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ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SEGURO

ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SEGURO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da…. Vara da Família e
Sucessões da Comarca de……..

Autos nº …

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

TÉRCIA, nacionalidade …, profissão …, estado civil …, RG …, CPF …
, residente e domiciliada na rua …, n° …, bairro …, na cidade de …,
Estado de …., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por
intermédio de seu advogado (instrumento de mandato incluso, doc. 1),
requerer

ALVARÁ JUDICIAL

expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão
adiante aduzidos:

I) – DOS FATOS

A requerente é filha legítima do Sr. TICIO, e da ora Representante
legal Sra. VALÉRIA, conforme comprova a inclusa certidão de
nascimento (Doc. 02).

Ocorre que o pai, o Sr. …, veio a falecer na data de …, nesta capital,
no Hospital …, conforme atestado de óbito em anexo, registrado no
livro …… do registro de óbitos, às fls. 139V, sob n. ………, deixando a
filha …, não deixando bens a serem inventariados. (Doc.03)

A Requerente, por sua Representante, recebeu do Instituto de
Previdência Social do Estado de São Paulo, da Divisão de Benefícios,
DECLARAÇÃO de dependentes onde consta a Requerente Giovanna
e sua mãe ora representante a Sra. …. (Doc.04)

O falecido era Funcionário Público Estadual, e exercia a função de …

Por força de sua função, o “de cujos”, mantinha um seguro junto à … e,
com seu falecimento, sua mulher, ora Representante da menor, a Sra.
…, já recebeu sua parte do capital segurado, restando ainda a ser pago
à menor, sua parte do capital segurado.

As afirmações supra citadas encontram-se corroboradas pela
Carta-Ofício da Seguradora datada de …, onde se verifica as seguintes
referências: SINISTRO N. ………; SEGURADO: …; Apólice …;
Estipulante: …. (Doc. 05)

II) – DO PEDIDO

Diante do exposto, não havendo bens a serem inventariados, com o
costumeiro respeito, REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Douto
Representante do Ministério Público na qualidade de Curador de
Menores, se digne a determinar a expedição de Alvará Judicial
determinando:

Que seja pago à menor Requerente, …, a parte a ela cabente do capital
segurado pela …, em virtude do falecimento de seu pai, o Segurado,
…, referente ao Sinistro n° …, Apólice …, tendo como estipulante a …

Que o pagamento seja feito em cheque nominativo à menor a ser
depositado em conta judicial remunerada a ser aberta para essa
específica finalidade.

Protesta pela produção de todas as provas necessárias para
comprovação dos fatos.

Dá-se à presente o valor de R$ … (…), para fins de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

(a) Advogado e n° da OAB

Um comentário

  1. rodrigo rafael da cruz

    eu já recebi on seguro desemplego mais entrei com processo e veio alvará judicial seguro desemprego

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