis quando se verificasse a abertura da
sucessão, conforme a Escritura Pública de Cessão de Direitos
Hereditários, documento anexo.

4. Assim sendo e na forma do art. 988, V, bem como no prazo do art.
983 do Código de Processo Civil, na qualidade de cessionário de um dos
herdeiros, vem requerer o inventário e partilha dos bens do espólio e pedir
que lhe seja deferido prestar o compromisso de inventariante.

5. Os artigos citados consignam que:

"Art. 983. O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30
(trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis)
meses subseqüentes.

Parágrafo único. O juiz poderá, a requerimento do inventariante, dilatar
este último prazo por motivo justo."

"Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe,
no prazo estabelecido no Art. 983, requerer o inventário e a partilha.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do
autor"

"Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I – o cônjuge supérstite;

II – o herdeiro;

III – o legatário;

IV – o testamenteiro;

V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII – o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da
herança ou do cônjuge supérstite;

VIII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

IX – a Fazenda Pública, quando tiver interesse."

Pelo exposto, REQUER:

Seja o Requerente nomeado Inventariante, prestando compromisso.

Seja determinada a partilha dos bens que se encontram em anexo.

Dá-se à causa o valor de R$ … (Valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

Local e data.

(a) Advogado e n° da OAB

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