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DEFESA AO AUTO DE CONSTATAÇÃ1

DEFESA AO AUTO DE CONSTATAÇÃO Ilmo. Sr. Superintendente de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/….. (dez espaços duplos para despacho) Ref. Auto de constatação nº ……………….. ……………….., (nome fantasia ………………..), empresa inscrita no CGC nº ……………….., Inscrição Estadual nº ……………….., com endereço em ……………….., a avenida ……………….., nº ….., …

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DEFESA AO AUTO DE CONSTATAÇÃO

DEFESA AO AUTO DE CONSTATAÇÃO Ilmo. Sr. Superintendente de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/….. (dez espaços duplos para despacho) Ref. Auto de constatação nº ……………….. ……………….., (nome fantasia ………………..), empresa inscrita no CGC nº ……………….., Inscrição Estadual nº ……………….., com endereço em ……………….., a avenida ……………….., nº ….., …

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DEIXAR DE PRESTAR OU PROVIDENCIAR SOCORRO À VÍTIMA

Deixar de Prestar ou Providenciar Socorro à Vítima Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração Alega em recurso que deixou de prestar socorro à vítima por motivos de segurança, diante do descontrole dos populares que se encontravam no local do acidente. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA …

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DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA

Deixar o Condutor de Usar o Cinto de Segurança   Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração O condutor do veículo não utilizava cinto de segurança. Entretanto, conforme se demonstra pela competente documentação, o veículo, por sua natureza, não possui tal acessório.   ILUSTRÍSSIMO SENHOR …

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O AUTOR DO RECURSO ENCONTRAVA

O autor do recurso encontrava-se viajando com o veículo no momento em que foi registrada a infração, não podendo estar naquele local, o que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE …. Eu (qualificação e …

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DEMONSTRAR OU EXIBIR MANOBRA PERIGOSA EM VIA PÚBLICA

Demonstrar ou Exibir Manobra Perigosa em Via Pública Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração Alega que a manobra foi realizada por motivo de segurança, como única forma de escapar de um assalto. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) …

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ART. 181 XVIII ESTACIONAMENTO

8) – SINALIZAÇÃO INCORRETA – ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO – R6b- art. 181 XVII II) Que o veículo foi autuado na data e local acima descriminados, por infração ao Art. 181 XVII do CTB –ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO – R6b III) Tem a recorrente a alegar …

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