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Costitucional

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE …………./RN, A QUEM ESTA COMPETIR POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL JOSE …………, brasileiro, casado, Funcionário Público Municipal, com R.G. ………-ITEP/RN, CPF Nº ……………… (documento nº 1) e C.T.P.S nº …………/RN (documento nº2), residente e domiciliado à Rua …………… CEP………….., em …… /RN, por …

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RECURSO ESPECIAL – R A Z Õ E S D A R E C O R R E N T E

EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR inconformada com a decisão proferida Egrégia 6ª Turma no RECURSO ESPECIAL, nr. 174631/BA, vem, no prazo legal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, na conformidade do art. 102, inciso III letras “a “e “c”, da Constituição Federal e art. 268 …

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MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. X…………, brasileira, solteira, servidora pública, portadora da Carteira de Identidade nº ……….., inscrita no CPF sob o nº , domiciliada ………………………… e Y………….., brasileira, casada, servidora pública, portadora da Carteira de Identidade nº ……….., inscrita no CPF sob o nº ……………., domiciliada …

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CONT ANULATORIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara Cível de Coquinhos Processo nº 000000 Autor: Fulano de Tal Réu: Município de Coquinhos Município de Coquinhos, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Praça das Palmeiras, n° 01, por meio de seu procurador abaixo firmatário, vem respeitosamente perante V. …

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HABBEASDATA

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça …. …………(nome, qualificação e residência), por seu advogado, vem expor e requerer a Vossa excelência o seguinte: 1. O requerente exerce há … anos o cargo de escrivão da …. Vara de Família e Sucessões. Pretendendo concorrer a outro cargo público, no …

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