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O PREFEITO MUNICIPAL DE Coquinhos, Fulano de Tal, com endereço na Praça da República, nº 1, propõe AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra o art. 30 da Lei Orgânica Municipal de 3 de abril de 1990, pelos fundamentos que passará a expor. 1) Em 3 de abril de 1990, foi promulgada …

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE C

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE C.C. PLEITO DE LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … ADIN C.C. PLEITO DE LIMINAR O PREFEITO MUNICIPAL DE …, conjuntamente com o Procurador Jurídico que esta subscreve, representantes legais do Município, “ex vi” do art. 12, inciso II, …

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … A.S.S., brasileiro, casado, arquiteto, com endereço na Avenida …, nº … (…) na qualidade de Prefeito Municipal de …, por seu advogado e procurador infra assinado, com amparo …

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