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CÓDIGO ELEITORAL

Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65

Lei das Eleições – Lei nº 9.504/97 (com as alterações da Lei 11.300/06)
Captação de Sufrágio: Lei nº 9.840/99 (altera a Lei das Eleições e o Código Eleitoral).

Lei 10.740/03: altera as Leis nº 9.504/97 e 10.408/02 (altera a Lei das Eleições).

Lei 11.300/06 (minirreforma eleitoral): dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504/97.
Mensagem 345/06: mensagem com as razões dos vetos.
Ata da 57ª Sessão do TSE: delibera sobre a aplicabilidade da Lei 11.300/06 às eleições 2006.

Lei dos Partidos Políticos- Lei nº 9.096/95
Comunicação à Justiça Eleitoral da Constituição ou alteração dos Órgãos de Direção de Partidos Políticos e Funcionamento Parlamentar para efeito de Propaganda Partidária: Lei nº 9.259/96 (altera a Lei dos Partidos Políticos).

Punição ao Partido Político Mediante Suspensão de Cotas do Fundo Partidário: Lei nº 9.693/98 (altera a Lei dos Partidos Políticos).

Lei das Inelegibilidades: Lei complementar 64/90
Tabela de desincompatibilização – Prazos

Regimento Interno TRE-SP
Assento Regimental 04/2009
Assento Regimental 03/2009
Assento Regimental 02/2006
Assento Regimental 01/2006

Custo de Produção Reprográfica
Portaria 122/2005
Guia de Recolhimento da União
Resolução 22.097/2005 sobre exigibilidade de certidão de quitação militar para fins de inscrição como eleitor
Portaria TSE-40 – Restituição de multas eleitorais 96 e 98
Dispõe sobre restituição dos valores relativos às multas eleitorais anistiadas pela lei nº 9.996, de 14 de agosto de 2000.
Requisição de Servidores pela Justiça Eleitoral: Lei nº 6.999/82.
Fornecimento Gratuito de Transporte no Dia da Eleição a Residentes na Zona Rural: Lei nº 6.091/74.
Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores: Decreto-Lei nº 201/67.
Prioridade dos Feitos Eleitorais: Lei nº 4.410/64.

Além disso, verifique

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